Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 095 de 2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha para Concurso

Q1315915

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral |

Q1315915 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Sabendo que a função de confiança é exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo e que ocorrerá sob a forma de função gratificada, assinale a alternativa correta.

A função gratificada é instituída por lei para atender somente atribuições de direção ou chefia.

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação.

A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da autoridade competente, podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão.

O servidor deverá optar entre o recebimento do valor da função gratificada e o da remuneração do cargo de provimento efetivo.

É obrigatório ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, aceitar a designação para o exercício da função gratificada correspondente.

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