Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Esteio para Concurso

Q4207985

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207985 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme expresso na Lei Orgânica de Esteio, a Câmara e a Prefeitura do Município de Esteio manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno. Entre as finalidades desse sistema, deverá estar:

A

substituição integral do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

B

apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

impedimento da divulgação de qualquer informação orçamentária ao cidadão.

D

autorização para que cada órgão dispense prestação de contas anual.

E

transformação de decisões administrativas em decisões definitivas.

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Q4207982

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207982 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Municipal nº 7.899/2021, quando tomada em conjunto com o regime jurídico municipal, deve ser compreendida como diploma voltado principalmente à estruturação dos cargos efetivos do Executivo. Nessa lógica, assinale a alternativa correta.

A

A criação, extinção ou alteração substancial de cargos efetivos deve observar disciplina legal, não simples escolha informal da Administração.

B

A consolidação do quadro de cargos efetivos elimina a exigência de concurso público para provimento originário.

C

A lei de cargos efetivos tem por objeto substituir automaticamente todas as normas previdenciárias municipais.

D

A existência de cargo no quadro efetivo autoriza provimento por livre nomeação, sem concurso, em qualquer hipótese.

E

O quadro de cargos efetivos do Poder Executivo é matéria exclusiva da Lei Orgânica Federal.

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Q4207981

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207981 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após:

A

um ano de efetivo exercício

B

dois anos de efetivo exercício

C

três anos de efetivo exercício

D

cinco anos de efetivo exercício

E

o início de efetivo exercício

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Q4207980

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207980 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Esteio determina que a Administração Pública municipal dê publicidade a determinados atos. Assinale a alternativa que completa corretamente a regra: devem ser publicados os atos municipais que __________, __________ ou restrinjam direitos.

A

recomendem – aconselhem

B

criem – modifiquem

C

interpretem – comentem

D

arquivem – classifiquem

E

anunciem – opinem

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Q4133918

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133918 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código Tributário Municipal estabelece que as alíquotas mínimas e máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes, respectivamente:

A

1% (um por cento) e 3% (três por cento)

B

3% (três por cento) e 4% (quatro por cento)

C

2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento)

D

4% (quatro por cento) e 6% (seis por cento)

E

5% (por cento) e 10% (dez por cento)

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Q4133917

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133917 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto ao IPTU progressivo no tempo, considerando as disposições do Código Tributário Municipal, analise as afirmações a seguir:

I - A majoração da alíquota do IPTU tem início quando completarem 5 (cinco) anos do descumprimento das obrigações previstas no Plano Diretor do Município.

II - A alíquota será de 3% (três por cento) de 5 (cinco) a 10 (dez) anos de descumprimento das obrigações previstas no Plano Diretor do Município.

III - A alíquota será de 4% (quatro por cento) de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de descumprimento obrigações previstas no Plano Diretor do Município.

IV - O terreno será considerado edificado mediante a vistoria realizada para fins tributários.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A

Apenas I e II

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e IV

E

Apenas I, II e IV

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Q4133915

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133915 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que diz respeito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, considerando o Código Tributário Municipal, analise as afirmações a seguir e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) É isento o terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, salvo se sobre ele existir construção condenada ou em ruína.

( ) O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar anualmente, até o dia 30 (trinta) de outubro, por documento hábil, que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.

( ) A isenção concedida tem caráter intransferível.

( ) Será excluído do benefício da isenção fiscal, até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre em débito perante a Fazenda Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – F

B

F – F – V – V

C

V – V – F – F

D

V – F – V – F

E

F – F – F – V

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Q4127894

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto |

Q4127894 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal Nº 6.672, de 27 de outubro de 2017 - Consolida o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio, na Zona Mista Preferencialmente Comercial, indiferentemente dos usos, tipo de edificação e níveis de intervenção urbana, os valores máximos de Índice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupação (TO) e Altura, são, respectivamente:

