De acordo com a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as vantagens que poderão ser pagas ao servidor, além do vencimento, assinalar a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município, a denominação de pessoas a próprios municipais e logradouros públicos somente poderá ocorrer:  

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de ___________, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de Ata o seu resumo.

Considerando-se a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Os adicionais de insalubridade e periculosidade são acumuláveis.

(_) O laudo técnico das atividades insalubres e perigosas deverá ser renovado, no mínimo, a cada ano pela Administração Municipal.

(_) O pagamento dos adicionais cessará com a eliminação das condições ou riscos que lhe deram causa.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suspendem a contagem do tempo para período aquisitivo as seguintes ocorrências, reiniciando a mesma após o retorno às atividades:

I. Os afastamentos para acompanhar familiar adoentado, quando o total de todos os dias no período aquisitivo totalizar 60 dias.

II. Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

III. Penalidade disciplinar de suspensão.

Está(ão) CORRETO(S): 

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.696/2015 — Licenciamento Ambiental e Florestal no Município de Canela, analisar os itens abaixo:

I. É obrigação do empreendedor requerer o licenciamento ambiental antes de iniciar qualquer atividade, salvo nas hipóteses dispensadas de licenciamento, previstas na legislação correlata.

II. Poderão ser exigidas ações complementares adicionais com o objetivo de compensar e/ou mitigar os impactos do empreendimento que não passou pela etapa de licença prévia e/ou licença de instalação, a critério do órgão ambiental.

III. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades públicas ou privadas, utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou risco socioambiental.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Municipal nº 4.453/2020 — Estruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, compete ao COMDEMA:

I. Sugerir, quando julgar necessário, alternativas para minimização e/ou compensação das possíveis consequências de projetos públicos ou privados.

II. Promover encontros, palestras, seminários e outros eventos sobre temas ligados ao meio ambiente.

III. Estabelecer, revisar e atualizar a política pública de saneamento básico.

Está(ão) CORRETO(S):

Tendo em vista o disposto na LC nº 27/2012 — Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município, em relação à gratificação por escolaridade, analisar os itens abaixo:

I. Dar-se-á gratificação por escolaridade desde que a formação seja um complemento, e não aquela exigida pelo cargo que ocupa, vedada a acumulação de vantagens para cálculos posteriores.
II. Caso o servidor estiver recebendo gratificação por escolaridade e concluir curso do mesmo nível, mas com área diferenciada, terá acréscimo de mais 1% por curso apresentado. 

De acordo com a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito dos quesitos avaliados durante o estágio probatório, assinalar a alternativa INCORRETA:

Conforme disposto na Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ____________ em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelo candidato e ao prazo de validade do concurso, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada. 

Segundo a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o prazo de validade do concurso será de: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município regulamentar o transporte coletivo, inclusive a forma de sua prestação, determinando, ainda:

I. O itinerário e os pontos de parada.
II. As tarifas.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
A Câmara Municipal é composta de somente três vereadores, eleitos na forma da Lei (1ª parte). O(A) Vereador(a) poderá se licenciar por motivo de doença, mediante determinação constante de laudo médico (2ª parte).
A sentença está: 

De acordo com o Decreto Municipal nº 8.078/2018, analisar a sentença abaixo:

O Plano Integrado de Gestão de Resíduos da Construção Civil foi elaborado, implementado e coordenado pelo Município, e estabelece diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local (1ª parte). Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados e implementados pelos grandes geradores e terão como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos com o objetivo prioritário a não geração de resíduos, contemplando todas as especificações descritas no Plano Integrado de Resíduos da Construção Civil do Município (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico é denominado:

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.696/2015 — Licenciamento Ambiental e Florestal no Município de Canela, sobre o procedimento de licenciamento ambiental, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 4.619/2021 — Área de Proteção Ambiental (APA) Corredores de Biodiversidade de Canela, o zoneamento da APA Corredores de Biodiversidade de Canela, bem como as normas e as restrições específicas de cada zona, serão definidos em seu:

De acordo com a Lei Municipal nº 4.453/2020 — Estruturação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) é órgão ____________, __________ e de assessoramento do Executivo Municipal.

Considerando-se a LC nº 27/2012 — Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município, sobre a convocação para trabalhar em regime suplementar, analisar a sentença abaixo:
Os profissionais detentores de cargos de provimento efetivo respectivamente com carga horária inferior de 40 horas poderão ser convocados para trabalhar em regime suplementar até o limite de 40 horas semanais, para atendimento de programas ou para atender necessidades de serviços da Administração Municipal (1ª parte). O servidor convocado para trabalhar em regime suplementar deverá exercer a função somente para atender o objeto da convocação, podendo ser dispensado do ponto (2ª parte).
A sentença está:

De acordo com a LC nº 26/2012 — Plano de Carreira do Magistério Público do Município, em relação às Classes e às promoções, analisar os itens abaixo:
I. As Classes constituem a linha de promoção dos profissionais do magistério e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última a Classe final da carreira.
II. As promoções obedecerão exclusivamente ao critério de Merecimento.
III. A promoção dos profissionais do magistério dar-se-á a cada 5 anos de efetivo exercício profissional na Classe, num total de 1.825 dias, que representará um aumento de 5%, tendo como condição o determinado por esta Lei, segundo os critérios estabelecidos por Decreto.
Estão CORRETOS: