Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Porto Alegre para Concurso

Q2449381

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449381 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.

B

O tempo de serviço público, exclusivamente municipal, prestado à administração pública direta e indireta será contado integralmente para fins de aposentadoria e disponibilidade.

C

A investidura em cargo ou emprego público, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

D

As instituições da administração indireta do Município terão nas respectivas diretorias, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

E

Os servidores somente serão indicados a participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro integrante da mesma carreira, além de conveniência para o serviço.

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Q2449375

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449375 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, EXCETO:

A

Transparência pública de seus atos.

B

Moralidade administrativa.

C

Participação popular nas decisões.

D

Desconcentração político-administrativa.

E

Prestação integrada dos serviços públicos.

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Q2291949

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Analista de Compras, Licitações, Contratos e Convênios | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Secretário de Escola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Agente de Departamento de Pessoal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Agente Administrativo |

Q2291949 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. As sanções civis, penais e administrativas ____________ cumular-se, sendo _______________ entre si.

A

não poderão | dependentes

B

poderão | dependentes

C

não poderão | independentes

D

poderão | independentes

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Q2291948

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Analista de Compras, Licitações, Contratos e Convênios | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Secretário de Escola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Agente de Departamento de Pessoal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Agente Administrativo |

Q2291948 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A prestação de contas deste Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao(à) ____________________, nos prazos previstos em Lei.

A

Prefeito

B

Governador

C

Tribunal de Contas do Estado

D

Secretaria de Administração

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Q2229273

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Laboratório e Análises Clínicas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Radiologia |

Q2229273 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo:
I. A moralidade administrativa é compromisso fundamental do Município.
II. Cassar o alvará de localização do estabelecimento que infringir dispositivos legais é competência privativa do Município.
III. A data magna de Porto Alegre é o dia 20 de setembro.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2229058

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Medicina do Trabalho |

Q2229058 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo:
I. É competência privativa do Município organizar o quadro e estabelecer o regime único para seus servidores.
II. A participação popular nas decisões é compromisso fundamental do Município.
III. É vedado incorporar bens semoventes ao patrimônio Municipal.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2168195

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Professor - Anos Inciais | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Professor - Educação Infantil |

Q2168195 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, os estabelecimentos de ensino mantidos e administrados pelo Município e pelos órgãos e serviços municipais de caráter normativo e de apoio técnico formam o sistema municipal de ensino, que compreende as instituições de:
I. Educação pré-escolar. II. Ensino fundamental. III. Ensino superior.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2157862

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q2157862 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É direito do servidor municipal o descanso semanal remunerado, sempre aos sábados ou domingos.
( ) É direito do servidor municipal a remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à da hora normal.
( ) A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular, dentre outros.
A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q1978662

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978662 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Os proventos da aposentadoria do servidor público efetivo do município de Porto Alegre, de acordo com a Emenda à Lei Orgânica nº 47/2021, poderão ser integrais na seguinte situação:

A

Professor que ingressou no serviço público até 31/12/2003, desde que tenha 5 anos no cargo, 10 anos de carreira de professor no município e 20 anos de serviço público, idade de 52 anos, se mulher e 57 anos, se homem e 25 anos de contribuição tanto para homem como para mulher e soma de pontos (idade + tempo de contribuição).

B

Para mulher que tenha 57 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 5 anos no cargo e tenha cumprido o pedágio de 70% do tempo que faltava (desde que faltasse até 5 anos) e que tenha ingressado antes de 31/12/2003 no serviço público.

C

Na regra de transição dos pontos (soma idade + tempo de contribuição), para o homem que tenha pelo menos 62 anos de idade, 35 anos de contribuição, 15 anos na carreia, desde que tenha ingressado até 16/12/1998 e que não tenha optado pela previdência complementar.

D

Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, desde que tenha 10 anos no serviço público e 5 no cargo e tenha ingressado antes da Emenda Constitucional nº 103/19.

E

Na aposentadoria especial, desde que a idade seja de 60 anos e o tempo de exposição aos agentes nocivos de 25 anos, 10 anos no serviço público e tenha ingressado antes de 31/12/2003.

