Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.123 de 2015 - dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético em legislação federal
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Assinale a opção que exemplifica corretamente esses dois conceitos.
Com base na Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), é correto afirmar que a empresa:
Considerando a legislação brasileira vigente, julgue o item a seguir, com referência à garantia a povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais pela exploração econômica de um produto acabado ou material reprodutivo decorrente do acesso ao patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado.
É assegurado aos povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais o direito de usar ou vender livremente produtos que contenham patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado.
Considerando a legislação brasileira vigente, julgue o item a seguir, com referência à garantia a povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais pela exploração econômica de um produto acabado ou material reprodutivo decorrente do acesso ao patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado.
Às populações indígenas, às comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais que criam, desenvolvem e detêm ou conservam conhecimento tradicional associado não são garantidos os direitos de percepção de benefícios pela exploração econômica, por terceiros, direta ou indiretamente.
Considerando a legislação brasileira vigente, julgue o item a seguir, com referência à garantia a povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais pela exploração econômica de um produto acabado ou material reprodutivo decorrente do acesso ao patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado.
Povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais têm direito de conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver e melhorar material reprodutivo que contenha patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado.
Julgue o item subsequente, no que se refere a legislação e incentivos em bieconomia.
A principal competência da Comissão Nacional de Bioeconomia (CNBio) consiste na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio) e na proposição de estudos para o desenvolvimento e o fortalecimento da bioeconomia.
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir.
Toda pesquisa que envolva acesso ao patrimônio genético brasileiro ou conhecimento tradicional associado deve ser previamente autorizada pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir.
Instituição que realize pesquisas sem ter cadastro no SisGen está sujeita a multas e sanções administrativas, mesmo que o material genético tenha sido coletado antes da entrada em vigor da lei em questão.
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir.
A referida lei tem como finalidade a regulamentação do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, além da repartição de benefícios.
Com base na Lei n.º 13.123/2015, julgue o item a seguir.
O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético pode ser explorado economicamente por terceiros, sem necessidade de consentimento prévio das comunidades detentoras, desde que haja repartição de benefícios.
Sobre a legislação de acesso e remessa (Lei 13.123 de 2015), analise as afirmativas a seguir:
I. considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos da lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental.
II. a remessa de microrganismos para o exterior com a finalidade de acesso deve ser cadastrada, porém o cadastro não precisa ser realizado previamente à remessa.
III. a remessa para o exterior de microrganismos do patrimônio genético nacional não depende de assinatura do termo de transferência de material (TTM).
Das afirmativas acima, é correto afirmar que:
Sobre a legislação de acesso e remessa (Lei 13.123 de 2015), analise as afirmativas a seguir:
I. a remessa de microrganismos para o exterior com a finalidade de acesso deve ser cadastrada e o cadastro precisa ser realizado previamente à remessa.
II. a remessa para o exterior de microrganismos do patrimônio genético nacional depende de assinatura do termo de transferência de material (TTM).
III. considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos da lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental.
Das afirmativas acima, é correto afirmar que:
Sobre a legislação de acesso ao material biológico, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I. se aplica ao patrimônio genético humano.
II. é vedado o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas.
III. permite o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.
As afirmativas I, II e III são respectivamente:
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