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Decreto nº 8.471 de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741 de 2006 e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
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Questões de Concurso Sobre decreto nº 8.471 de 2015 - altera o anexo ao decreto nº 5.741 de 2006 e organiza o sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária em legislação federal

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Q4345551

Legislação Federal Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal , Decreto nº 8.471 de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741 de 2006 e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal Agropecuário - Edital nº 01 |

Q4345551 Legislação Federal

No cotidiano da fiscalização em Cunha Porã, um Fiscal Agropecuário identifica uma agroindústria familiar vinculada ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que produz queijos artesanais e deseja expandir suas vendas para municípios vizinhos da região do Grande Oeste Catarinense.

Assinale a alternativa correta considerando o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Alternativas

A comercialização intermunicipal em Santa Catarina é livre para produtos artesanais, desde que o estabelecimento possua o selo ARTE, independentemente de estar registrado em qualquer serviço de inspeção oficial (SIM, SIE ou SIF).

Se o SIM aderir ao SISBI-POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), comprovando equivalência técnica ao serviço federal, obterá direito à circulação nacional do produto.

O registro no SIM de Cunha Porã, por si só, garante a comercialização em todo o território nacional, uma vez que a autonomia municipal prevalece sobre as normas de trânsito interestadual de produtos de origem animal.

Caso o município não possua adesão ao SISBI, o Fiscal Agropecuário deve orientar o produtor a buscar o registro diretamente no Ministério da Agricultura (SIF), sendo esta a única via legal para venda fora do município.

O trânsito de produtos de origem animal, de pequenos produtores, entre municípios limítrofes, é dispensado de certificação sanitária, sendo exigida apenas a nota fiscal de produtor rural para fins de fiscalização volante.

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Q4132778

Legislação Federal Decreto nº 8.471 de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741 de 2006 e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária ,

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Psicologia |

Q4132778 Legislação Federal

O Estatuto da Juventude (2013) constitui legislação que complementa e amplia os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), em relação à faixa etária dos 15 aos 29 anos de idade.

Dentre os temas nele tratados, destaca-se o direito à diversidade e à igualdade. Para a efetivação desses direitos, é fundamental

Alternativas

a formação de professores para lidar com os problemas oriundos da orientação sexual dos alunos, a fim de amenizar os efeitos da discriminação no cotidiano escolar.

a inclusão, nos conteúdos escolares, de informações sobre a discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos ao tratamento igualitário na lei, quando o assunto se mostrar necessário nas relações escolares.

a adoção de programas governamentais, em todos os seus âmbitos, destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça.

a criação de programas de atendimento voltados especificamente a jovens, divididos segundo a modalidade de discriminação dos quais sejam vítimas, por etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo.

o encaminhamento ao poder judiciário dos casos de quebra desses direitos no âmbito das relações institucionais que se estabelecem no cotidiano escolar.

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Q1277726

Legislação Federal Decreto nº 8.471 de 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741 de 2006 e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1277726 Legislação Federal

O Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015, altera que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá normas específicas de defesa agropecuária a serem observadas

Alternativas

na produção rural para a preparação, a manipulação ou a armazenagem doméstica de produtos de origem agropecuária para consumo familiar, que ficará dispensada de registro, inspeção e fiscalização.

na produção ou na compra a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos da produção primária, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor rural.

na agroindustrialização realizada por grandes produtores ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo de grandes produtores que não dispõem de instalações para o processamento.

para produtores que possuem áreas úteis construídas superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que está impedido de estabelecer normas específicas de defesa agropecuária para estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal.

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