Questões de Legislação Federal - Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para Concurso

Q4144500

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144500 Legislação Federal

Na inteligência da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), especialmente quanto às hipóteses de porte de arma de fogo e às condições impostas às guardas municipais, assinale a alternativa correta.

A

O porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais é irrestrito, independentemente de regulamentação, bastando a vinculação funcional ao ente municipal.

B

O porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais possui validade automática em todo o território nacional, independentemente de previsão regulamentar.

C

Os integrantes das guardas municipais somente poderão portar arma de fogo de propriedade institucional, sendo vedado o porte de arma particular em qualquer hipótese.

D

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais condiciona-se à formação funcional de seus integrantes, à existência de mecanismos de fiscalização e controle interno, e à supervisão do Ministério da Justiça.

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Q472477

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472477 Legislação Federal

Com base nas normas que regulamentam o tráfego aéreo no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O espaço aéreo de responsabilidade do Brasil é restrito ao território nacional, não se estendendo a águas internacionais, cujo espaço aéreo é administrado por agência supervisionada pela ONU.

Certo

Errado

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Q472476

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472476 Legislação Federal

Com base nas normas que regulamentam o tráfego aéreo no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade final pela segurança de uma aeronave é do controlador do tráfego aéreo, uma vez que estão sob seu domínio informações sobre as demais aeronaves que usam o espaço aéreo vizinho.

Certo

Errado

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Q472475

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472475 Legislação Federal

Com base nas normas que regulamentam o tráfego aéreo no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A jurisdição de um determinado espaço aéreo pode ser realizada por até dois órgãos de controle de tráfego aéreo para se tirar vantagem da redundância das informações sobre o tráfego aéreo.

Certo

Errado

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Q209329

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI |

Q209329 Legislação Federal

Analise as seguintes assertivas atinentes à INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária:
I.Tem sede e foro na Capital Federal.
II.Trata-se de sociedade de economia mista.
III.Para a realização de sua finalidade compete-lhe, dentre outras atribuições, superintender, apenas de forma técnica e operacional, as unidades da infraestrutura aeroportuária.
IV.Tem por finalidade, dentre outras, explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
Está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, III e IV.

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Q209015

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social | FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Rede e Suporte | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista | FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Comunicador Social - Jornalismo | FCC - 2011 - INFRAERO - Economista | FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q209015 Legislação Federal

Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária

A

permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será transferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos improrrogáveis.

B

autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco) anos, renovável por igual prazo.

C

autorização de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.

D

permissão de funcionamento do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos improrrogáveis.

E

concessão do Poder Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 3 (três) anos, renovável por igual prazo.

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Q224203

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q224203 Legislação Federal

No processo administrativo instaurado pela INFRAERO face a "Comunicações Gerais Ltda.", por questões referentes ao não cumprimento de suas obrigações contratuais, o interessado interpôs recurso administrativo. Nesse caso, é certo que, se o recurso for interposto, dentre outras situações, em prazo extemporâneo ou por quem não seja legitimado, ele

A

poderá ser enviado à autoridade competente para determinar a realização de diligências.

B

será indeferido sem exame de mérito.

C

será julgado improcedente, com exame de mérito.

D

será devolvido ao interessado para as devidas adequações.

E

não será conhecido.

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Q224189

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q224189 Legislação Federal

A autorização para a transferência de ações e créditos que a União venha a ter e de bens necessários e úteis ao funcionamento da INFRAERO é concedida pelo

A

B.N.D.E.S. (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

B

Tribunal de Contas da União.

C

Poder Legislativo.

D

Poder Executivo.

E

Ministério Público Federal.

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Q220953

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220953 Legislação Federal

Os recursos da INFRAERO, nos aeroportos diretamente por ela administrados, serão constituídos, dentre outros, de tarifas aeroportuárias,

A

com exceção daquelas relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.

B

com exceção das tarifas do registro aeronáutico brasileiro.

C

de registro aeronáutico brasileiro e as relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação em voo.

D

as relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.

E

com exceção daquelas relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em voo.

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Q220936

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220936 Legislação Federal

Em conformidade com a lei, no que concerne aos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas

A

em regulamentação especial.

B

pela Força Nacional de Segurança Pública.

C

por atos contratuais.

D

a critério do Comandante da sede militar.

E

por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.

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Q220888

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas | FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220888 Legislação Federal

Dentre as atribuições da Agência Nacional de Aviação Civil, é de sua competência representar o País junto aos organismos internacionais nos assuntos relativos

A

à Aviação Civil, exceto nos atinentes ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação de acidentes aeronáuticos.

B

ao sistema de controle de tráfico aéreo e à investigação de acidentes aeronáuticos internacionais, em quaisquer hipóteses.

