Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de São Borja para Concurso

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Q1357702 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de São Borja, o Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber os subsídios e verbas de representação nos seguintes casos:
I. Quando estiver impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada. II. Quando a serviço ou missão de representação do município. III. Em gozo de férias.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1357701 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à competência privativa do Prefeito Municipal de que trata Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas e I, se incorretas.
( ) Enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstas na referida Lei Orgânica. ( ) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos. ( ) Prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 90 (noventa) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las ao Tribunal de Contas do Estado. ( ) Prestar à Câmara Municipal de Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1357700 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 24 da Lei Orgânica do Município de São Borja define que as legislações arroladas nas alternativas que seguem são objetos de Lei Complementar, entre outros casos expressos na referida lei, EXCETO:
Alternativas
Q1357528 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 127 da Lei Orgânica do Município de São Borja assegura a isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana aos proprietários, cônjuges de proprietários já falecidos e seus herdeiros de um único imóvel, utilizados para suas residências de seus familiares que não possuam outros bens de expressivo valor econômico, nem renda superior a:
Alternativas
Q1357527 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 74 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município da administração direta e indireta, autarquia e fundações é realizado:
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: B
4: A
5: E