Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Jaguarão para Concurso

A Lei Complementar 101/978, estabelece que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

De acordo com a Lei Complementar 001/98, do município de Jaguarão, no que diz respeito à estruturação das leis, analise os itens abaixo:

I. Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implantação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de revogação, quando couber.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com as determinações da Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

As ausências dos vereadores não serão consideradas faltas quando ocorrerem dentro de:

A convocação extraordinária da Câmara de Vereadores cabe:

I. Ao Prefeito.
II. Ao Presidente da Câmara de Vereadores.
III. Ao Vice-Prefeito.

Está(ão) INCORRETO(S):