Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei municipal nº 13.028 de 2022 - Mediação Tributária no Município de Porto Alegre para Concurso
Q1977682Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 13.028/2022, de Porto
Alegre, a qual institui a Mediação Tributária, NÃO é considerado princípio da mediação:
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