Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta para Concurso

Q4082786

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 12: Medicina do Trabalho |

Q4082786 Legislação Federal

Texto associado

Marcos, 38 anos, atua como técnico de operações em uma plataforma de petróleo. Sua rotina envolve o monitoramento de painéis e intervenções diretas em áreas de processo onde há exposição a ruído contínuo elevado (92 dB) e contato ocasional com hidrocarbonetos aromáticos. O regime de trabalho é de 14 dias embarcado por 14 dias de folga. Recentemente, Marcos apresentou queixas de distúrbios do sono e irritabilidade, além de leve perda auditiva detectada no exame audiométrico periódico.

Com base no caso descrito na situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.

Em termos legais, está descartado o estabelecimento de nexo técnico epidemiológico entre o quadro de sono e irritabilidade apresentado por Marcos e sua atividade de trabalho.

Certo

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Q4019495

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRTR - 12ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |

Q4019495 Legislação Federal

À luz da Resolução CONTER nº 15/2011, julgue o item seguinte.

As penas serão aplicadas pelo Conselho Nacional e comunicadas aos Conselhos Regionais, que darão ciência aos demais Conselhos Regionais.

Certo

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Q3951799

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951799 Legislação Federal

Sobre a prescrição intercorrente nos processos administrativos no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

A

a regra da prescrição intercorrente prevista no Art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 aplica-se indistintamente aos processos administrativos sancionadores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por se tratar de norma geral de direito administrativo sancionador;

B

a ausência de norma estadual, distrital ou municipal específica sobre prescrição intercorrente autoriza a aplicação analógica do Art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos administrativos sancionadores estaduais, distritais e municipais, em atenção ao princípio da segurança jurídica;

C

o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores estaduais, distritais ou municipais depende exclusivamente da comprovação de paralisação injustificada do feito por prazo superior a 3 anos, independentemente de previsão legal expressa;

D

a Lei Federal nº 9.873/1999 limita-se a disciplinar a prescrição da ação punitiva no âmbito da Administração Pública Federal, razão pela qual seus dispositivos, inclusive o relativo à prescrição intercorrente, não se aplicam a processos administrativos sancionadores estaduais, distritais e municipais;

E

o Art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, que suspende o prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo, afastando a configuração de prescrição intercorrente, incide na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica prevendo prescrição intercorrente.

Q3848790

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848790 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, quando a conduta NAO constituir crime,

A

prescreve no prazo de 5 anos, contados da data da prática do ato, considerado, no caso de infração permanente ou continuada, o dia em que tiver início a prática infracional.

B

prescreve no prazo de 10 anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a prática infracional.

C

é imprescritível.

D

prescreve no prazo de 5 anos, contados da data da ciência da conduta infracional pela autoridade competente para deflagrar o processo.

E

prescreve no prazo de 3 anos, no caso de procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

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Q3697842

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3697842 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que dispõe sobre a prescrição da ação punitiva e da ação executória pela Administração Pública Federal, assinale a alternativa que indica corretamente quando se interrompe o prazo prescricional da ação executória:

A

Pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital.

B

Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.

C

Pela decisão condenatória recorrível.

D

Por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

E

Pelo protesto judicial.

Q3485998

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Professor de Ensino Básico II - Matemática |

Q3485998 Legislação Municipal

De acordo com o Plano Municipal de Educação de Araçariguama - Lei Municipal N.º 710, de 28 de maio de 2015. São Programas de Transferência de Renda do Governo Estadual, Exceto:

A

Ação Jovem

B

Renda Cidadã

C

BPC Idoso

D

Viva Leite

E

Programa Municipal

Q3248767

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248767 Legislação Federal

Ao estudar o item constante do conteúdo programático do edital de certo concurso público acerca da prescrição da pretensão punitiva e executória e da prescrição intercorrente, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Federal, à luz do disposto na Lei nº 9.873/1999, Ofélia verificou corretamente que

A

incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

B

não haverá a interrupção do prazo do prazo prescricional de cinco anos da ação executória, em decorrência de manifestação extrajudicial, ainda que se verifique ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

C

ocorre a suspensão do prazo prescricional de três anos para o exercício da ação punitiva, nas hipóteses de ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração Pública Federal.

D

prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, mesmo que o fato apurado constitua crime.

E

constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em dez anos a ação de execução da Administração Pública Federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.

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Q2472453

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472453 Legislação Federal

Kara Asseyi foi submetida a processo administrativo sancionador, que ficou paralisado por período superior a dez anos, sem qualquer iniciativa da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 9.873/99, incidirá a prescrição se o processo administrativo ficar paralisado por mais de:

A

seis meses

B

oito meses

C

três anos

D

dois anos

E

quatro anos

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Q2194561

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194561 Legislação Federal

Acerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A prescrição administrativa se interrompe, mas não se suspende.

B

Recentemente, houve redução da prescrição administrativa de cinco para três anos.

C

A prescrição administrativa se suspende, mas não se interrompe.

D

O instituto da prescrição administrativa sempre visa a punir a inércia no transcurso do tempo.

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Q2110176

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110176 Legislação Federal

Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói, os procuradores constataram que o fator tempo pode ser determinante para os respectivos desfechos, sendo correto afirmar que tais ações punitivas da Administração do Município de Niterói para apurar infração à legislação em vigor:

A

decaem no prazo de cinco anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;

B

prescrevem em três anos, a contar do dia em que tiver cessado a infração permanente ou continuada;

C

prescrevem em cinco anos, da prática do ato, ainda que durante a vigência de termo de ajustamento de conduta;

D

prescrevem, nas situações em que o processo administrativo estiver paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;

E

decaem no prazo de três anos, a contar da prática do ato.

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Q1137375

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Prova: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo |

Q1137375 Legislação Federal

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

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Q1136524

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136524 Legislação Federal

Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está

A

desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital.

B

desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator.

C

obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.

D

obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital.

E

obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital.

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Q1390224

Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: CREA-SE Prova: ADVISE - 2017 - CREA - SE - Agente Fiscal |

Q1390224 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, prescreve em:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

5 (cinco) anos.

D

10 (dez) anos.

E

20 (vinte) anos.

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Q2793836

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Fiscal - Nível Superior |

Q2793836 Legislação Federal

A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta:

A

O disposto na Lei nº 9.873/99 se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

B

Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

C

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

D

Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

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Q2910750

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-RO Prova: FUNCAB - 2013 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q2910750 Legislação Federal

Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração Pública Federal também constituir crime, o prazo da respectiva prescrição:

A

permanecerá de 5 (cinco) anos, contados da data da infração.

B

será regido pelo prazo previsto na Lei Penal.

C

ficará suspenso até a apuração dos fatos no juízo criminal.

D

ficará suspenso até o cumprimento da pena prevista para o crime.

E

será dobrado.

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Q295913

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |

Q295913 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, julgue os itens seguintes.

A citação de acusado, ainda que por edital, interrompe a prescrição da ação punitiva.

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Q295912

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |

Q295912 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado concessionário cometeu infração administrativa e foi instaurado o correspondente procedimento para apuração, paralisado por quatro anos. Nessa situação, incidirá a prescrição da ação punitiva da administração, após completar cinco anos de paralisação.

Certo

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Q38308

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38308 Legislação Federal

Sobre o que dispõe a Lei n. 9.873/1999, é incorreto afirmar:

A

seus termos não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

B

quando o fato-objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

C

interrompe-se a prescrição da ação punitiva pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, sendo vedado o uso de edital.

D

prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato.

E

incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.873 de 1999 - prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta em legislação federal

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