A

4,0; 80%; 60m

B

3,0; 75%; 60m

C

2,5; 80%, 40m

D

3,5; 75%; 55m

E

4,0; 75%; 50m

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Q4127886

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto |

Q4127886 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar Municipal nº 6.978/2018 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Esteio, e dá outras providências, define que os diferentes serviços de construção e reforma se enquadram em diferentes categorias: aqueles onde é necessária a aprovação do projeto; aqueles isentos de projeto, mas que necessitam de licença para execução; aqueles isentos de qualquer procedimento administrativo. Dentre as alternativas a seguir, selecione aquele serviço que se enquadra na categoria II

A

Instalação de piscinas, decks ou outros equipamentos de lazer que não caracterizem área construída

B

reforma interna ou externa para fins de adequação às normas de acessibilidade nas edificações existentes;

C

Implantação de mobiliário urbano no passeio público;

D

reforma interna, inclusive para instalação ou modernização de elevadores em edificações existentes

E

Instalação de cercas energizadas

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Q4123926

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã |

Q4123926 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as afirmações a seguir, levando em conta o que estabelece a LEI COMPLEMENTAR Nº 6.978, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Esteio, e dá outras providências
I – De acordo com as definições do Código de Obras do Município de Esteio ALINHAMENTO é a ‘linha divisória entre o lote e o logradouro público, determinada por pontos de referência’.
II – No que se refere às EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS TERRENOS, o proprietário deverá providenciar a pavimentação do passeio no prazo máximo de 30 (trinta) meses após a conclusão da pavimentação do logradouro.
III – Quando houver necessidade de depósito de entulhos fora das divisas do terreno, o mesmo deverá ser através de caçambas coletoras de entulhos e resíduos, sendo proibida a colocação da referida caçamba sobre o passeio público, devendo a mesma ser instalada na pista de rolamento, em frente ao imóvel em questão.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

A

Apenas a I

B

Apenas a II

C

Apenas II e III

D

Apenas I e III

E

Apenas I e II

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Q4123544

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123544 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as finalidades do sistema de controle interno mantido de forma integrada pela Câmara Municipal e pela prefeitura, expressos na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmações abaixo.
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmações I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

E

Apenas a afirmação I está correta.

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Q4123543

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123543 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Servidor estável foi demitido, mas a demissão é posteriormente invalidada por decisão administrativa ou judicial. No intervalo, o cargo passou a ser ocupado por outro servidor. Considerando a Lei Complementar nº 5.231/2011 e a lógica constitucional da estabilidade, assinale a alternativa correta.

A

O retorno do servidor demitido invalidamente denomina-se reversão.

B

A invalidação da demissão gera nova nomeação em cargo diverso.

C

A hipótese é de recondução, decorrente da reintegração do anterior ocupante do cargo.

D

A Administração deve converter o retorno em cargo em comissão, para evitar deslocamento do ocupante atual.

E

A hipótese é de reintegração do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

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Q4123539

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123539 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um servidor inativo vinculado ao Prev-Esteio deixa de realizar o recadastramento periódico e a comprovação de vida. Considerando a Lei Municipal nº 7.661/2020, assinale a alternativa correta sobre essa obrigação.

A

A comprovação de vida é exigida apenas no ato de concessão inicial do benefício, não havendo obrigação periódica posterior.

B

A comprovação de vida ocorre anualmente, sempre no primeiro dia útil do décimo segundo mês.

C

O recadastramento é realizado a cada cinco anos, no mês de publicação do edital de concurso público.

D

A comprovação de vida é semestral e concentrada sempre no mês de janeiro.

E

O recadastramento e a comprovação de vida ocorrem a cada doze meses, no mês do aniversário do segurado inativo ou pensionista.

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Q4123538

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Q4123538 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um Órgão municipal pretende utilizar simples portaria para alterar substancialmente as atribuições de cargo efetivo constante do quadro consolidado pela Lei Municipal nº 7.899/2021, de modo a transformá-lo, na prática, em cargo diverso. Considerando a função normativa da Lei nº 7.899/2021, assinale a alternativa correta.

A

A portaria pode alterar livremente o conteúdo ocupacional de cargo efetivo, pois a Lei nº 7.899/2021 apenas organiza a folha de pagamento.

B

A Lei nº 7.899/2021 consolida o quadro de cargos efetivos do Poder Executivo, de modo que alteração substancial de cargo efetivo exige disciplina legal adequada, não simples ato administrativo infralegal.

