Questões de Legislação Federal - Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira para Concurso

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Q874371 Legislação Federal

Julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.


São atividades terminantemente vedadas na Faixa de Fronteira o estabelecimento de indústrias que interessem à Segurança Nacional; a alienação e concessão de terras públicas a estrangeiros; e a posse por estrangeiros, como pessoa natural ou jurídica, de direitos de propriedade de imóveis rurais.

Alternativas
Q41964 Legislação Federal
Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira,
julgue os itens a seguir.
Considere que uma ONG, de origem estrangeira e que tem por finalidade a prestação de assistência aos índios, pretende adquirir imóvel rural na faixa de fronteira, a fim de viabilizar seus fins não lucrativos. Nessa situação, para que seu pedido seja deferido, é necessário, entre outros requisitos, que a ONG estrangeira seja autorizada a funcionar no Brasil e que instrua seu pedido com todos os documentos previstos na legislação sobre a faixa de fronteira, além dos exigidos pela legislação agrária específica.
Alternativas
Q41963 Legislação Federal
Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira,
julgue os itens a seguir.
A pessoa física estrangeira é legalmente impedida de adquirir imóvel rural na faixa de fronteira.
Alternativas
Q41965 Legislação Federal
Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira,
julgue os itens a seguir.
Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens.
Alternativas
Q874372 Legislação Federal

Julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.


São atividades que requerem anuência prévia do Conselho Nacional de Segurança para sua consecução na Faixa de Fronteira a alienação ou concessão de terras públicas; a instalação de meios de comunicação e estações geradoras destinadas à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens; e a execução de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais por empresas.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: C