Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Canoas para Concurso

Q4177787

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177787 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o que está estabelecido no Decreto Municipal nº 684/2003, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários no Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A formalização do parcelamento, através do Termo de Parcelamento (TP), constitui mera estimativa de débito, sendo facultada ao devedor a retratação da dívida a qualquer tempo.

B

Na hipótese de crédito tributário ou não tributário que já esteja em fase de cobrança judicial, a competência para decidir sobre a concessão do parcelamento é da Procuradoria Geral do Município.

C

O valor de cada parcela mensal, para qualquer tipo de crédito, possui um piso fixo e invariável de R$ 100,00, vedada qualquer redução por critério da administração.

D

O montante a ser parcelado deve compreender estritamente o valor do tributo principal, sendo vedada a inclusão de juros pré-fixados ou multas no cálculo das prestações.

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Q4177785

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177785 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Município de Canoas realiza procedimentos de fiscalização e cobrança para assegurar a higidez do sistema tributário local. Com base na Lei Municipal nº 1.783/1977 − Código Tributário Municipal, analisar os itens.
I. As reclamações contra lançamentos tributários possuem, por regra geral, efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos devidos.
II. Eventuais incorreções ou omissões no auto de infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
III. Lançamentos efetuados por arbitramento admitem revisão administrativa apenas diante de prova irrecusável superveniente que modifique a base de cálculo anteriormente utilizada.
IV. Encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, a Secretaria da Fazenda mantém competência concorrente com a Procuradoria Fazendária para decidir questões relativas ao débito.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e IV.

B

Apenas nos itens I, II e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q4177784

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177784 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a instituição de tributos e a Legislação Complementar, previstos no Código Tributário do Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Nenhum tributo será instituído ou majorado, nem se considerará qualquer pessoa como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação fiscal, se não em virtude de lei tributária.

B

Integram a legislação complementar as leis tributárias e os decretos executivos, tendo estes seu conteúdo e alcance restritos aos termos da autorização ou determinação ou, quando estas não sejam especificadas, ao conteúdo de alcance da lei que se destine apenas a complementar.

C

A lei tributária entra em vigor na data de sua elaboração, salvo quanto às disposições relativas à instituição ou majoração de tributos, as quais entrarão em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte.

D

O Código Tributário será revisado e publicado sempre no decurso do exercício anterior e de acordo com as previsões orçamentárias para os tributos.

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Q4177764

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177764 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar nº 14/2025 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Perderá o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o dependente condenado pela prática de crime do qual tenha ____________ resultado a morte do segurado.
Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo _____________.

A

dolosamente | judicial

B

culposamente | administrativo

C

dolosamente | administrativo

D

culposamente | judicial

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Q4177727

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177727 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente, para o planejamento, implementação, execução e controle da Política Ambiental do Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I. Multidisciplinaridade no trato da matéria ambiental.
II. Compatibilização com as políticas do meio ambiente federal e estadual.
III. Unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações.
IV. Segregação entre as políticas setoriais e as demais ações do governo.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens III e IV.

C

Apenas nos itens I, II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4177726

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177726 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Municipal nº 4.328/1998 − Código Municipal de Meio Ambiente, analisar os itens.
I. A obrigação de recomposição da vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), no caso de intervenção não autorizada, possui natureza real, vinculando o sucessor ainda que a degradação tenha sido perpetrada pelo antigo proprietário.
II. A intervenção em vegetação nativa protetora de nascentes admite maior flexibilidade que as demais APPs, podendo ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública ou baixo impacto ambiental.
III. A execução de obras de interesse da defesa civil em áreas urbanas para mitigação de acidentes dispensa a autorização prévia do órgão ambiental municipal, desde que caracterizada a urgência.
IV. O direito à regularização de intervenções em APP é garantido pelo Código Municipal de Meio Ambiente, desde que o infrator comprove a impossibilidade técnica de retorno ao estado anterior.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e IV.

D

Apenas nos itens I, III e IV.

