Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica para Concurso

Q4308152

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308152 Legislação Federal

A Norma Regulamentadora NR-23 estabelece medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho. No que diz respeito às saídas de emergência, a legislação permite que estas sejam equipadas com dispositivos de travamento, desde que estes possibilitem a

A

ativação remota pelo corpo de bombeiros.

B

fácil abertura do interior do estabelecimento.

C

identificação biométrica dos trabalhadores.

D

restrição de acesso por meio de chaves.

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Q4289124

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4289124 Legislação Federal

Um município elaborou um documento contendo o conjunto de procedimentos e de ações previsto para prevenir acidente ou desastre específico ou para atender emergência dele decorrente, incluída a definição dos recursos humanos e materiais para prevenção, preparação, resposta e recuperação, elaborado com base em hipóteses de acidente ou desastre, com o objetivo de reduzir o risco de sua ocorrência ou de minimizar seus efeitos. Nos termos da Lei n.° 12.608/2012, assinale a alternativa que denomina CORRETAMENTE esse instrumento.

A

Sistema de monitoramento e alerta.

B

Relatório de inspeção técnica.

C

Protocolo de assistência social.

D

Plano de contingência.

E

Mapeamento de vulnerabilidade.

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Q4226388

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Português / Inglês | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de 1ª a 5ª séries do Ensino Fundamental | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Arte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Professor de História |

Q4226388 Legislação Federal

Qual é o órgão responsável por coordenar ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de desastres naturais e emergências no Brasil?

A

Polícia Federal.

B

Corpo de Bombeiros Militar.

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).

D

Defesa Civil.

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Q4222229

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222229 Legislação Federal

A Lei n.º 12.608/2012 define competências específicas para os entes federados. No que se refere à competência dos Municípios, de acordo com o art. 8º, é dever do ente municipal:

A

Prestar apoio técnico e financeiro suplementar aos Estados em casos de grandes desastres.

B

Coordenar o sistema de informações sobre desastres em âmbito nacional.

C

Identificar e mapear as áreas de risco de desastres em colaboração com a União e o Estado.

D

Declarar estado de defesa ou estado de sítio em decorrência de eventos climáticos extremos.

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Q4222228

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222228 Legislação Federal

Com base nas Diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, estabelecidas no art. 5º, da Lei nº 12.608/2012, assinale a alternativa que apresente, corretamente, uma dessas diretrizes.

A

A erradicação imediata de todas as ocupações em áreas de risco geológico no Território Nacional.

B

A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.

C

A coordenação exclusiva do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil por órgãos militares estaduais.

D

A execução direta de obras de contenção de encostas pelo Governo Federal em todos os municípios em estado de calamidade.

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Q4222227

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222227 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei Federal n.º 12.608/2012, estabelece que as ações de proteção e defesa civil devem ocorrer de forma integrada. Qual é a abrangência setorial definida por essa lei?

A

Desconsiderar os programas estruturais de prevenção de risco para priorizar os mecanismos de financiamento de reconstrução.

B

Atuar de forma sistêmica nas fases de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

C

Atribuir a competência executiva e o custeio financeiro das ações de forma centralizada e exclusiva à União.

D

Concentrar os esforços e recursos operacionais, exclusivamente, nas ações de socorro pósdesastre.

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Q4220237

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220237 Legislação Federal

Considerando a organização e as competências da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), assinale a afirmativa correta.

A

Compete aos estados expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.

B

Os estados devem promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.

C

Os Municípios são responsáveis por realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco.

D

Compete aos Estados mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças e de vulnerabilidades.

E

A União é responsável por declarar, quando for o caso, o estado de calamidade pública ou uma situação de emergência.

