No que se refere à Resolução CME n.º 35/2017, com atualização pela Resolução CME n.º 40/2018, analise as partes que seguem:

(1ª parte): É dever da escola assegurar ao estudante com deficiência ou transtornos do espectro autista a certificação de conclusão de etapa para aquele que não atingir o nível exigido para a conclusão da etapa do Ensino Fundamental, a qual deve ser fundamentada em avaliação pedagógica — com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, os conhecimentos, habilidades e competências atingidas pelo estudante com deficiência.

(2ª parte): Na expedição do certificado ao estudante com deficiência ou transtornos do espectro autista, deve ser observado, entre outros critérios, o número mínimo de 8 anos de escolarização do estudante, podendo considerar o tempo frequentado em espaços escolares regulares, tais como classe especial, turmas multisseriadas ou outros espaços em estabelecimentos escolares credenciados e autorizados pelo Sistema de Ensino.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

Conforme a Resolução CME n.º 48/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Complementares para a Educação Básica nas Escolas do Campo, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul, são políticas públicas de acesso e permanência nas escolas do campo:

I. Transporte escolar intracampo, adequado à faixa etária e que atenda à legislação vigente, evitando o deslocamento de crianças/estudantes do campo para a cidade, observando o menor tempo possível de permanência das(os) mesmas(os) no transporte escolar, maximizando o tempo na escola e não nos traslados.

II. Merenda escolar com alimentos agroecológicos diretamente da agricultura familiar.

Das assertivas, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA.

A Lei Municipal n.º 5.747/2001 cria o Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul. Considerando esta lei e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA.

As leis municipais n.º 9.260/2024 e n.º 9.182/2024 instituem, respectivamente, a Política de Transparência na Rede Pública de Educação, no Município de Caxias do Sul, e o Programa Intersetorial de Combate à Evasão Escolar, "Eu conto, todos contam", no Município de Caxias do Sul. Assim, analise as assertivas:

I. Para os fins da Política de Transparência, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos, no seu site oficial, de forma didática e visual, informações objetivas e concisas sobre as escolas públicas municipais, sendo que tais informações devem ser atualizadas mensalmente.

II. O Programa Intersetorial de Combate à Evasão Escolar "Eu conto, todos contam" tem o objetivo de mitigar e combater a evasão escolar, reintegrando e trazendo os jovens de volta ao ambiente escolar.

III. No âmbito do Programa Intersetorial de Combate à Evasão Escolar "Eu conto, todos contam", diferentes secretarias municipais e a Fundação de Assistência Social (FAS) compõem o Grupo Articulador, responsável pela implementação do Programa, podendo-se citar como competência da FAS efetuar busca ativa às famílias dos estudantes participantes do projeto.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Considerando o que se afirma acerca da instituição do Programa Inova Caxias através da Lei Complementar n.º 671/2021, e a política municipal correlata, analise as alternativas e assinale a que apresenta informações, em sua completude, CORRETAS:

A Lei nº  6 403/2005 dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Educação (CME) de Caxias do Sul, detalhando sua composição, competências e organização. Com base na leitura atenta da norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº. 8.759/2021 institui diretrizes. objetivos e mecanismos para o atendimento de estudantes com altas habilidades e superdotação, no âmbito da educação inclusiva no município de Caxias do Sul. Considerando os dispositivos legais, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei Municipal nº 6.025, de 12 de junho de 2003, que cria o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes Escolares e institui as CIPAVES no município de Caxias do Sul, analise as assertivas:

I. A atuação da CIPAVE se restringe ao espaço físico da escola e às suas imediações, sendo vedado o desenvolvimento de ações que ultrapassem os limites da comunidade escolar.

II. Entre as atribuições da CIPAVÊ está a promoção de estudos estatísticos semestrais sobre acidentes e violência, com a obrigatoriedade de divulgação na comunidade e comunicação às autoridades.

III. O exercício da representação na CIPAVE é reconhecido como atividade de relevância pública, podendo gerar registro funcional de mérito para servidores públicos.

IV. A deliberação das CIPAVES exige a presença mínima da maioria de seus membros, salvo em casos excepcionais definidos por regulamento próprio.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme a Lei Complementar nº 298/2007, os benefícios assegurados pelo IPAM-SAÚDE NÃO consistem em assistência: 

Conforme a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, os proventos da aposentadoria por invalidez serão aqueles previstos no art. 40 da Constituição Federal, sendo integrais, quando esta for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional adquirida após o ingresso do segurado na Administração Municipal, ou doença grave contagiosa, ou incurável, dentre as quais estão, EXCETO: 

Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos, EXCETO:

Conforme a Lei Complementar nº 298/2007, que dispõe sobre o plano de saúde e a assistência aos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul, são associados Facultativos do IPAM-SAÚDE para efeito de assistência à saúde:

Conforme a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, as prestações asseguradas pelo FAPS, preenchidos os requisitos legais, classificam-se nos seguintes benefícios quanto ao segurado, EXCETO: 

O Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM foi criado pela Lei nº 2.274/1976 como uma autarquia, entidade pertencente a uma das categorias criadas pelo Decreto Lei nº 200/1967. Portanto, o IPAM é uma entidade que: 

Segundo o Art. 12 do Regime de Previdência Complementar, no âmbito do Município de Caxias do Sul, o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto no referido regime, no convênio de adesão ou no contrato, bem como no regulamento, denomina-se:

De acordo com o Art. 42 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, na avaliação de desempenho no cargo de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, sujeito a estágio probatório, entre os fatores que serão observados estão:
I. Assiduidade e pontualidade.
II. Disciplina e relacionamento interpessoal.
III. Produtividade e eficiência.
Quais estão corretos? 

Com base no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Readaptação é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, que pode ocorrer a pedido, por oficio ou por permuta.
II. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
III. Reversão é o retorno do aposentado à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, são direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal vigente no Brasil e nas leis, os seguintes, EXCETO:

Atualmente, a responsabilidade pela gestão da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, bem como a competência para aplicar e fazer cumprir as disposições da Lei Complementar que trata da organização previdenciária municipal, é:

No rol de benefícios garantidos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor do Município de Caxias do Sul aos seus segurados estão os diversos tipos de aposentadoria. Entre elas, NÃO consta Aposentadoria: