Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 62 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inhacorá para Concurso

Q4187518

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Enfermeiro |

Q4187518 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA sobre as penalidades.

O servidor demitido ou destituído da posição de confiança não receberá a remuneração pelos dias trabalhados.

Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.

A ação disciplinar é facultativa, podendo ser relevada pela autoridade competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre lei nº 62 de 1994 - estatuto dos servidores públicos do município de inhacorá em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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