Questões de Concurso
Sobre decreto nº 11.129 de 2022 - regulamenta a lei nº 12.846 de 2013 em legislação federal
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Analise as afirmações a seguir e julgue (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO, com base nas lições de Nais, Gonzalez e Berto (2024):
( ) A Lei nº 12.846/2013 inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer a responsabilidade administrativa e civil objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, desnecessitando da comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) da empresa para a sua responsabilização.
( ) Nos termos do Decreto nº 11.129/2022, o Programa de Integridade de uma empresa deve ter estrutura estática e padronizada para todas as organizações, sendo vedada a reavaliação periódica e a adaptação do programa, de acordo com as especificidades de risco de cada pessoa jurídica.
( ) A existência de um Programa de Integridade efetivo exige o comprometimento visível da alta direção, canais abertos de denúncia com proteção ao denunciante de boa-fé, gestão contínua de riscos, registros contábeis precisos e procedimentos específicos para prevenir fraudes em processos licitatórios e contratos administrativos.
( ) A Lei Anticorrupção cumpre integralmente a sua função no pilar de governança tão somente pelo efeito punitivo e sancionatório das empresas infratoras, sendo irrelevante a modificação comportamental e a introjeção de uma cultura ética compartilhada nas relações entre o setor público e o setor privado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.
Para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à administração pública, a sanção cabível é a multa, cujo pagamento integral, desde que realizado tempestivamente e em conformidade com a legislação, desobriga o sancionado da reparação do dano causado.
Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.
O acordo de leniência, ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, somente pode ser celebrado caso vise ao incremento da capacidade investigativa da administração pública.
Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.
Para fins do disposto no Decreto n.º 11.129/2022, o programa de integridade de uma pessoa jurídica tem, entre outros, o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira.
Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.
Um dos aspectos a serem considerados na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 é a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades no âmbito da pessoa jurídica sancionada.
Com base na legislação anticorrupção vigente, especificamente na Lei n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 11.129/2022, julgue o item que se segue.
A investigação preliminar destinada à apuração de potencial ato lesivo à administração pública federal deve ser obrigatoriamente conduzida pela corregedoria da entidade competente.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.
De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública deverá publicar a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, observados os prazos mínimos previstos, em:
I. Seu sítio eletrônico.
II. Meio de comunicação de grande circulação.
III. Edital afixado no estabelecimento.
Quais estão corretos?
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, poderá ser aplicada, entre outras, a seguinte sanção à pessoa jurídica infratora:
A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.
Compete à Advocacia‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.
A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.
De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, o acordo de leniência deve buscar o fomento da cultura de integridade no setor privado.
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 60 dias, contado a partir da data da assinatura do memorando de entendimentos.
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
Compete à Controladoria‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, do representante ou do administrador da sua filial, da sua agência, da sua sucursal, do seu estabelecimento ou do seu escritório instalado no Brasil.
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