Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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1.1 Lei Orgânica do Município de Viamão
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1.2 Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
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1.3 Lei nº 3.225 de 2004 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município
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1.4 Resolução nº 02 de 2015 - Normas para Autorização de Funcionamento das Instituições Públicas de Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino
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1.5 Lei nº 4.582 de 2017 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Viamão
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1.6 Lei nº 4.581 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão
O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha
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3.2 Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha
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3.3 Lei nº 3.651 de 2013 - Institucionalização, Organização e Funcionamento da Guarda Municipal
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3.4 Lei nº 2.424 de 2005 - Avaliação do Servidor Público do Município
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4.1 Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul
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4.2 Lei Complementar nº 241 de 2005 - Organização Da Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais
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4.3 Lei Complementar nº 3.673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul
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4.4 Decreto nº 17.752 de 2015 e Decreto nº 19.474 de 2018 - Aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos Servidores Municipais
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4.5 Resolução nº 244 A de 2014 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul
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4.6 Lei Complementar nº 12 de 1994 - Código Tributário Municipal de Caxias do Sul
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4.7 Lei nº 1.142 de 1962 - Estatuto do Funcionalismo Municipal
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6.1 Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul
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6.2 Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul
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6.3 Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul
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6.4 Lei nº 3.311 de 2010 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e seu quadro de funcionários públicos do Município de Eldorado do Sul
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6.5 Lei nº 2.595 de 2007 - Cria cargos e estabelece salários do Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul
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7.1 Lei Complementar nº 095 de 2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha
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7.2 Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha
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7.3 Lei Complementar nº 105 de 2014 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município
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7.4 Lei Complementar nº 166 de 2021 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Flores da Cunha
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7.5 Lei Complementar nº 167 de 2021 - Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha
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9.1 Lei Orgânica Municipal de Portão
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9.2 Lei nº 2.206 de 2011 - Plano Diretor do Município Portão
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9.3 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão
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9.4 Lei nº 2.636 de 2017 - Cadastro Fiscal Mobiliário do Município de Portão
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9.5 Lei nº 1.356 de 2003 - Código de Posturas do Município Portão
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9.6 Lei nº 341 de 1980 - Código de Obras do Município de Portão
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10.1 Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
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10.2 Lei Complementar Municipal nº 790/2016
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10.3 Lei Complementar nº 478/2002
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10.4 Lei Ordinária nº 6.309/1988
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10.5 Lei Complementar nº 133/1985
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10.6 Lei nº 11.062 de 2011 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF)
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10.7 Lei nº 8.133 de 1998 - Dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Porto Alegre
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10.8 Lei Complementar nº 7 de 1973 - IPTU
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10.9 Lei municipal nº 13.028 de 2022 - Mediação Tributária no Município de Porto Alegre
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10.10 Lei Complementar nº 434 de 1999 - Plano Diretor do Município de Porto Alegre
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10.11 Lei Complementar nº 284 de 1992 - Código de Edificações do Município de Porto Alegre
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10.12 Lei Complementar nº 874 de 2020 - Proíbe a Atividade de Guardador Autônomo de Veículos, Flanelinhas, no Município de Porto Alegre
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10.13 Lei Complementar nº 992 de 2023 - Normas Gerais para o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Municipal Direta de Porto Alegre
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12.1 Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento
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12.2 Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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12.3 Lei nº 5.784 de 2010 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
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12.4 Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
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12.5 Lei nº 7.469 de 2019 - Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana do Livramento
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12.6 Lei nº 8.356 de 2025 - Guarda Civil Municipal de Sant'Ana do Livramento