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Q4177718

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177718 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Canoas, é fundamental o conhecimento dos conceitos previstos no Código Municipal do Meio Ambiente, especialmente para a atuação em processos administrativos, ações judiciais e pareceres relacionados à proteção da fauna. Nesse contexto, sobre conceitos adotados por essa lei, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Animais silvestres são as espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas, entre outros.

B

Águas residuárias são qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidade de causar poluição.

C

Animais sinantrópicos são o mesmo que selvagem, ou seja, todas as espécies, terrestres ou aquáticas, representantes da fauna autóctone e migratória de uma região ou país.

D

Áreas de conservação são áreas com atributos especiais de valor ambiental e cultural, protegidas por instrumentos legais ou não, nas quais o Poder Público poderá estabelecer normas específicas de utilização para garantir sua conservação.

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Q4177716

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177716 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Municipal nº 6.817/2025 (Lei de Regência da PGM) e a Lei Municipal nº 6.796/2025 (Lei da Estrutura Administrativa), assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) integra as secretarias de natureza instrumental da estrutura organizacional básica do Município de Canoas.

B

O Procurador-Geral do Município equipara-se a Secretário Municipal para fins remuneratórios.

C

O atendimento às requisições dos Procuradores Municipais deve ocorrer dentro do prazo máximo de 15 dias, se outro prazo nelas não houver sido fixado.

D

O Procurador-Geral do Município será de livre escolha e nomeação do Prefeito, dentre cidadãos com mais de 25 anos de idade, de reputação ilibada e notável saber jurídico, com no mínimo 5 anos no exercício da advocacia.

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Q4177715

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177715 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Municipal nº 2.214/1984, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A posse deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis, contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogada por até 5 dias úteis, mediante requerimento do interessado e ato da autoridade competente.

B

O exercício terá início no prazo de 5 dias úteis, contados da data da posse.

C

Será considerado de efetivo exercício o afastamento por luto de até 8 dias em razão do falecimento de filho. No caso de falecimento de filho com idade igual ou inferior a 10 anos, o prazo será de 60 dias.

D

À servidora gestante será concedida licença de 180 dias, sem prejuízo da remuneração e, no caso de servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, a licença será de 120 dias.

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Q4177713

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177713 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Foi apresentada denúncia no âmbito da rede pública municipal de ensino noticiando supostos maus-tratos atribuídos à professora da educação infantil, consistentes em alegações de condutas agressivas no ambiente escolar. A autoridade competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos. Com fundamento no Decreto Municipal nº 462/2016 - PAD, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O processo administrativo deverá ser iniciado no prazo improrrogável de 10 dias, contados da publicação oficial do ato de designação dos membros da comissão processante.

B

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 dias, admitida prorrogação por igual período, mediante autorização da autoridade competente.

C

A comunicação dos atos processuais no âmbito do processo administrativo disciplinar deverá observar antecedência mínima de 48 horas em relação à realização do ato.

D

Tomadas as declarações da professora indiciada, será concedido o prazo de 5 dias, com vista dos autos na repartição, para apresentação de defesa prévia, requerimento de provas e arrolamento de até 7 testemunhas.

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Q4177703

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177703 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Municipal nº 6.817/2025 − Lei de Regência da Procuradoria-Geral do Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Procurador Municipal deverá abster-se de recorrer de decisões que estejam em conformidade com a jurisprudência ________________ dos tribunais superiores, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de súmula e orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, ou com parecer ___________________ da Procuradoria-Geral, desde que a respectiva matéria fática não seja ___________________ dos precedentes acima elencados.

A

pacificada ou consolidada | vinculante | controversa ou distinta

B

pacífica e uniforme | vinculante | contraditória ou divergente

C

pacificada ou consolidada | normativo | controversa ou ordinária

D

monocrática ou singular | normativo | indiscutível ou distinta

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Q4177702

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177702 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 6.817/2025 − Lei de Regência da Procuradoria-Geral do Município de Canoas, no âmbito da consultoria jurídica do Município, analisar os itens.
I. As manifestações jurídicas serão formalizadas por meio de parecer, nota técnica, despacho ou moção.
II. A manifestação jurídica referencial poderá ser elaborada em qualquer matéria submetida à consultoria jurídica, independentemente da natureza da atividade jurídica exercida.
III. Aprovada a manifestação jurídica referencial pelo Procurador-Geral do Município, a matéria analisada estará dispensada de análise individualizada pelos Procuradores, desde que a área técnica interessada ateste, de forma expressa, o enquadramento do caso concreto aos termos da manifestação.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3728067

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728067 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito público. Sobre o que prevê expressamente a referida legislação acerca do provimento em cargo público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município.

