O Município de Formigueiro está situado na Região Central do Estado do Rio Grande do Sul. Esse Município é regido, assim como qualquer município brasileiro, por sua Lei Orgânica municipal, que no caso de Formigueiro, é a Lei n.º 55, de 31 de março de 1990, que, inclusive, estabelece no seu art. 1º: “O Município de FORMIGUEIRO é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta LEI ORGÂNICA e pelas demais Leis que adotar, respeitando os preceitos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.” De acordo com esta Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta. 

Em consonância com a nova Lei Orgânica do Município de Formigueiro, (RS), assinale a alternativa verdadeira.

I- O Município reger-se-á por Lei Orgânica votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios das Constituições Federal e Estadual e os seguintes preceitos.
II- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente, para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III- No início de cada Legislatura, a Câmara reunir-se-á dia primeiro de fevereiro, em Sessão Solene, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, em local pré-estabelecido para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito, bem como para eleger sua Mesa.  

De acordo com a nova Lei Orgânica do Município de Formigueiro, (RS), assinale a alternativa incorreta.