De acordo com a Lei Orgânica do Município, cada Legislatura terá a duração de ______________ anos, compreendendo cada ano ___________ Sessão Legislativa.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Analise as proposições abaixo:
I. Em conformidade com o texto da Constituição Federal, não pode haver aumento de subsídio dos vereadores dentro da mesma legislatura.
II. Segundo a Constituição Federal, os municípios com população acima de 50 mil habitantes necessariamente têm que ter um plano diretor para a organização do seu território, sendo facultativo para municípios com população inferior a este limite.
III. Conforme Lei Orgânica do Município de Erechim, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberação dentro desse prazo.
Quais estão corretas?

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Erechim, assinale a alternativa correta. 

Com fundamento na Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica Procuradoria-Geral do Município, assinale a alternativa INCORRETA. 

Com referência nos termos da Lei Orgânica do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo:
I. Compete ao Município, por si só ou concorrentemente com a União, com o Estado ou supletivamente a eles, intervir, desapropriar ou municipalizar empresas ou entidades que utilizem dinheiro público e que prestem serviços essenciais à comunidade, inclusive concessionárias ou filantrópicas, quando as mesmas não estiverem cumprindo com as finalidades para as quais foram criadas.
II. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.
III. As Ações e serviços de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Quais estão corretas?

Com referência na Lei Orgânica do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo:
I. A autonomia do Município se expressa pela adoção de legislação própria. II. É permitido ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. III. Nenhum investimento cuja expressão ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Quais estão corretas?