Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica para Concurso

Q4408801

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Operador Social |

Q4408801 Legislação Federal

Os desastres não decorrem exclusivamente da magnitude de um evento de origem natural ou tecnológica. Um fenômeno somente assume a dimensão de desastre quando incide sobre grupos e territórios, produzindo consequências sociais negativas. Dessa forma, os desastres podem ser compreendidos como processos sociais relacionados às condições de vulnerabilidade, à questão ambiental e à distribuição desigual dos riscos e dos danos.

Fonte: VARGAS, D.; DUTRA, A. S. Nota Técnica nº 02/2026 — O exercício profissional de assistentes sociais em situações de emergência e calamidade pública. Brasília: CFESS, 2026 (adaptado).

No âmbito da proteção e defesa civil, a situação de emergência caracteriza-se pelo comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, enquanto o estado de calamidade pública envolve comprometimento substancial dessa capacidade, demandando auxílio dos demais entes federativos.

Considerando essas concepções, assinale a alternativa correta.

A

A ocorrência de um desastre é determinada exclusivamente pela intensidade do fenômeno físico, independentemente das condições sociais, econômicas e ambientais existentes no território atingido.

B

A compreensão do desastre como processo social exige uma atuação que considere não apenas as demandas imediatas da população afetada, mas também as condições estruturais que contribuem para a produção desigual dos riscos e dos danos.

C

A intervenção em contextos de desastre deve concentrar-se nas consequências imediatas do evento, pois as condições sociais anteriores à sua ocorrência não interferem na produção dos riscos e dos danos.

D

As ações desenvolvidas por voluntários tornam desnecessária a atuação de profissionais qualificados e a responsabilidade do poder público na organização das medidas de resposta e recuperação.

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Q4390620

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390620 Legislação Federal

Após período de chuvas intensas, a Defesa Civil municipal identificou sinais de instabilidade em encosta ocupada por diversas famílias. Relatório técnico apontou risco elevado de deslizamento, embora não fosse possível determinar com precisão o momento de eventual ruptura do terreno. O órgão responsável recomendou a evacuação preventiva das residências mais expostas, o monitoramento da área e a preparação de abrigo provisório. Alguns moradores questionaram a adoção das medidas antes da ocorrência de desastre, enquanto a Administração discutia a mobilização da Guarda Municipal para apoiar o isolamento da área e a orientação das famílias. Considerando a Lei nº 12.608/2012 e a Lei nº 13.022/2014, examine as proposições.

I. A incerteza quanto à efetiva ocorrência de desastre não impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
II. Compete aos Municípios vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando cabível, a intervenção preventiva e a evacuação da população de áreas de alto risco ou edificações vulneráveis.
III. A atuação municipal em proteção e defesa civil somente poderá alcançar a fase de resposta após o reconhecimento formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
IV. A organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre integram as competências municipais, observadas condições adequadas de higiene e segurança.
V. O apoio da Guarda Municipal às ações preventivas de proteção e defesa civil exige, em qualquer circunstância, decretação prévia de estado de calamidade pública.

A conclusão correta é:

A

Somente I, III e IV são verdadeiras.

B

Somente II, III e V são verdadeiras.

C

Somente I, II e IV são verdadeiras.

D

Somente I, IV e V são verdadeiras.

E

Somente II, IV e V são verdadeiras.

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Q4345416

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345416 Legislação Federal

Em razão de chuvas intensas, um Município declarou situação de emergência após o transbordamento de um rio, com alagamentos em diversos bairros, interrupção de vias de acesso e necessidade de remoção de famílias para abrigos temporários.
Durante a resposta ao desastre, a Guarda Civil Municipal passou a atuar em conjunto com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, serviços de saúde e demais órgãos municipais.
Considerando a situação apresentada, a Guarda Civil Municipal deve

A

coordenar as avaliações técnicas destinadas à classificação dos danos estruturais das edificações atingidas, definindo as áreas em que a população poderá retornar.

B

elaborar o plano municipal de reconstrução das áreas afetadas, estabelecendo prioridades para a execução das obras públicas emergenciais.

C

executar as perícias destinadas à identificação das causas do desastre, produzindo os laudos técnicos que fundamentarão as medidas administrativas posteriores.

D

colaborar com as ações integradas de proteção da população, apoiando o isolamento das áreas de risco, o controle de acesso, a orientação da comunidade, a segurança dos abrigos e o suporte operacional às equipes integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

E

substituir a Defesa Civil na coordenação das ações de resposta quando o desastre envolver bens públicos municipais ou comprometer serviços essenciais do Município.

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Q4345415

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345415 Legislação Federal

Após vários dias de chuvas intensas, a Guarda Civil Municipal recebeu comunicação da Defesa Civil informando a existência de risco elevado de deslizamento em uma encosta próxima a uma área residencial. No momento da chegada da equipe, não havia registro de vítimas nem de desmoronamento, mas alguns moradores resistiam à orientação para deixar o local.
À luz dos princípios da proteção e defesa civil, a atuação inicial mais adequada da equipe é

A

permanecer no local apenas para controlar o trânsito, aguardando a confirmação do deslizamento antes da adoção de outras providências.

