Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento para Concurso

Q3777109

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777109 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei nº 7.469/2019, compete à Procuradoria Geral do Município:

A

Publicar os atos e legislação do governo municipal no diário eletrônico do Município.

B

Realizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas contábil e financeiro do Município.

C

Coordenar o desenvolvimento de políticas públicas de promoção da igualdade racial.

D

Administrar o prédio da Prefeitura Municipal, zelando pela sua conservação.

E

Representar o Município em juízo ou fora dele, recebendo citações iniciais.

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Q3777108

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777108 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 7.469/2019, que estabelece a nova estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Sant’Ana do Livramento, a Secretaria Municipal de(a)_____________ faz parte dos Órgãos da Administração Geral.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Fazenda

B

Educação

C

Desenvolvimento Econômico

D

Obras

E

Saúde

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Q3777105

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777105 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Estão entre os princípios básicos de atuação da Guarda Civil Municipal de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei nº 8.356/2025, EXCETO:

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal.

B

Assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa.

C

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais.

D

Compromisso com a evolução social da comunidade.

E

Repressão da criminalidade por meio de ações ostensivas.

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Q3777104

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777104 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 8.356/2025, que cria a Guarda Civil Municipal de Sant’Ana do Livramento, qual é a sua natureza e subordinação?

A

Instituição de caráter militar, uniformizada e armada, subordinada ao Comando Militar Regional.

B

Instituição de caráter civil, desarmada, subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública.

C

Instituição de caráter civil, uniformizada, armada e aparelhada, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal.

D

Instituição de caráter paramilitar, uniformizada e aparelhada, subordinada ao Poder Legislativo Municipal.

E

Instituição de caráter civil, uniformizada e armada, subordinada diretamente à Polícia Civil.

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Q3777098

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777098 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, o Sistema de Previdência Municipal (SISPREM) é regido pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços aos servidores e seus dependentes.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

C

Cálculo dos benefícios, considerando a remuneração do servidor ao evento do fato gerador do benefício respectivo.

D

Valor da renda mensal dos benefícios inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal.

E

Caráter democrático e descentralizado da gestão, com a participação do governo municipal e dos servidores.

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Q2444219

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444219 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 5.066/2006 ao Setor de Controle do Patrimônio, das Licitações e do Almoxarifado compete promover a carga do material permanente distribuído, procedendo a conferência da carga, no mínimo uma vez ao ano e toda vez que

A

o arquivo organizado e atualizado na documentação for pertinente.

B

ocorrer troca de chefia ou responsável pela guarda do material permanente.

C

o recolhimento ao almoxarifado de bens e materiais for do uso público.

D

efetuar a encomenda dos materiais, obras, ou serviços, após despacho final.

E

a escrituração, por espécies, para efeito de previsão de compras, for necessária.

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Q2444218

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444218 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta características INCORRETAS referentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento.

A

O Regime Próprio de Previdência Social prevê a contribuição do município para o fundo de pensão dos servidores públicos municipais.

B

O Regime Próprio de Previdência Social não permite a concessão de aposentadoria por invalidez.

C

Os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social são reajustados anualmente de acordo com a inflação medida pelo IPCA.

D

A idade mínima para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais é de 75 anos.

E

O Regime Próprio de Previdência Social permite aposentadoria especial para servidores expostos a agentes nocivos à saúde.

Q2444217

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444217 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, marque a alternativa correta em relação às regras gerais para organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento.

A

O Regime Próprio de Previdência Social abrange apenas os servidores públicos efetivos do município.

B

O Regime Próprio de Previdência Social é regido pela Constituição Federal de 1988.

C

A idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais é de 55 anos para mulheres e 58 anos para homens.

D

O Regime Próprio de Previdência Social não garante aposentadoria por tempo de contribuição.

E

O Regime Próprio de Previdência Social é facultativo, ou seja, o servidor público municipal pode optar por contribuir ou não para o sistema.