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Q1977725

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977725 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

“As Leis Orgânicas Municipais podem disciplinar outras matérias que não estejam expressas no Art. 29 e incisos da Constituição de 1988, no intuito de regulamentar as peculiaridades locais. Todavia, não é possível admitir, no plano jurídico e constitucional, que o legislador municipal, usurpando poderes do Executivo, que participa do processo legislativo ordinário, insira matérias que seriam da competência de ambos os poderes, na Lei Orgânica Municipal, cujo processo de elaboração prescinde da participação do Executivo, tanto na iniciativa como na promulgação” (SILVA, Sandra Kieger Gonçalves: O Município na Constituição Federal de 1988 – Ed. Juarez Oliveira). Analise as assertivas abaixo e aponte aquelas que expressam o conteúdo referido pela autora como usurpação dos poderes do Executivo e que pode estar presentes em Leis Orgânicas Municipais:

I. Aumento de valor da hora noturna para servidores públicos municipais.

II. Forma de participação popular expressa pela criação de conselhos municipais.

III. Isenção de tributos à parcela da população.

IV. Disciplina de processo legislativo municipal.

V. Emancipação de um bairro da cidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I, III e V.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas I, II, III e V.

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Q1977724

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977724 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar Municipal nº 701/2012 criou a Lei Orgânica da ProcuradoriaGeral de Porto Alegre. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

Você, procurador municipal, recebeu em distribuição processos que eram de responsabilidade de colega que foi designado para outra área de atuação na PGM. Ao examiná-los, verifica que uma ação judicial foi mal proposta pelo Município. Para evitar prejuízo ao erário, você deve peticionar, desistindo da ação judicial, em cumprimento ao princípio da economicidade.

B

O Corregedor-Geral da PGM é um cargo político, integra a Direção-Geral da Casa, representa a PGM e, por isso, sua indicação deve ser homologada pelo Prefeito Municipal.

C

A Corregedoria deve manter atualizados os prontuários da vida funcional dos Procuradores Municipais e dos servidores da PGM, nos quais deverão constar dados de produção, qualidade do trabalho realizado; aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento ou especialização profissional; trabalhos publicados; e apresentação de teses ou participação, como palestrante ou docente, em cursos de aperfeiçoamento, especialização profissional, congressos, simpósios ou outras promoções similares.

D

Os Pareceres individuais da PGM terão força normativa em todas as áreas da Administração Centralizada e Descentralizada.

E

Compete ao Conselho Superior da PGM unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos.

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Q1977718

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977718 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o tratamento jurídico atribuído aos bens públicos no ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B

O subsolo de uma praça da cidade pode ser licitado para exploração de estacionamento rotativo pago subterrâneo, a fim de auxiliar na mobilidade urbana e viabilizar mais vagas para carros em local de muito movimento na cidade.

C

As áreas de praça ocupadas por população de baixa renda e que integram projeto de REURB (Regularização Fundiária Urbana, Lei Federal nº 13.465/2017) não necessitam ser desafetadas.

D

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, por isso, não é possível outorgar a legitimação fundiária em áreas públicas nos casos de REURB, pois este instituto atribui propriedade, sendo uma espécie de usucapião.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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Q1875056

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875056 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quatro mulheres por dia são vítimas de feminicídio no Brasil, homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, sendo que esses registros, no primeiro semestre de 2021, foram os maiores desde o início da série histórica em 2017, contabilizando seiscentos e sessenta e seis vítimas de janeiro a julho de 2021. Esses são dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Frente a este quadro aberrante e avassalador, é Poder-Dever do Município de Porto Alegre criar mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência, de acordo com a Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. Para isso, de acordo com a LOM, o Executivo Municipal, anualmente, em determinado período do ano, prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, prevenção e ao combate à violência contra a mulher e promoção dos direitos da mulher.

Considerando o texto da Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que demonstrar corretamente o período do ano, acima citado, para prestar contas à Câmara Municipal dos programas e ações mencionados.

A

Última quinzena do mês de março.

B

Primeiros quinze dias do mês de janeiro.

C

Primeira quinzena do mês de março.

D

Na última quinzena do mês de janeiro.

E

No décimo quinto dia do mês de fevereiro.

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Q1872035

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872035 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação aos serviços prestados no âmbito do Município de Porto Alegre, o Sistema Único de Saúde possui uma série de fontes de financiamento, ou seja, os recursos financeiros utilizados para garantir o acesso à saúde da população. Esse conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre constitui:

A

As Verbas Específicas Sanitárias.

B

A Dotação Orçamentária Unilateral.

