Questões de Concurso Sobre lei nº 603 de 1977 - código de posturas do município em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q4183133 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos do Código de Posturas do Município de Estrela Velha, as bancas para venda de jornais e revistas podem ser autorizadas em logradouros públicos, desde que satisfaçam determinadas condições. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas condições. 
Alternativas
Q1710481 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:
I. Advertência Escrita. II. Multa. III. Apreensão.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1697251 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições do Art. 39 do Código de Posturas do Município de Estância Velha, os logradouros e serviços públicos NÃO poderão receber a denominação de:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B