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14.1 Lei Orgânica Municipal de Tramandaí
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14.2 Lei Complementar Municipal nº 009/08
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14.3 Lei nº 947 de 1992 - Plano Geral de Classificação e Carreira dos Cargos Públicos
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14.4 Resolução Municipal nº 028/11
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14.5 Lei Complementar nº 026 de 2017 - Código de Posturas do Município
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14.6 Lei Complementar nº 27 de 2017 - Código Ambiental do Município
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18.1 Lei Orgânica do Município de Imbé
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18.2 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
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18.3 Código de Posturas do Município de Imbé
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18.4 Lei nº 1.935 de 2018 - Guarda Municipal de Imbé
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18.5 Lei nº 1.622 de 2014 - Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do Município
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18.6 Lei nº 1.424 de 2013 - Quadro de Cargo, Funções Públicas, Plano De Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais
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18.7 Lei nº 613 de 2000 - Estágio Probatório
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18.8 Lei nº 1.920 de 2018
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18.9 Lei nº 840 de 2003 - Plano de Carreira do Magistério do Município de Imbé
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20.1 Lei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa
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20.2 Lei Orgânica do Município de Santa Rosa
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20.3 Lei nº 5.227 de 2015 - Estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal
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20.4 Lei Complementar nº 40 de 2008 - Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa
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22.1 Lei Orgânica do Município de Gramado
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22.2 Lei nº 2.912 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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22.3 Lei nº 2.913 de 2011 - Plano de Carreira do Magistério do Município
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22.4 Lei nº 2.914 de 2011 - Plano de Carreira e Quadro de Cargos do Município
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22.5 Lei Complementar nº 3.490 de 2016 e Lei nº 3.657 de 2018 - Plano de Cargos e Sistema de Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Turismo de Gramado
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22.6 Lei nº 3.425 de 2015 - Autarquia Municipal de Turismo
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22.7 Lei nº 3.296 de 2014 - Desenvolvimento Urbano e Rural e Plano Diretor do Município
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23.1 Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira
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23.2 Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira
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23.3 Lei nº 76 de 2013 - Regularização de Posturas no Município de Pinto Bandeira
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23.4 Lei nº 71 de 2013 - Código Tributário do Município de Pinto Bandeira
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23.5 Lei nº 72 de 2013 – Criação do Setor de Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde e Meio Ambiente de Pinto Bandeira
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23.6 Lei nº 175 de 2015 - Código de Edificações do Município de Pinto Bandeira
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26.1 Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões
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26.2 Lei nº 72 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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26.3 Lei nº 116 de 1995 – Código Tributário do Município de Salvador das Missões
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26.4 Lei Complementar nº 492 de 2005 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missõe
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31.1 Lei Orgânica do Município de Jóia
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31.2 Lei nº 1.310 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores do Município
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31.3 Lei nº 455 de 1993 - Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Cargos Padrões e Funções da Administração Direta do Município de Jóia
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31.4 Lei nº 3.556 de 2017 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Jóia
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34.1 Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo
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34.2 Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo
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34.3 Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município
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34.4 Lei nº 1.031 de 2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo
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34.5 Lei nº 154 de 1992 - Sistema de Seguridade Social do Município de Novo Hamburgo
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36.1 Lei Orgânica do Município Maçambara
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36.2 Lei nº 05 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maçambara
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36.3 Lei nº 05 de 1997 - Cria Cargos em Comissão, as Correspondentes Funções Gratificadas; Determina o Quadro Permanente de Cargos do Município de Maçambara
Questões0Comentadas0 -
36.4 Lei nº 914 de 2009 – Institui Diretrizes Urbanas do Município de Maçambara
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36.5 Lei nº 97 de 1998 - Quadro de Cargos e Funções Públicas e Plano de Carreira dos Servidores Públicos
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40.1 Lei Orgânica do Município de Campo Bom
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40.2 Lei nº 4.125 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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40.3 Lei nº 1.606 de 1994 - Código de Posturas do Município
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40.4 Lei nº 2.988 de 2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado do Município