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Q4220127

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220127 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa n.º 36, de 4 de dezembro de 2020, os desastres são classificados em três níveis, conforme a intensidade em que ocorrem: Nível I – pequena intensidade; Nível II – média intensidade; e Nível III – grande intensidade. Os desastres de Nível II correspondem, de maneira correta, àqueles em que:

A

há somente danos humanos consideráveis e que a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais

B

os danos e prejuízos são suportáveis e superáveis pelos governos locais e a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais

C

os danos e prejuízos são suportáveis e superáveis pelos governos locais, mas a situação de normalidade não pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local, necessitando ser complementados com o aporte de recursos estaduais e federais

D

os danos e prejuízos não são superáveis e suportáveis pelos governos locais e o restabelecimento da situação de normalidade depende da mobilização e da ação coordenada das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e, em alguns casos, de ajuda internacional

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Q4176211

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176211 Legislação Federal

Na elaboração de projetos de prevenção de desastres, o município busca apoio do Ministério das Cidades. Com base no enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os recursos federais são destinados apenas a capitais, não abrangendo municípios menores.

B

O município pode solicitar recursos sem apresentar projetos estruturados. Contanto que assine um protocolo de intenções.

C

Os projetos devem estar alinhados às políticas públicas nacionais, permitindo acesso a recursos e apoio técnico para obras de prevenção e mitigação.

D

Os recursos federais são destinados exclusivamente à reconstrução pós-desastre.

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Q4176196

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176196 Legislação Federal

Durante a elaboração de um plano de contingência municipal para riscos de deslizamentos, o Agente de Defesa Civil deve observar diretrizes nacionais. Acerca do tema, assinale CORRETAMENTE:

A

O plano de contingência deve ser elaborado apenas após a ocorrência de desastre, servindo como registro documental.

B

O plano de contingência deve se restringir a aspectos financeiros, indicando apenas fontes de recursos para reconstrução.

C

O plano de contingência deve prever cenários de risco, protocolos de evacuação, responsabilidades institucionais e mecanismos de comunicação com a população.

D

O plano de contingência deve ser elaborado exclusivamente pelo governo estadual, sem participação municipal.

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Q4176195

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176195 Legislação Federal

Um Agente municipal é designado para elaborar um relatório sobre a atuação do Departamento da Defesa Civil em situações de risco. Com base nas suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

A

O Departamento da Defesa Civil atua apenas na fase de reconstrução, não tendo atribuições nas fases de prevenção e preparação.

B

O Departamento da Defesa Civil limita-se à emissão de alertas meteorológicos, sem competência para planejar ações de resposta.

C

O Departamento da Defesa Civil atua exclusivamente em áreas urbanas, não abrangendo zonas rurais.

D

O Departamento da Defesa Civil é responsável por coordenar ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução, articulando planos de contingência e integrando órgãos públicos e privados.

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Q4176194

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176194 Legislação Federal

Durante uma enchente de grandes proporções em um município, o coordenador local da Defesa Civil precisa acionar mecanismos previstos no Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC). Considerando a legislação e a prática administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

O SINDEC atua apenas em nível federal, cabendo ao município apenas registrar os danos e encaminhar relatórios.

B

O SINDEC prevê articulação entre União, Estados e Municípios, cabendo ao ente municipal executar ações imediatas de socorro e assistência, em coordenação com os demais níveis.

C

O SINDEC limita-se à elaboração de planos de contingência estaduais, sem participação municipal.

D

O SINDEC estabelece que a responsabilidade pela resposta é exclusiva das Forças Armadas, cabendo ao município apenas apoio logístico.

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Q4166133

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166133 Legislação Federal

O Agente de Defesa Civil entrega panfletos e mapas das áreas com risco de desmoronamento para os moradores de um bairro. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É atribuição do Município manter sua população informada sobre as áreas de risco e alertas meteorológicos.
( ) Cabe legalmente aos Municípios realizar as vistorias de casas antigas com perigo de cair e evacuar o local caso o risco seja alto.
( ) As Prefeituras não têm autorização legal para providenciar alimentação ou organizar abrigos de higiene, deixando isso para a Cruz Vermelha e o Governo Federal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-V-F.

B

V-V-F.

C

V-F-V.

D

F-F-V.

E

V-V-V.

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Q4166130

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166130 Legislação Federal

Ao preencher as informações formais exigidas pelo Sistema Nacional, o Agente de Defesa Civil Municipal usa documentos específicos. Um desses documentos cruciais, necessário para registrar a gravidade, população afetada e tipos de danos, é o _____ de Informações do Desastre, cuja sigla é conhecida como _____.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Cadastro; CIDE.

