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Questões de Concurso Sobre legislação do município de viamão em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Questões Discursivas

Foram encontradas 85 questões

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Q4224636
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Não-Me-Toque - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Não-Me-Toque - RS - Técnico em Informática |
Q4224636 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar 133/2013 estabelece que os cargos de chefia e de direção serão providos por servidores titulares de cargos efetivos em percentual mínimo de: 
Alternativas
Q4206224
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Faxineiro |
Q4206224 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a sede do Município tem a categoria de:
Alternativas
Q3633373
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei nº 3.225 de 2004 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Profissionais do Magistério para Educação Infantil |
Q3633373 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O art. 19 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Viamão determina que o profissional do magistério poderá receber licença para qualificação profissional, consistente na permissão para seu afastamento das funções, em até ____ de sua carga horária semanal de trabalho, de acordo com a conveniência da Administração Pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q3632655
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |
Q3632655 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão (Lei Municipal nº 4.581/2017), são gratificações e adicionais legais do servidor municipal, EXCETO: 
Alternativas
Q3622821
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Matemática |
Q3622821 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o art. 6º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Viamão, o Nível IV corresponde à formação de:
Alternativas
Q3621327
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei nº 4.581 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Atenção Integrada de Saúde da Família | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico ESF/Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q3621327 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições a respeito do regime especial de trabalho para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3017772
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei nº 4.581 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Técnico em Informática Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Arquivo, Agente Parlamentar e Almoxarife Parlamentar |
Q3017772 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Viamão, “a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor até ______________ dias, prorrogáveis por mais ______________ dias se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q3017765
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Técnico em Informática Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Arquivo, Agente Parlamentar e Almoxarife Parlamentar |
Q3017765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO: 
Alternativas
Q3017764
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Técnico em Informática Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Arquivo, Agente Parlamentar e Almoxarife Parlamentar |
Q3017764 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê um prazo, que será contado do início do período legislativo, para realização de uma sessão especial, para que a Câmara receba o Prefeito, para informá-lo, através de relatório, sobre a situação dos assuntos municipais. Esse processo deverá ser feito dentro de:
Alternativas
Q3017763
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Técnico em Informática Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Arquivo, Agente Parlamentar e Almoxarife Parlamentar |
Q3017763 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que os tributos municipais serão instituídos por meio de:
Alternativas
Q3017711
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |
Q3017711 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Viamão/RS, analise as assertivas abaixo:

I. Dependerá do voto da maioria simples dos Vereadores, a deliberação sobre a criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
II. Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, as deliberações sobre a rejeição dos pareceres prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito.
III. O Presidente da Câmara de Vereadores votará, unicamente, quando a matéria exigir quorum qualificado de maioria absoluta ou de dois terços e na eleição da Mesa.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3017710
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |
Q3017710 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Viamão/RS, analise as assertivas abaixo:

I. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo, de dois (2) anos, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura.
II. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente, à maioria simples de seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito.
III. Salvo disposição legal em contrário, o quorum para deliberações da Câmara de Vereadores é o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3017702
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei nº 4.581 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Imprensa |
Q3017702 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O art. 197 do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Viamão refere que “a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez”. Sobre as situações em que a revisão do processo administrativo pode ser requerida, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Quando for alegada injustiça da punição.
( ) Quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
( ) Quando de decisão contrária ao texto de lei ou evidência dos autos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3017696
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Imprensa |
Q3017696 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições, EXCETO:
Alternativas
Q3017695
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Imprensa |
Q3017695 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Viamão, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, no que se refere à competência dos Vereadores, com sanção do Prefeito.

Coluna 1

1. Matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica sobre as quais têm competência para legislar.
2. Matérias que têm competência para aprovar.

Coluna 2

( ) Projeto de Diretrizes Orçamentárias.
( ) Abertura de créditos adicionais.
( ) Criação, alteração e extinção dos Órgãos Públicos do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3017694
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Imprensa |
Q3017694 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Viamão, em relação à perda de mandato do Vereador, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não perderá o mandato o Vereador que tiver suspensos os direitos políticos.
( ) Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município.
( ) Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3017693
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão , Lei Orgânica do Município de Viamão ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Agente de Imprensa |
Q3017693 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores a deliberação sobre as seguintes matérias:

I. Criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
II. Pedido de intervenção no Município.
III. Obtenção de empréstimos, financiamento e refinanciamento de dívida.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4205704
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |
Q4205704 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a licença para tratamento de saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Estando o funcionário impossibilitado de se locomover, a inspeção médica será feita em sua residência.
(_) O exame para concessão de licença para tratamento de saúde será feito somente por médico oficial do Município.
Alternativas
Q2671390
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Servente | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Motorista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Mecânico |
Q2671390 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, analise as assertivas abaixo:


I. A remuneração do dia de repouso equivale a um dia normal de trabalho.

II. Perderá a remuneração/vencimento do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, sem justo motivo, durante qualquer dia da semana.

III. O servidor tem direito ao repouso remunerado, de dois dias por semana, aos sábados e domingos, bem como nos feriados civis e religiosos.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q2671362
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Fiscal Municipal |
Q2671362 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Decreto nº 89/2014 disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito do Município de Viamão. O Anexo I do presente decreto estabelece três grupos de multa. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os grupos de multa às suas características.


Coluna 1


1. Grupo I.

2. Grupo II.

3. Grupo III.


Coluna 2


( ) Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, listados na Resolução CONAMA nº 001/86 (sujeitos a EIA/RIMA), sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância radioativa, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos.

( ) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção; cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

( ) Construir, instalar ou fazer funcionar, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: empreendimentos que produzam ou processem substância radioativa. Produzir e processar, produto ou substância radioativa, em desacordo com as exigências estabelecidas em licenciamento ambiental.

( ) Acidentes rodoviários, ferroviários, fluviais, em indústrias ou depósitos de produtos químicos que venham causar danos à saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população e aos recursos naturais, alterando significativamente o meio ambiente ou a saúde pública; causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural impróprias para ocupação.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: C
4: D
5: A
6: C
7: D
8: A
9: E
10: C
11: X
12: B
13: D
14: D
15: B
16: A
17: C
18: B
19: D
20: D
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