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40.5 Lei nº 3.876 de 2012 - Áreas de Interesse Social Municipal
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40.6 Lei nº 422 de 1977 - Código de Edificações
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40.7 Lei nº 2.397 de 2002 - Código Tributário do Município
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48.1 Lei Orgânica do Município Capão da Canoa
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48.2 Lei nº 419 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa
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48.3 Lei nº 002 de 2003 - Código Tributário do Município de Capão da Canoa
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48.4 Lei nº 1.441 de 2000 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa
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48.5 Lei Complementar nº 063 de 2019 – Código de Obras e Edificações do Município de Capão da Canoa
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48.6 Lei Complementar nº 03 de 2004 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Capão da Canoa
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49.1 Lei Orgânica do Município de Santo Augusto
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49.2 Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto
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49.3 Lei nº 1.692 de 2003 - Quadros de Cargos, Funções Públicas e Planos de Carreira dos Servidores do Município de Santo Augusto
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49.4 Lei nº 1.618 de 2002 – Código Tributário do Município de Santo Augusto
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49.5 Lei nº 1.691 de 2003 - Carreira do Magistério Público Municipal
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50.1 Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco
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50.2 Lei nº 1.543 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Coronel Bicaco
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50.3 Lei nº 1.561 de 2003 - Plano de Carreiras dos Servidores do Município de Coronel Bicaco
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50.4 Lei nº 1.483 de 2001 - Plano de Carreira do Magistério do Município de Coronel Bicaco
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57.1 Lei Orgânica do Município de Porto Xavier
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57.2 Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município
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57.3 Lei nº 1.718 de 2005 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município
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57.4 Lei nº 1.960 de 2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município
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58.1 Lei Orgânica do Município de Nonoai
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58.2 Lei nº 2.452 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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58.3 Lei Complementar nº 3.231 de 2017 - Código Tributário Municipal
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58.4 Lei nº 2.205 de 2003 - Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente de Nonoai
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58.5 Lei nº 3.234 de 2017 - Código de Obras do Município de Nonoai
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58.6 Lei Complementar nº 3.406 de 2020 - Plano Diretor do Município de Nonoai
QuestõesComentadas0 -
58.7 Lei nº 3.458 de 2020 - Inspeção Sanitária e Fiscalização de Produtos de Origem Animal no Município de Nonoai
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58.8 Lei nº 3.615 de 2022 - Plano Municipal de Saneamento Básico de Nonoai
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58.9 Lei Complementar nº 3.295 de 2018 - Código de Posturas do Município de Nonoai
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67.1 Lei nº 2.849 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município
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67.2 Lei nº 4.196 de 2018 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município
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67.3 Lei nº 4.188 de 2017 - Institui o Vale-refeição aos Servidores Municipais
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67.4 Lei nº 2.410 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Município
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67.5 Lei nº 3.433 de 2010 - Quadro de Cargos, Funções Públicas e Plano de Carreira de Servidores do Município
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67.6 Lei Orgânica do Município de Tapejara
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68.1 Lei Orgânica do Município de São Borja
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68.2 Lei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja
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68.3 Lei nº 3.800 de 2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de São Borja
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68.4 Lei Complementar nº 099 de 2017 – Código Tributário do Município de São Borja
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68.5 Lei Complementar nº 08 de 1997 - Plano Diretor do Município
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70.1 Lei Orgânica do Município de Erechim
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70.2 Lei nº 4.856 de 2010 – Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário do Município de Erechim
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70.3 Lei nº 5.588 de 2014 – Estrutura da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim
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70.4 Lei nº 3.488 de 2002 – Institui os Estatutos da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim
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70.5 Lei nº 3.431 de 2001 - Autoriza o Executivo a Criar a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim
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73.1 Lei Orgânica do Município de Vacaria
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73.2 Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
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73.3 Lei Complementar nº 009 de 2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município
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73.4 Lei Complementar nº 005 de 2010 - Código de Posturas do Município
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73.5 Lei nº 2.092 de 2003 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal - Revogada pela Lei Complementar nº 12 de 2012
