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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 33 de 2019 - regime jurídico único dos servidores públicos do município de sério em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Questões Discursivas

Foram encontradas 19 questões

Q4221160 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais traz que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, perdendo o cargo somente nas situações, por exemplo, previstas em quantos dos seguintes itens? I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de regulamentação específica, assegurada a ampla defesa e o contraditório; III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Alternativas
Q4221159 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado, compromissado. No caso de uma candidata nomeada estar em licença gestante ou prestes a entrar, poderá solicitar o seu adiamento até quando, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos Municipais?
Alternativas
Q4217050 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As assertivas que seguem apresentam alguns dos deveres do servidor, conforme o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais:
I. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
II. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado.
Estão CORRETAS
Alternativas
Q4217049 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais cita que a critério da Administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até um ano consecutivo, sem remuneração. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA. 
Alternativas
Q4217048 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No caso de licença para tratamento de saúde, o servidor deverá apresentar o atestado em até 48 horas após o seu afastamento, sob pena de ser considerado como falta ao serviço, de acordo com o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais. Na impossibllidade de o atestado médico ser entregue dentro do prazo, o servidor deve comunicar sua falta ao Secretário titular da pasta, por telefone ou outro meio hábil de comunicação, para que este informe por escrito ao(à): 
Alternativas
Q4217047 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais determina que é obrigatoria a concessão e gozo das férias, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo ser concedido em ate três períodos, sendo um não inferior a quinze dias e nenhum inferior a sete dias, a critério da Administração. Vencido o prazo mencionado sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de quantos dias, requerer a fixação do período de gozo? 
Alternativas
Q4217046 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em casos excepcionais e de interesse público, havendo compatibilidade de horários, os servidores/professores lotados ____________ poderão ser convocados para jornada suplementar de trabalho, por ato formal do Poder Executivo, nos termos definidos nos respectivos Planos de Carreira.
Conforme o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais, preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima: 
Alternativas
Q4217010 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sabe-se, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação trimestral. Ainda, o Poder Executivo designará uma Comissão composta por membros efetivos, com, no mínimo, um suplente, para acompanhamento e avaliação do Estágio Probatório dos servidores nomeados para os cargos de provimento efetivo. Com isso, quantos devem ser esses membros efetivos?
Alternativas
Q4217009 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ______ por cento da hora normal, salvo a hipótese de compensação no ______ dia útil imediatamente posterior.
Conforme apresenta o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas.
Alternativas
Q4217008 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sabe-se, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, que o comissionamento é exercido exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo, mediante designação por ato próprio. A partir disso, analise as assertivas:
I. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, optar pela remuneração de seu cargo, acrescida do comissionamento.
II. O comissionamento é instituído por lei para atender funções de responsabilidades, trabalhos e atividades específicas, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
Alternativas
Q4217007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais, acerca da comprovação de presença:
O servídor cujo registro de ponto se mostrar prqudicado, em virtude da realização de serviços externos, poderá, independentemente de prévia autorização da autoridade competente, prestar contas do cumprimento da carga horáría mediante relatório, vísado pela chefia ímediata.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
Alternativas
Q4217005 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial. Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos Municipais, analise as alternativas que seguem e assinale a única que apenas contenha informações CORRETAS.
Alternativas
Q4217001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Tem-se que o Regime Próprio de previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados os critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse sentido, o servidor abrangido por esse Regime será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos __________ anos de idade.
Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna, conforme a Lei Orgânica:
Alternativas
Q3189091 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Complementar nº 033/2019 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que NÃO é uma forma de provimento dos cargos públicos.
Alternativas
Q3173850 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito da Lei Complementar nº 033/2019 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
II. Ter idade mínima de dezesseis anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3395436 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito aos deveres e às proibições ao servidor, fundamentando-se na Lei Complementar nº 033/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Deveres.
(2) Proibições.

( ) Recusar fé a documentos públicos.
( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
( ) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
( ) Praticar usura sob qualquer de suas formas.  
Alternativas
Q3395435 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação às indenizações ao servidor, baseando-se na Lei Complementar nº 033/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Diárias.
( ) Ajuda de custo.
( ) Vale-alimentação.
Alternativas
Q3395434 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Complementar nº 033/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são formas de provimento dos cargos públicos:

I. Demissão.
II. Aposentadoria.
III. Nomeação, seguida de posse e exercício.

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q3394463 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao concurso público, de acordo com a Lei Complementar nº 033/2019 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O prazo de validade do concurso será de até ______ anos, a contar da publicação do resultado final, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal, prorrogável, uma vez, por igual período.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A
4: D
5: B
6: D
7: C
8: B
9: D
10: B
11: A
12: D
13: D
14: D
15: C
16: B
17: D
18: A
19: A