B

orientar os moradores sobre o risco identificado, apoiar as medidas de evacuação definidas pela Defesa Civil, isolar a área de maior perigo e comunicar continuamente a evolução da situação aos órgãos responsáveis.

C

permitir a permanência das pessoas que declararem assumir os riscos, restringindo a intervenção aos imóveis situados na parte mais elevada da encosta.

D

realizar vistoria técnica nos imóveis para definir quais residências deverão ser interditadas, comunicando posteriormente a decisão à Defesa Civil.

E

aguardar manifestação formal do proprietário de cada imóvel antes de colaborar com as medidas de retirada preventiva da população.

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Q4327248

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4327248 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), estabelecida pela Lei n.º 12.608/2012, define atribuições claras e descentralizadas para os entes da federação. Considerando as competências legais conferidas especificamente aos Municípios para o gerenciamento do sistema em âmbito local, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Permitir novas ocupações territoriais nas áreas de risco de desastre mapeadas.

B

Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

C

Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.

D

Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

E

Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

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Q4308152

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308152 Legislação Federal

A Norma Regulamentadora NR-23 estabelece medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho. No que diz respeito às saídas de emergência, a legislação permite que estas sejam equipadas com dispositivos de travamento, desde que estes possibilitem a

A

ativação remota pelo corpo de bombeiros.

B

fácil abertura do interior do estabelecimento.

C

identificação biométrica dos trabalhadores.

D

restrição de acesso por meio de chaves.

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Q4289124

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4289124 Legislação Federal

Um município elaborou um documento contendo o conjunto de procedimentos e de ações previsto para prevenir acidente ou desastre específico ou para atender emergência dele decorrente, incluída a definição dos recursos humanos e materiais para prevenção, preparação, resposta e recuperação, elaborado com base em hipóteses de acidente ou desastre, com o objetivo de reduzir o risco de sua ocorrência ou de minimizar seus efeitos. Nos termos da Lei n.° 12.608/2012, assinale a alternativa que denomina CORRETAMENTE esse instrumento.

A

Sistema de monitoramento e alerta.

B

Relatório de inspeção técnica.

C

Protocolo de assistência social.

D

Plano de contingência.

E

Mapeamento de vulnerabilidade.

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Q4226388

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Português / Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de 1ª a 5ª séries do Ensino Fundamental | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Arte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de História |

Q4226388 Legislação Federal

Qual é o órgão responsável por coordenar ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de desastres naturais e emergências no Brasil?

A

Polícia Federal.

B

Corpo de Bombeiros Militar.

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).

D

Defesa Civil.

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Q4222229

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222229 Legislação Federal

A Lei n.º 12.608/2012 define competências específicas para os entes federados. No que se refere à competência dos Municípios, de acordo com o art. 8º, é dever do ente municipal:

A

Prestar apoio técnico e financeiro suplementar aos Estados em casos de grandes desastres.

B

Coordenar o sistema de informações sobre desastres em âmbito nacional.

C

Identificar e mapear as áreas de risco de desastres em colaboração com a União e o Estado.

D

Declarar estado de defesa ou estado de sítio em decorrência de eventos climáticos extremos.

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Q4222228

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222228 Legislação Federal

Com base nas Diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, estabelecidas no art. 5º, da Lei nº 12.608/2012, assinale a alternativa que apresente, corretamente, uma dessas diretrizes.

A

A erradicação imediata de todas as ocupações em áreas de risco geológico no Território Nacional.

B

A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.

C

A coordenação exclusiva do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil por órgãos militares estaduais.

D

A execução direta de obras de contenção de encostas pelo Governo Federal em todos os municípios em estado de calamidade.

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Q4222227

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222227 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei Federal n.º 12.608/2012, estabelece que as ações de proteção e defesa civil devem ocorrer de forma integrada. Qual é a abrangência setorial definida por essa lei?

A

Desconsiderar os programas estruturais de prevenção de risco para priorizar os mecanismos de financiamento de reconstrução.

B

Atuar de forma sistêmica nas fases de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

C

Atribuir a competência executiva e o custeio financeiro das ações de forma centralizada e exclusiva à União.

D

Concentrar os esforços e recursos operacionais, exclusivamente, nas ações de socorro pósdesastre.

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Q4220237

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220237 Legislação Federal

Considerando a organização e as competências da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), assinale a afirmativa correta.

A

Compete aos estados expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.

B

Os estados devem promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

C

Os Municípios são responsáveis por realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco.

D

Compete aos Estados mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças e de vulnerabilidades.

E

A União é responsável por declarar, quando for o caso, o estado de calamidade pública ou uma situação de emergência.

