Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município do Salto do Jacuí para Concurso

Com base na Lei Municipal nº 003/1983, analise as seguintes atribuições de um dosórgãos da Administração Pública Municipal de Salto do Jacuí:


• Órgão de assessoramento direto do Chefe do Executivo, com atuações no Setor Político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, vigilância e alistamento militar.

• Examina e prepara o expediente submetido a despacho do Prefeito.

• Elabora os Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portarias, etc. do Executivo.

• Envia à Câmara os Projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as mesmas já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-as à publicação e execução dos órgãos competentes.

• Controla os prazos legais de sanção e veto.

• Efetua registros de Leis, Decretos e Portarias nos livros competentes.

• Encarrega-se dos assuntos relativos à administração de pessoal, documentação e arquivo.


Segundo as disposições da referida Lei Municipal, as competências acima arroladas pertencem ao(à):

De acordo com o Código de Posturas do Município de Salto do Jacuí, os estabelecimentos em que são preparados os alimentos para consumo devem manter à vista do público o seguinte aviso: 

De acordo com o Código de Posturas do Município de Salto do Jacuí, o vendedor ambulante de gêneros alimentícios, no que couber, deverá, EXCETO:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Salto do Jacuí, os veículos comprovadamente abandonados e os objetos depositados em passeios, vias ou logradouros públicos, por período de tempo superior a _____ dias, serão _______________, ficando sob a guarda do ___________.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, o comércio de _____________, vestuários e móveis deve manter expostos os preços para compras à vista ou nas prateleiras ou em painéis perfeitamente visíveis, de modo a facilitar ao consumidor a escolha da mercadoria pela qualidade e pelo preço.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.