C

As Emendas de Relator para a Saúde.

D

Os Tributos Indiretos para a Saúde.

E

O Fundo Municipal de Saúde.

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Q1872034

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77 |

Q1872034 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (LOM) afirma que “as instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, mediante contrato de direito público”, mas algumas delas terão preferência sobre as outras. A partir de tais apontamentos, considerando o texto da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, qual ou quais instituições terão preferência, nas condições acima citadas?

A

Os serviços sociais autônomos.

B

Entidades paraestatais.

C

Casas de acolhimento.

D

Instituições de pesquisa.

E

Entidades filantrópicas.

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Q1860650

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Professor - Anos Iniciais - Bloco I |

Q1860650 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Agnes e Ivan estão muito felizes por sua aprovação no Concurso Público para os cargos de Professor – Anos Iniciais e Educação Infantil. A partir daí, ambos começaram a estudar as regras que norteariam seu ofício, deparando-se com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, onde se afirma que o Município promoverá a valorização profissionais da educação, através de plano de carreira. Ainda diz a Lei Orgânica que esse plano de carreira deverá assegurar alguns direitos. A partir das informações citadas, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer ERRONEAMENTE um dos direitos que deverá ser assegurado pelo plano de carreira.

A

Aperfeiçoamento profissional continuado, com licenciamento periódico, sem prejuízo salarial.

B

Liberação de tempo para estudo, durante a jornada normal, no local de trabalho.

C

Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

D

Aposentadoria voluntária integral nos termos da Constituição Federal.

E

Política de incentivos e remuneração adicional de até oitenta por cento para os professores que trabalham em área de difícil acesso.

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Q1860649

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Professor - Anos Iniciais - Bloco I |

Q1860649 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A sra. Maria Lucia é uma das integrantes do Conselho Escolar da Escola Pública Municipal “X”. Ela sabe a importância da sua posição, pois os Conselhos Escolares são elementos essenciais para o desenvolvimento pleno do direito à educação dos cidadãos, motivo pelo qual a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dá realce especial. Estudando sobre o tema, a sra. Maria Lucia viu que tais Conselhos, esses compostos por representantes dos segmentos da comunidade escolar, possuem funções específicas, que são esmiuçadas em lei complementar municipal. Assim sendo, considerando o regramento da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre sobre a Educação, assinale abaixo qual das alternativas expressa corretamente as funções dos Conselhos Escolares.

A

Executiva, supletiva e administrativa.

B

Legislativa, administrativa e pedagógica.

C

Decisória, norteadora e deliberativa.

D

Consultiva, deliberativa e fiscalizadora.

E

Recursal, pedagógica e complementar.

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Q1690353

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Estatístico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Economista |

Q1690353 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.

B

O Município utilizará seus bens dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.

C

Os ocupantes de cargos eletivos, secretários, presidentes e diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista apresentarão declaração de bens no dia da posse, nos finais de mandato e nos casos de exoneração ou aposentadoria.

D

Aos servidores da administração direta e indireta que concorram a cargos eletivos é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até dois anos após o término do mandato, ou até cento e oitenta dias após a publicação dos resultados em caso de não serem eleitos.

E

Os vencimentos e vantagens dos cargos e funções de atribuições iguais do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.

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Q1690073

Q1690073 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São proibidas a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.

B

Todas as pessoas têm direito, mediante o pagamento das custas pertinentes, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

C

O Município realizará censos periódicos dos servidores públicos dos Poderes Legislativos e Executivo e de sua administração indireta, devendo, até quinze de março de cada ano, publicar, na imprensa oficial, relação do número de ocupantes de cada cargo, com o respectivo total de vencimentos, bem como o percentual global médio de comprometimento da arrecadação, com a folha de pagamento verificado no exercício imediatamente anterior.

D

A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de trinta dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.

E

À administração pública direta e indireta é vedada a contração de empresas que adotem práticas discriminatórias na admissão de mão de obra, ou que veiculem propaganda discriminatória.

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Q1689905

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fisioterapeuta |

Q1689905 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas a seguir:
I. Padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais. II. Participação de representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurarem falta funcional. III. Disponibilidade com remuneração integral, até adequado aproveitamento em outro cargo, quando extinto o que ocupava ou se declarada a desnecessidade deste.
Quais são direitos dos servidores do Município, expressamente previstos na referida norma?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica do município de porto alegre em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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