C

A existência do cargo na Lei nº 7.899/2021 autoriza seu provimento por livre nomeação, porque cargos efetivos e cargos em comissão integram o mesmo quadro.

D

A Lei nº 7.899/2021 disciplina aposentadorias e pensões, razão pela qual a alteração de atribuições deve ser feita pelo Prev-Esteio.

E

O regime jurídico estatutário permite que a Administração transforme cargo efetivo em função gratificada por despacho interno, sem lei.

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Q4123537

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123537 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um candidato aprovado em concurso público municipal é nomeado para cargo efetivo e pretende tomar posse quarenta dias após a publicação do ato de nomeação, e iniciar o exercício vinte dias após a posse. Com base na Lei Complementar nº 5.231/2011, assinale a alternativa correta.

A

A posse pode ocorrer a qualquer tempo durante o prazo de validade do concurso, e o exercício inicia quando houver conveniência administrativa.

B

A posse deve ocorrer em até cinco dias da nomeação, e o exercício em até vinte dias da posse.

C

A posse e o exercício são atos equivalentes, ambos praticados no mesmo momento e sem prazos próprios.

D

O prazo legal para posse é de até vinte dias contados da publicação do ato de nomeação, e o exercício deve iniciar em até trinta dias contados da posse, admitida prorrogação nos termos legais.

E

A nomeação torna o candidato servidor estável, ainda que não tome posse nem entre em exercício.

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Q4123536

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123536 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é vetado pelo Prefeito. Com base na disciplina da Lei Orgânica do Município de Esteio sobre apreciação do veto, assinale a alternativa correta.

A

O veto deve ser apreciado em trinta dias, contados de seu recebimento, e sua rejeição depende do voto da maioria dos membros da Câmara Municipal.

B

O veto deve ser apreciado em quinze dias e pode ser rejeitado por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

C

O veto é apreciado pelo próprio Prefeito, que poderá reconsiderá-lo por despacho administrativo no prazo de trinta dias.

D

A Câmara somente pode rejeitar veto por unanimidade, quando o projeto tiver origem parlamentar.

E

O decurso de prazo torna o veto automaticamente inexistente, independentemente de deliberação legislativa.

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Q3946111

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946111 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 5.231/2011, para efeitos de concessão do avanço trienal, os prazos de contagem de efetivo exercício serão interrompidos sempre que o servidor:

I. Somar duas penalidades de advertência disciplinar.

II. Sofrer pena de suspensão.

III. Completar uma falta injustificada.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3946110

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946110 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o art. 59 da Lei Complementar nº 5.231/2011, o serviço extraordinário não compensado será remunerado, em relação à remuneração da hora normal, com acréscimo de:

A

25% em qualquer dia da semana, inclusive domingos e feriados.

B

25% em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados, quando o percentual será elevado para 50%.

C

50% em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados, quando o percentual será elevado para 100%.

D

75% em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados, quando o percentual será elevado para 100%.

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Q3945010

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |

Q3945010 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011, qual dos seguintes adicionais corresponde a acréscimo de 10% incidente sobre o vencimento básico do cargo?

A

Avanço trienal.

B

Adicional por tempo de serviço.

C

Adicional de férias.

D

Adicional noturno.

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Q2438136

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - 40H |

Q2438136 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Francinaldo, servidor municipal de Esteio, realiza diariamente a verificação de documentos públicos. Em determinada ocasião, optou por encerrar sua jornada mais cedo em uma sexta-feira. Nesse contexto, ele tomou a decisão de remover páginas de algumas documentações públicas de extrema importância, sem o conhecimento de seu chefe ou de autoridade competente, a fim de concluir suas tarefas da semana mais rapidamente. Diante da situação narrada e conforme o Regimento Jurídico do Município de Esteio, a atitude de Francinaldo é:

A

Permitida, pois o servidor agiu com base no Código de Ética do Servidor Público.

B

Permitida, pois o servidor agiu conforme o princípio da eficiência.

C

Permitida, pois o servidor agiu conforme o princípio da razoabilidade.

D

Proibida, pois, sem prévia anuência de autoridade competente, o servidor pode apenas substituir qualquer documento.

E

Proibida, pois o servidor é proibido de retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade compete, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de esteio em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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