C

à Aviação Civil, todos os atinentes ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação de acidente aeronáutico, em todas as hipóteses.

D

à infraestrutura aeronáutica e aeroportuária internacional.

E

ao Conselho de Aviação Civil internacional, à infraestrutura aeronáutica e aeroportuária internacional.

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Q141765

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141765 Legislação Federal

No processo administrativo que tramita junto à INFRAERO, tendo como requerente a empresa "Lumina e Marca Ltda.", esta deverá estar ciente de que, quando dados, atuações ou documentos solicitados à interessada forem necessários para apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará

A

arquivamento do processo.

B

submissão do processo à consideração do respectivo Ministro de Estado para decisão final.

C

indeferimento do pedido, sem possibilidade de posterior apreciação.

D

decisão de mérito no estado em que se encontrar o processo.

E

realização de diligências para suprir os elementos requisitados.

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Q141764

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141764 Legislação Federal

Em procedimento licitatório promovido pela INFRAERO para a prestação de serviços de limpeza em geral, verificou-se que todos os licitantes foram considerados inabilitados. Nesse caso, a INFRAERO

A

deverá realizar nova licitação, amoldando as exigências para habilitação àquelas constantes na documentação apresentada pelos licitantes inabilitados.

B

estará dotada do poder discricionário para convocar todos os licitantes, habilitados ou não, a fim de apresentarem novas propostas no prazo a ser fixado no ato convocatório.

C

deverá convidar, no prazo de 3 (três) dias, os licitantes e demais interessados para apresentarem propostas livres das falhas que deram origem à inabilitação, independentemente da modalidade de licitação.

D

poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para apresentação de nova documentação escoimada das causas motivadoras da inabilitação, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

E

adotará as providências necessárias para que os licitantes, no prazo de 48 horas, providenciem adequar a documentação às exigências constantes no ato convocatório.

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Q141762

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141762 Legislação Federal

A inexecução total do contrato celebrado com a empresa "ABCD Ltda." para a prestação de serviços de limpeza e manutenção de todas as dependências dos aeroportos localizados no âmbito da Superintendência Regional do Nordeste, acarretando gravosos prejuízos à INFRAERO, culminou com a proposta de ser aplicada àquela empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Para a aplicação dessa penalidade a competência é exclusivamente do

A

Presidente da Agência Nacional da Aviação Civil.

B

Diretor Administrativo da INFRAERO.

C

Presidente da INFRAERO.

D

Ministro de Estado competente.

E

Superintendente de Licitações e Contratos.

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Q141756

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141756 Legislação Federal

Uma aeronave no Aeroporto, já no pátio de estacionamento, foi vistoriada por autoridade aeronáutica, ficando interditada após constatação de irregularidades. Terá ela o direito de funcionar

A

com autorização da Agência Nacional de Aviação Civil e para efeitos de manutenção.

B

após licença específica da INFRAERO e da autoridade aeronáutica responsável pela manutenção.

C

somente para efeitos de manutenção.

D

após anuência da autoridade aeronáutica responsável pela manutenção.

E

somente com autorização formal da INFRAERO e para fins de manutenção.

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Q141032

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador |

Q141032 Legislação Federal

Durante o voo 4528 da empresa “XYZ Linhas Aéreas”, ocorreu o óbito do Sr. Beltrano de Tal e, no voo 4529 da mesma companhia, o nascimento de Ciclana de Tal. Os Comandantes de ambos os voos deverão anotar e extrair cópia, para os fins de direito, no

A

Comprovante de Passageiros Embarcados.

B

Relatório de Passageiros Desembarcados.

C

Diário de Voo.

D

Diário de Bordo.

E

Relatório de Voo.

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Q141024

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2009 - INFRAERO - Engenheiro Elétrico | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte | FCC - 2009 - INFRAERO - Economista |

Q141024 Legislação Federal

A formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal especializado, que são programas necessários para o exercício da atividade na INFRAERO, é atribuição

A

da Agência Nacional de Aviação Civil.

B

do Ministério da Defesa.

C

da própria INFRAERO.

D

do Ministério da Aeronáutica.

E

do Comando da Aeronáutica.

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Q141023

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2009 - INFRAERO - Engenheiro Elétrico | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte | FCC - 2009 - INFRAERO - Economista |

Q141023 Legislação Federal

A responsabilidade de designar um representante da União nos atos constitutivos da INFRAERO é do

A

Presidente da República.

B

Sistema de Aviação Civil.

C

Conselho de Aviação Civil.

D

Comando da Aeronáutica.

E

Comando da Defesa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 5.862 de 1972 - empresa brasileira de infraestrutura aeroportuária - infraero em legislação federal

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