Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.142 de 1962 - Estatuto do Funcionalismo Municipal para Concurso

O servidor gozará, obrigatoriamente, por ano, trinta (30) dias de férias, de acordo com a escala que foIndependentemente de solicitação, o servidor terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço (1/3) a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado. r encaminhada pela chefia imediata.

Independentemente de solicitação, o servidor terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço (1/3) a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

Perderá o direito a férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de trinta (30) faltas justificadas.