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Q4220127

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220127 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa n.º 36, de 4 de dezembro de 2020, os desastres são classificados em três níveis, conforme a intensidade em que ocorrem: Nível I – pequena intensidade; Nível II – média intensidade; e Nível III – grande intensidade. Os desastres de Nível II correspondem, de maneira correta, àqueles em que:

A

há somente danos humanos consideráveis e que a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais

B

os danos e prejuízos são suportáveis e superáveis pelos governos locais e a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais

C

os danos e prejuízos são suportáveis e superáveis pelos governos locais, mas a situação de normalidade não pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local, necessitando ser complementados com o aporte de recursos estaduais e federais

D

os danos e prejuízos não são superáveis e suportáveis pelos governos locais e o restabelecimento da situação de normalidade depende da mobilização e da ação coordenada das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e, em alguns casos, de ajuda internacional

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Q4176211

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176211 Legislação Federal

Na elaboração de projetos de prevenção de desastres, o município busca apoio do Ministério das Cidades. Com base no enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os recursos federais são destinados apenas a capitais, não abrangendo municípios menores.

B

O município pode solicitar recursos sem apresentar projetos estruturados. Contanto que assine um protocolo de intenções.

C

Os projetos devem estar alinhados às políticas públicas nacionais, permitindo acesso a recursos e apoio técnico para obras de prevenção e mitigação.

D

Os recursos federais são destinados exclusivamente à reconstrução pós-desastre.

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Q4176196

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176196 Legislação Federal

Durante a elaboração de um plano de contingência municipal para riscos de deslizamentos, o Agente de Defesa Civil deve observar diretrizes nacionais. Acerca do tema, assinale CORRETAMENTE:

A

O plano de contingência deve ser elaborado apenas após a ocorrência de desastre, servindo como registro documental.

B

O plano de contingência deve se restringir a aspectos financeiros, indicando apenas fontes de recursos para reconstrução.

C

O plano de contingência deve prever cenários de risco, protocolos de evacuação, responsabilidades institucionais e mecanismos de comunicação com a população.

D

O plano de contingência deve ser elaborado exclusivamente pelo governo estadual, sem participação municipal.

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Q4176195

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176195 Legislação Federal

Um Agente municipal é designado para elaborar um relatório sobre a atuação do Departamento da Defesa Civil em situações de risco. Com base nas suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

A

O Departamento da Defesa Civil atua apenas na fase de reconstrução, não tendo atribuições nas fases de prevenção e preparação.

B

O Departamento da Defesa Civil limita-se à emissão de alertas meteorológicos, sem competência para planejar ações de resposta.

C

O Departamento da Defesa Civil atua exclusivamente em áreas urbanas, não abrangendo zonas rurais.

D

O Departamento da Defesa Civil é responsável por coordenar ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução, articulando planos de contingência e integrando órgãos públicos e privados.

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Q4176194

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176194 Legislação Federal

Durante uma enchente de grandes proporções em um município, o coordenador local da Defesa Civil precisa acionar mecanismos previstos no Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC). Considerando a legislação e a prática administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

O SINDEC atua apenas em nível federal, cabendo ao município apenas registrar os danos e encaminhar relatórios.

B

O SINDEC prevê articulação entre União, Estados e Municípios, cabendo ao ente municipal executar ações imediatas de socorro e assistência, em coordenação com os demais níveis.

C

O SINDEC limita-se à elaboração de planos de contingência estaduais, sem participação municipal.

D

O SINDEC estabelece que a responsabilidade pela resposta é exclusiva das Forças Armadas, cabendo ao município apenas apoio logístico.

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Q4166133

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166133 Legislação Federal

O Agente de Defesa Civil entrega panfletos e mapas das áreas com risco de desmoronamento para os moradores de um bairro. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É atribuição do Município manter sua população informada sobre as áreas de risco e alertas meteorológicos.
( ) Cabe legalmente aos Municípios realizar as vistorias de casas antigas com perigo de cair e evacuar o local caso o risco seja alto.
( ) As Prefeituras não têm autorização legal para providenciar alimentação ou organizar abrigos de higiene, deixando isso para a Cruz Vermelha e o Governo Federal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-V-F.

B

V-V-F.

C

V-F-V.

D

F-F-V.

E

V-V-V.

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Q4166130

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166130 Legislação Federal

Ao preencher as informações formais exigidas pelo Sistema Nacional, o Agente de Defesa Civil Municipal usa documentos específicos. Um desses documentos cruciais, necessário para registrar a gravidade, população afetada e tipos de danos, é o _____ de Informações do Desastre, cuja sigla é conhecida como _____.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Cadastro; CIDE.

B

Registro; REDE.

C

Formulário; FIDE.

D

Painel; PIDE.

E

Relatório; RIDE.

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Q4166125

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166125 Legislação Federal

Em uma reunião do setor de projetos, o Agente de Defesa Civil revisa as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), regida pela Lei Federal n° 12.608/2012. Considerando essa legislação, analise as assertivas abaixo:
I. Uma de suas diretrizes é incentivar a atuação articulada e integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. O planejamento deve ignorar a participação da sociedade civil, sendo restrito aos Prefeltos e militares.
III. Deve-se dar prioridade máxima às ações preventivas relacionadas à minimização dos desastres.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas l e lll.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.608 de 2012 - política nacional de proteção e defesa civil - pnpdec; o sistema nacional de proteção e defesa civil - sinpdec e legislação específica em legislação federal

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