Questões de Legislação Federal - Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para Concurso
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Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Prova:
FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q2256731
Legislação Federal
Dentre outras situações, NÃO é obrigatória a apresentação da declaração de bens, com indicação das fontes de
renda, de todos os servidores públicos: que exerçam
cargos eletivos; e que exerçam cargos, empregos ou
funções de confiança na Administração Pública, respectivamente,
Q1163087
Legislação Federal
É obrigatória a declaração de bens e rendas para o
exercício de cargos, empregos e funções nos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na forma
da Lei nº 8. 730/1993, referente ao seguinte cargo:
Q1078784
Legislação Federal
No que tange à Lei n° 8.730/1993, que estabelece a
obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para
o exercício de cargos, empregos e funções nos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá
outras providências, assinale a assertiva correta.
Q1078783
Legislação Federal
Assinale a afirmativa que corresponde ao cargo
público que tem como obrigatória a apresentação de
declaração de bens, com indicação das fontes de
renda, no momento da posse, na forma da
Lei 8.730/93.