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Q2444216

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444216 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica Municipal aponta, em seu Art. 128 que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme

A

a assistência técnica aos trabalhadores.

B

os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.

C

os ditames da justiça social.

D

a organização, o planejamento e a execução deste serviço.

E

as linhas de integração que operam entre a sede do Município e as aglomerações populacionais da zona rural.

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Q2444215

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444215 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS, analise as afirmativas a seguir.

( ) A Lei Orgânica do Município é uma norma de caráter supralegal, hierarquicamente superior às demais leis municipais.
( ) O Poder Executivo do município é exercido pelo Prefeito, que é eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito consecutivamente.
( ) O Poder Legislativo do município é unicameral, sendo exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo voto popular.
( ) A Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS é a principal norma de organização e funcionamento do município, estabelecendo os direitos e deveres dos cidadãos e as competências dos poderes Executivo e Legislativo.
( ) A Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS possui natureza jurídica de lei complementar, devendo seguir o procedimento legislativo previsto na Constituição Federal para sua aprovação e modificação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de preenchimento dos parênteses de cima para baixo.

A

V, V, V, V, V.

B

F, V, V, V, V.

C

V, F, F, V, V.

D

F, F, V, V, V.

E

V, V, F, V, V.

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Q2444214

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444214 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Poder Legislativo fiscalizar a execução orçamentária do município.

B

O prefeito de Santana do Livramento pode decretar desapropriação por interesse social.

C

Somente por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal poderá ser admitida denúncia contra o prefeito.

D

É função do município de Santana do Livramento promover, no que couber, a adequada ordenação territorial.

E

A Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento não pode ser modificada por meio de emenda.

Q2444213

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444213 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, é INCORRETO afirmar que

A

o prefeito do município é eleito por voto direto da população e tem um mandato de 4 anos.

B

a Câmara Municipal de Santana do Livramento é composta por 15 vereadores, eleitos pelo sistema proporcional.

C

compete à Câmara Municipal fixar o subsídio do prefeito.

D

o prefeito de Santana do Livramento pode ser reeleito por quantas vezes desejar.

E

o vice-prefeito é eleito juntamente com o prefeito, pela mesma chapa.

Q2444212

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444212 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições contidas na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990, do município de Santana do Livramento, sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, analise as afirmativas abaixo.

I.Os servidores públicos municipais estão sujeitos a um regime estatutário.
II.O regime jurídico dos servidores públicos municipais é exclusivamente o celetista.
III.Os servidores públicos municipais estão sujeitos ao regime previdenciário próprio do município.
IV.Os servidores públicos municipais podem ser contratados por tempo determinado, desde que atendam a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
V.Os servidores públicos municipais fazem jus a uma licença-prêmio para cada período de cinco anos de efetivo exercício.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

A

Apenas a II e a III.

B

Apenas a I e a III.

C

Apenas a IV.

D

Apenas a I e a IV.

E

Apenas a II e a V.

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Q2444211

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444211 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santana do Livramento, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei prevê que o servidor público estável poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado.

B

O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, que serão concedidas de acordo com o período aquisitivo.

C

A lei estabelece que o servidor público poderá ser punido com advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria.

D

A licença para acompanhamento de cônjuge é concedida ao servidor público quando este for deslocado no interesse da administração.

E

O servidor público empossado em cargo de provimento efetivo será automaticamente submetido a estágio probatório, com duração de 3 anos.

Q2444210

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444210 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990 do município de Santana do Livramento, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, selecione a alternativa correta.

A

A referida lei entrou em vigor no dia 1º de maio de 1990.

B

O regime jurídico dos servidores públicos é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

A lei prevê que o servidor público poderá ser removido a seu pedido, desde que haja um interesse da administração de pessoal.

D

A licença para tratamento de saúde é concedida por um período de até 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.

E

O regime dos servidores públicos municipais é estabelecido pela legislação federal.