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73.6 Lei nº 2.134 de 2003 - ISSQN
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73.7 Lei nº 1.304 de 1991 - Quadros de Cargos e Carreiras do Município
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76.1 Lei Orgânica do Município de Canoas
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76.2 Lei nº 1.214 de 1968 - Código de Posturas do Município de Canoas
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76.3 Lei nº 1.783 de 1977 - Código Tributário do Município de Canoas
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76.4 Lei nº 2.899 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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76.5 Lei nº 4.328 de 1998 - Código de Meio Ambiente do Município de Canoas
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76.6 Lei nº 5.082 de 2006 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas
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76.7 Lei nº 5.627 de 2011 - Dispõe sobre a Fundação Pública Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas
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76.8 Decreto nº 865 de 2011 - Estatuto da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas
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76.9 Lei nº 5.961 de 2015 - Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Canoas
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76.10 Lei Complementar nº 5 de 2016 - Código de Obras e Edificações no Município de Canoas
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76.11 Lei nº 6.526 de 2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas
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76.12 Lei nº 6.551 de 2022 - Plano de Mobilidade Urbana do Município de Canoas
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76.13 Lei nº 2.214 de 1984 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoas
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77.1 Lei Orgânica do Município de Nova Petrópolis
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77.2 Lei nº 1.153 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município
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77.3 Lei nº 3.598 de 2006 - Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal
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77.4 Lei nº 3.925 de 2009 - Plano Diretor do MunicípioVer no site
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77.5 Lei nº 3.597 de 2006 - Plano de Carreira do Magistério Municipal
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81.1 Lei Orgânica do Município de Sananduva
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81.2 Lei nº 1.223 de 1989 - Código Tributário do Município
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81.3 Lei nº 1.355 de 1991 - Código de Posturas do Município
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81.4 Lei nº 2.668 de 2011 - Lei de Diretrizes Urbanas do Município
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81.5 Lei nº 2.288 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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81.6 Lei nº 3.119 de 2018 - Plano de Carreira do Magistério Municipal de Sananduva
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81.7 ei nº 2.950 de 2015 - Plano de Municipal de Educação de Sananduva
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83.1 Lei Orgânica do Município de São Leopoldo
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83.2 Lei nº 6.055 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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83.3 Lei nº 6.570 de 2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo Municipal
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83.4 Lei nº 1481-A de 1969 - Código de Posturas do Município
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83.5 Lei nº 1.648 de 1971 - Cria o Serviço Municipal de Água e Esgotos de São Leopoldo - SEMAE
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83.6 Lei nº 10.012 de 2023 - Organização e Estrutura do Serviço Municipal de Água e Esgotos de São Leopoldo
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84.1 Lei Orgânica do Município de Esteio
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84.2 Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
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84.3 Lei nº 785 de 1971 - Código de Posturas do Município
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84.4 Lei nº 1.815 de 1991 - Código Tributário do Município
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84.5 Lei nº 3524 de 2003 - Proteção, a Preservação e a Revitalização do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico do Município
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84.6 Lei nº 3.636 de 2003 - ISSQ
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84.7 Lei nº 3.839 de 2004 - Sistema de Transporte e Circulação no Município
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84.8 Decreto nº 3.035 de 2005 - Regulamento de Operação do Transporte Coletivo de Passageiros no Município
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84.9 Lei nº 4.526 de 2008 - Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana
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84.10 Lei nº 3.921 de 2005 - Guarda Municipal
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84.11 Lei nº 7.899 de 2021 - Quadro de Cargos Efetivos do Poder Executivo do Município de Esteio
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84.12 Lei Complementar nº 6.978 de 2018 - Código de Obras do Município de Esteio
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84.13 Lei nº 6.672 de 2017 - Plano Diretor do Município de Esteio
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91.1 Lei Orgânica do Município de Alpestre
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91.2 Lei nº 1.178 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais
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91.3 Lei nº 1.231 de 2003 - Código Tributário Municipal
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91.4 Lei nº 1.173 de 2012 - Código de Posturas do Município
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91.5 Lei nº 1.219 de 2003 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município
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91.6 Lei nº 1.774 de 2012 - Código de Edificações do Município de Alpestre
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92.1 Lei Orgânica Município de Panambi
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92.2 Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais
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92.3 Lei nº 3.330 de 2011 - Código Tributário do Município
