Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 135 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capela de Santana para Concurso

Segundo a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. Os aspectos relacionados que devem ser considerados para a concessão da ajuda de custo são:

I. Distância percorrida.
II. Número de pessoas que acompanharão o servidor.
III. Duração da ausência.

Está(ão) CORRETO(S): 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É _____________ ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

São, entre outros, requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, conforme o disposto na Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Ter idade mínima de 21 anos.
II. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
III. Estar quites com as obrigações militares e eleitorais.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito da Posse, analisar os itens abaixo:

I. Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

II. A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.