B

Registro; REDE.

C

Formulário; FIDE.

D

Painel; PIDE.

E

Relatório; RIDE.

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Q4166125

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166125 Legislação Federal

Em uma reunião do setor de projetos, o Agente de Defesa Civil revisa as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), regida pela Lei Federal n° 12.608/2012. Considerando essa legislação, analise as assertivas abaixo:
I. Uma de suas diretrizes é incentivar a atuação articulada e integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. O planejamento deve ignorar a participação da sociedade civil, sendo restrito aos Prefeltos e militares.
III. Deve-se dar prioridade máxima às ações preventivas relacionadas à minimização dos desastres.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas l e lll.

E

I, II e III.

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Q4166122

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166122 Legislação Federal

O Município precisa captar recursos federais para reformar um posto de saúde destruído por fortes chuvas. O Agente de Defesa Civil sabe que existem trâmites burocráticos oficiais e obrigatorios para que se consigam esses recursos. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O reconhecimento da emergência exige uma ligação do Prefeito para o Presidente da República, que envia o montante.

B

O registro técnico do desastre e o pedido de reconhecimento devem ser processados de forma online por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

C

O preenchimento da documentação oficial de desastres é feito em cartas escritas à mão, digitalizadas e enviadas por meio do gov.br.

D

O S2iD é um sistema de uso da Polícia de Trânsito, não ajudando no repasse de verbas federais.

E

Qualquer morador pode acessar o sistema do Governo e decretar a Situação de Emergência do município.

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Q4166118

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166118 Legislação Federal

Durante a análise de danos de uma forte enchente, o Prefeito aciona a Defesa Civil Municipal para entender a diferença prática entre "Situação de Emergência" e "Estado de Calamidade Pública", a fim de preencher corretamente os relatórios oficiais. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Situação de Emergência é declarada apenas quando o município está sem estruturas para ajudar a população nessa situação.

B

O Estado de Calamidade Pública ocorre quando o poder público sofre apenas um comprometimento parcial de sua estrutura.

C

A Situação de Emergência compromete parcialmente a capacidade de resposta, enquanto o Estado de Calamidade Pública implica um comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público.

D

A decretação de qualquer uma dessas situações independe do nível de danos e dos prejuízos que o desastre causou.

E

O Estado de Calamidade Pública so pode ser decretado se não houver vítimas feridas no local.

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Q4166117

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166117 Legislação Federal

Um Agente de Defesa Civil recém-empossado está estudando a Lei Federal no 12.608/2012 para entender suas atribuições gerais de apoio à população. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É dever do Governo Federal adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres, ficando o município livre dessa obrigação.
( ) A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações organizadas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.
( ) A incerteza quanto ao risco de um desastre ocorrer não deve ser um obstáculo para se adotar medidas preventivas de segurança.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-V.

B

F-F-V.

C

F-V-V.

D

V-F-F.

E

F-V-F.

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Q4135378

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - Classe I |

Q4135378 Legislação Federal

Os Núcleos Comunitários de Defesa Civil promovem e coordenam atividades de defesa civil, com destaque para, entre outras atividades, a

A

provisão de recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres.

B

elaboração do plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergências.

C

elaboração de planos de contingência e de operações, objetivando a resposta aos desastres e de exercícios simulados.

D

vistoria de edificações e áreas de risco, e promover a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população das edificações vulneráveis.

E

avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres.

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Q4135376

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - Classe I |

Q4135376 Legislação Federal

A Lei nº 12.608/2012, que trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, organiza responsabilidades entre poder público, sociedade e setor privado, ou empreendedor. Segundo essa lei, é considerado dever do empreendedor direto ou indireto, entre outros:

A

executar ações de Defesa Civil, como resgate ou evacuação.

B

evitar ocupação de áreas ambientalmente protegidas.

C

definir zoneamento urbano.

D

prestar atendimento emergencial às vítimas.

E

gerenciar desastres naturais como enchentes regionais.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.608 de 2012 - política nacional de proteção e defesa civil - pnpdec; o sistema nacional de proteção e defesa civil - sinpdec e legislação específica em legislação federal

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