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92.4 Lei Complementar nº 08 de 2008 - Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município
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92.5 Lei Complementar nº 09 de 2008 - Código de Obras do Município
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92.6 Lei Complementar nº 11 de 2008 - Código de Posturas do Município
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92.7 Decreto nº 54 de 2011 - Plano de Saneamento Básico do Município
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92.8 Lei Complementar nº 020 de 2021 - Novo Código do Meio Ambiente do Município
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93.1 Lei Orgânica do Município de Bagé
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93.2 Lei nº 2.294 de 1984 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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93.3 Lei nº 3.375 de 1997 - Estrutura Administrativa do Município e Plano de Carreira
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93.4 Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
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93.5 Lei nº 5.875 de 2018 - Guarda Civil Municipal
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95.1 Lei Orgânica do Município de Santa Maria
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95.2 Lei nº 3.326 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
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95.3 Estatuto Social, Código de Processo Ético Administrativo e Legislação Específica da UNIMED Santa Maria
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95.4 Lei Complementar nº 119 de 2018 - Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria
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95.5 Lei Complementar nº 092 de 2012 - Código de Posturas do Município de Santa Maria
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98.1 Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires
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98.2 Lei nº 3.072 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires
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98.3 Lei nº 3.561 de 2005 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires
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98.4 Lei nº 1.618 de 1992 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires
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99.1 Lei Orgânica do Município de Horizontina
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99.2 Lei nº 1.663 de 2003 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Horizontina
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99.3 Lei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina
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99.4 Lei nº 1.010 de 1990 - Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município de Horizontina
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99.5 Lei nº 3.071 de 2009 - Reestrutura o Regime Póprio de Previdência do Município de Horizontina
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99.6 Decreto nº 3.920 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 459 de 1973 que Dispõe sobre a Construção de Muros e Passeios
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99.7 Lei nº 3.619 de 2015 - Plano Diretor do Município de Horizontina
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99.8 Lei nº 3.688 de 2016 - Código de Obras do Município Horizontina
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100.1 Lei Orgânica do Município de Ametista do Sul
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109.1 Lei nº 203 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo
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109.2 Lei nº 155 de 2005 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal do Município de Passo Fundo
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109.3 Lei Orgânica do Município de Passo Fundo
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109.4 Lei Complementar nº 305 de 2012 - Redução da Carga Horária dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo
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109.5 Lei Complementar nº 159 de 2006 - Cedência de Servidores Públicos do Município de Passo Fundo
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109.6 Lei nº 4.702 de 2010 e Decreto nº 47 de 2017 - Estacionamento Rotativo Pago nas Vias e Logradouros Públicos de Passo Fundo
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109.7 Lei Complementar nº 492 de 2023 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Passo Fundo
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109.8 Lei nº 5.010 de 2013 - Programa de Alimentação aos Servidores Municipais Ativos da Administração Direta de Passo Fundo
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109.9 Lei Complementar nº 208 de 2008 - Sistema de Saúde dos Servidores Municipais de Passo Fundo
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109.10 Decreto nº 94 de 2022 - Regulamenta o art. 167 da Lei Complementar nº 203 de 2008
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109.11 Lei Complementar nº 297 de 2011 - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Direta de Passo Fundo
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109.12 Lei Complementar nº 202 de 2008 - Fixa Novos Valores para Vencimentos do Quadro de Funcionários Públicos Municipais de Passo Fundo
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109.13 Lei Complementar nº 230/2009
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109.14 Lei Complementar nº 399 de 2016 - Código de Obras do Município de Passo Fundo
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109.15 Lei nº 164 de 1950 - Normas de Polícia Administrativa Municipal
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109.16 Lei Complementar nº 170 de 2006 - Plano Diretor do Município de Passo Fundo
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110.1 Lei Orgânica do Município de Uruguaiana
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110.2 Lei Complementar nº 18 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana
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110.3 Lei nº 1.970 de 1988 - Código Administrativo do Município de Uruguaiana
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110.4 Lei nº 3.319 de 2004 - Guarda Municipal de Uruguaiana
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110.5 Lei nº 5.200 de 2021 - Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana
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142.1 Lei Orgânica do Município de Sinimbu
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142.2 Lei nº 531 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sinimbu