Q2444179

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2444179 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre os documentos exigidos pelo artigo 3° do Código de Obras de Sant'Ana do Livramento - RS para o processo de requerimento de alvará de licença para regularizar, estão as plantas de situação e localização, que cujas configurações devem ser:

A

Escala 1:750 para a planta de situação e escala 1:200 para a planta de localização e em 1 via.

B

Escala 1:750 para a planta de situação e escala 1:100 para a planta de localização e em 2 vias.

C

Escala 1:500 para a planta de situação e escala 1:200 para a planta de localização e em 1 via.

D

Escala 1:250 para a planta de situação e escala 1:125 para a planta de localização e em 2 vias.

E

Escala 1:1000 para a planta de situação e escala 1:200 para a planta de localização e em 2 vias.

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Q2444178

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2444178 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o parágrafo 1° do artigo 143 da Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento– RS, a distribuição de recursos públicos

A

se dará, especificamente, pelo repasse de emendas da esfera estadual e federal, aplicadas em programas sociais destinados à habitação.

B

deverá corresponder a, pelo menos, sessenta por cento do montante destinado a suprir a deficiência de moradia de famílias de baixa renda.

C

priorizará o atendimento das necessidades sociais, nos termos da política municipal de habitação e, será prevista no plano plurianual do Município e no orçamento municipal, o qual destinará recursos específicos para programas de habitação de interesse social.

D

será regida exclusivamente pela Lei Orçamentária Anual - LOA do município.

E

será destinada por rateio ao fundo rotativo para habitação, que terá suas atribuições e funcionamento estabelecidos através de decreto municipal.

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Q2443709

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro de Controle e Automação | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Químico | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2443709 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para efeitos da Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006, considera-se:

A

Promoção, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

B

Padrão, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

C

Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes.

D

Cargo, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante progressão e promoção.

E

Classe, o agrupamento de cargos de denominação diversa, com diferentes atribuições e responsabilidades.

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Q2443708

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro de Controle e Automação | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Químico | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2443708 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Conselho Fiscal, segundo o artigo 13 da Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006, é competente para

A

opinar sobre os orçamentos e balanços da Autarquia, fazendo constar de pareceres as informações complementares que forem julgadas necessárias ou recomendáveis às decisões do Conselho Deliberativo.

B

elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo os planos gerais e programas anuais, as propostas orçamentárias, as prestações de contas anuais, os balancetes, as operações financeiras, as normas gerais de lançamentos de arrecadação da receita e despesas.

C

responder, perante o Diretor Geral e o Conselho Deliberativo, sobre a regularidade de todos os atos das áreas e chefias de sua responsabilidade.

D

colecionar, fazer encadernar e manter arquivadas as Leis, Decretos e Portarias relativas à Autarquia e os Atos Normativos baixados pelo Diretor Geral, bem como qualquer publicação que interessar ao SISPREM.

E

informar aos interessados o andamento dos processos, cientificando-os dos despachos neles exarados, para que os mesmos atendam, quando necessário, às diligências apontadas.

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Q2443707

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro de Controle e Automação | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Químico | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2443707 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA tendo como referência a Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006.

A

A Assembleia Geral instala-se no horário da convocação, com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento mais um do número dos segurados, em primeira chamada, e, trinta minutos após, em segunda convocação, com qualquer número de segurados.

B

A Assembleia Geral, composta de todos os segurados, reúne-se, sob a presidência do Conselho fiscal, ordinariamente, a cada dois anos, no quarto dia útil do mês de maio, para a eleição do Diretor Executivo, dos membros do Conselho Curador e Conselho Previdenciário.

C

O Comitê de Investimentos é um órgão consultivo que tem por objetivo assessorar o Conselho Deliberativo nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do SISPREM, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos de acordo com a legislação vigente e consoante à política de investimentos.

D

O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização interna do SISPREM, é composto de quatro membros titulares e efetivos e respectivos suplentes, eleitos em Assembleia Geral e um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, com mandato de dois anos.

E

É competência do Diretor Administrativo responder, perante o Diretor Geral e o Conselho Deliberativo, sobre a regularidade de todos os atos das áreas e chefias de sua responsabilidade.

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