Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 736 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupandi para Concurso

Está previsto no Regime Jurídico a proibição ao servidor de realizar qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

Dentre os adicionais que poderão ser pagos aos servidores municipais, segundo o Art. 81 do referido Regime, estão os:
I. Por tempo de serviços. II. De penosidade. III. De periculosidade. IV. Por dedicação integral.
Quais estão corretas?

O Art. 20 define que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício, na forma da Lei, e só perderá o cargo em determinadas situações. Assim sendo, analise as seguintes assertivas relativas às situações em que o servidor perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.
Quais estão corretas?

De acordo com o que determina o §11 do Art. 21, o servidor não aprovado no estágio probatório será ______________ ou, se estável, _______________ ao cargo anteriormente ocupado, observados os dispositivos pertinentes.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder a questão, considere o exposto na Lei nº 736/2006, da Prefeitura Municipal de Tupandi.
Marciano foi aprovado no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tupandi, realizado em 2013, para o cargo de Operário. Em 2014, foi chamado pela Prefeitura para tomar posse. Em relação ao exposto, assinale a alternativa INCORRETA