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142.3 Lei nº 712 de 2003 - Código de Obras do Município de Sinimbu
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142.4 Lei nº 711 de 2003 - Código de Posturas do Município de Sinimbu
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142.5 Lei nº 886 de 2006 - Política Municipal do Meio Ambiente
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142.6 Lei nº 185 de 1996 - Código Tributário do Município de Sinimbu
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154.1 Lei Orgânica do Município de Vila Maria
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154.2 Lei nº 824 de 1998 - Código Tributário do Município de Vila Maria
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154.3 Lei nº 4.060 de 2023 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vila Maria
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154.4 Lei nº 3.127 de 2013 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vila Maria
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162.1 Lei nº 571 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barra do Guarita
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162.2 Lei nº 572 de 2003 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita
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162.3 Lei Orgânica do Município de Barra do Guarita
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162.4 Lei nº 650 de 2004 - Código de Posturas do Município de Barra do Guarita
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172.1 Lei nº 032-01 de 1997 - Conselho Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul
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172.2 Lei nº 033-01 de 1997 - Fundo Municipal de Saúde de Cruzeiro do Sul
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172.3 Lei nº 288 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cruzeiro do Sul
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172.4 Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Sul
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174.1 Lei Complementar nº 04 de 1995 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta
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174.2 Lei Orgânica do Município de Cruz Alta
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174.3 Lei Complementar nº 42 de 2008 - Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo Municipal de Cruz Alta
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174.4 Lei Complementar nº 35 de 2004 - Política Municipal de Meio Ambiente de Cruz Alta
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175.1 Lei Orgânica do Município de Camaquã
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175.2 Lei Complementar nº 1.551 de 2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Camaquã
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175.3 Lei Complementar nº 390 de 2002 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã
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175.4 Lei Complementar nº 58 de 2023 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaquã
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177.1 Lei nº 45 de 1991 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Dona Francisca
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177.2 Lei nº 659 de 2000 - Código de Posturas do Município de Dona Francisca
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177.3 Lei nº 1.488 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dona Francisca
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177.4 Lei Orgânica do Município de Dona Francisca
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182.1 Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado
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182.2 Lei nº 1.108 de 2009 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado
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182.3 Lei nº 474 de 2000 - Plano de Carreira do Magistério Público de Passo do Sobrado
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182.4 Lei nº 672 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado
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183.1 Lei nº 1.344 de 2005 -Regime Próprio de Previdência do Município de Segredo
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183.2 Lei nº 264 de 1991 - Código de Posturas do Município de Segredo
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183.3 Lei nº 1.729 de 2007 - Institui o Segretito como Mascote do Município de Segredo
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183.4 Lei nº 61 de 1989 - Plano de Carreira do Magistério do Município de Segredo
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183.5 Plano Municipal de Educação de Segredo
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183.6 Lei nº 2.480 de 2011 - Institucionaliza a Flor Beijo (Impatiens Walleriana) e a Árvore Cerejeira (Prunus serotina) como Símbolos do Município de Segredo
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188.1 Lei nº 539 de 1983 -Parcelamento do Solo Urbano no Município de Arvorezinha
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188.2 Lei nº 537 de 1983 - Plano Diretor do Município de Arvorezinha
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188.3 Lei nº 538 de 1983 - Código de Obras do Município de Arvorezinha
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188.4 Lei Complementar nº 07 de 2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arvorezinha
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188.5 Lei Orgânica do Município de Arvorezinha
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190.1 Lei nº 5.976 de 2022 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Marau
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190.2 Lei nº 6.175 de 2023 - Lei da Liberdade Econômica do Município de Marau
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190.3 Lei nº 1.008 de 1983 - Código Tributário do Município de Marau
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190.4 Lei nº 5.255 de 2016 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Marau
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190.5 Lei nº 1.402 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marau
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190.6 Lei Orgânica do Município de Marau
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190.7 Lei nº 3.322 de 2002 - Código de Posturas do Município de Marau
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191.1 Lei Complementar nº 70 de 2023 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã
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191.2 Lei nº 972 de 2003 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Ibirapuitã