B

O aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

A reintegração é o retorno à atividade, do servidor efetivo aposentado.

D

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público ocupante do mesmo ficará em disponibilidade, sem remuneração.

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Q3728066

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728066 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o que dispõe a Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, acerca dos direitos e vantagens do servidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, integralmente o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado.

B

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de luto até 2 (dois) dias por falecimento de tios, padrasto e madrasta.

C

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de casamento, até 05 (cinco) dias.

D

O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo em decorrência de aprovação em concurso público, adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício e alcance aprovação no estágio probatório.

E

Em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q3728065

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728065 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito do município, o Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento fundamental para assegurar a apuração de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos municipais, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. Considerando as disposições expressas na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo administrativo será realizado por uma comissão de três (03) funcionários e, sempre que possível um deles bacharel em direito.

B

O processo administrativo deverá ser concluído cento e vinte (120) dias após seu início, prorrogáveis, uma única vez, por mais cento e vinte (120) dias, mediante autorização da autoridade que determinou sua instauração, sempre que circunstâncias ou motivos especiais a justifiquem.

C

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza possa determinar a pena de demissão, repreensão e multa, assegurada ampla defesa ao funcionário.

D

O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de quinze (15) dias, contados da data da publicação no órgão oficial, do ato de designação dos membros da comissão

E

A autoridade que determinar a instauração de sindicância, fixará o prazo, nunca superior a 60 (sessenta) dias para sua conclusão, podendo ser prorrogável por igual período, à vista de solicitação justificada do sindicante.

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Q3728058

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728058 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a expressamente previsto na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, são penas disciplinares:

I. Advertência.

II. Suspensão.

III. Impedimento disciplinar.

IV. Multa.

V. Transferência compulsória.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e V, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3728057

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728057 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Capítulo II do Título V da Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária do servidor público. Sobre as disposições expressas na referida legislação a respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A periculosidade será paga ao funcionário que, pela natureza do trabalho que executa, tenha saúde prejudicada, escalonada a percentagem, conforme o grau de risco que corre.

B

Quando o serviço extraordinário for noturno assim entendido o que for prestado no período compreendido entre vinte e duas (22) horas até seis (06) horas, o valor da hora será acrescido de vinte e cinco (25%) por cento.

C

A ajuda de custo não poderá exceder o valor de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do funcionário, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser o dobro do vencimento básico, desde que, arbitrada justificadamente.

D

O exercício de cargo em comissão, de função gratificada e das atribuições do cargo em regime especial de dedicação exclusiva e de tempo integral não exclui a gratificação por serviços extraordinários.

E

Não será concedida gratificação por exercício das atribuições do cargo em regime especial, de dedicação exclusiva ou de tempo integral.

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Q3727179

Q3727179 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o art. 211 da Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO constitui pena disciplinar aplicada ao servidor público municipal:

A

Advertência.

B

Transferência.

C

Multa.

D

Demissão.

E

Suspensão.

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Q3725173

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico de Educação Básica/Técnico de Apoio à Educação Básica |

Q3725173 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se os efeitos das penas disciplinares estabelecidas na Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, a pena de destituição da função implica na impossibilidade de ser novamente designado para exercer função gratificada:

A

Durante um ano.

B

Por tempo indeterminado.

C

Pelo prazo máximo de 30 dias.

D

Para sempre.

E

Antes de decorridos dois anos.

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Q3725172

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico de Educação Básica/Técnico de Apoio à Educação Básica |

Q3725172 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO está entre as hipóteses expressamente previstas no art. 75 como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de:

A

Licença-prêmio.

B

Férias.

C

Licença para tratamento de saúde.

D

Suspensão disciplinar.

E

Licença para exercer mandato eletivo no Município.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de canoas em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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