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191.3 Lei nº 971 de 2003 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibirapuitã
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191.4 Lei nº 970 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibirapuitã
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194.1 Lei n.º 1.329 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Formigueiro
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194.2 Lei Orgânica do Município de Formigueiro
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194.3 Lei n.º 2.331 de 2022 – Dispõe sobre a Concessão de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo de Formigueiro
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194.4 Lei n.º 2.124 de 2017 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Formigueiro
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194.5 Lei nº 1.962 de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação de Formigueiro
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194.6 Lei n° 325 de 1985 - Código de Obras do Município de Formigueiro
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194.7 Lei n° 1.328 de 2005 - Cria o Serviço de Vigilância Sanitária, Institui a Taxa Por Ações e Serviços de Saúde no Município de Formigueiro
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194.8 Lei n° 735 de 1995 - Código Tributário do Município de Formigueiro
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195.1 Lei nº 1.620 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Roque Gonzales
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195.2 Lei Orgânica do Município de Roque Gonzales
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195.3 Lei nº 026 de 1970 - Código de Posturas do Município de Roque Gonzales
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195.4 Lei nº 591 de 1984 - Código de Obras do Município de Roque Gonzales
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195.5 Lei nº 3.131 de 2020 - Plano Diretor do Município de Roque Gonzales
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196.1 Lei nº 08 de 2004 - Código de Obras do Município de Santo Antônio do Planalto
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196.2 Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Planalto
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196.3 Lei Complementar nº 11 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Planalto
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196.4 Lei nº 869 de 2007 - Diretrizes Urbanas de Santo Antônio do Planalto
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196.5 Lei nº 05 de 2002 - Código de Posturas do Município de Santo Antônio do Planalto
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200.1 Lei nº 593 de 1983 - Código de Obras e Edificações do Município de Catuípe
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200.2 Lei nº 854 de 1991 - Código de Posturas do Município de Catuípe
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200.3 Lei nº 1.651 de 2010 - Código Tributário do Município de Catuípe
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200.4 Lei Orgânica do Município de Catuípe
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200.5 Lei nº 1.247 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Catuípe
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202.1 Lei nº 2.182 de 2013 - Plano de Carreira do Magistério do Município de Faxinal do Soturno
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202.2 Lei nº 2.799 de 2023 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno
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202.3 Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno
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202.4 Lei nº 2.299 de 2015 - Plano de Carreira dos Servidores do Município de Faxinal do Soturno
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212.1 Lei nº 1.656 de 2018 - Plano de Carreira do Magistério do Município de Taquaruçu do Sul
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212.2 Lei Orgânica do Município de Taquaruçu do Sul
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212.3 Lei nº 165 de 1991 - Código Administrativo do Município de Taquaruçu do Sul
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212.4 Lei nº 111 de 1990 - Regime Jurídico do Município de Taquaruçu do Sul
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214.1 Lei Orgânica do Município de Canela
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214.2 Lei Complementar nº 25 de 2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canela
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214.3 Lei Complementar nº 27 de 2012 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Canela
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214.4 Lei nº 4.453 de 2020 -Estruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Canela
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214.5 Lei nº 3.696 de 2015 - Licenciamento Ambiental e Florestal no Município de Canela
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214.6 Lei nº 4.393 de 2019 - Proteção das Florestas de Demais Formas de Vegetação no Município de Canela
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214.7 Lei nº 4.619 de 2021 - Área de Proteção Ambiental (APA) Corredores de Biodiversidade de Canela
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214.8 Decreto nº 8.078 de 2018 - Regulamenta o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Construção Civil
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218.1 Lei Orgânica do Município de Rolante
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218.2 Lei nº 4.104 de 2017 - Código de Posturas do Município de Rolante
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218.3 Lei nº 4.383 de 2019 - Lei de Parcelamento de Solo Urbano do Município de Rolante
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218.4 Lei nº 3.950 de 2016 - Código de Edificações do Município de Rolante
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218.5 Lei nº 4.729 de 2022 - Política e Sistema Municipal de Meio Ambiente do Município de Rolante
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220.1 Lei Complementar nº 148 de 2023 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Xangri-Lá
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220.2 Lei nº 1.645 de 1978 - Código de Obras do Município de Xangri-Lá
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220.3 Lei nº 377 de 2000 - Código de Posturas do Município de Xangri-Lá
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220.4 Lei Orgânica do Município de Xangri-Lá
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