Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha para Concurso
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I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 07 (sete) vezes. II. 22 (vinte e dois) dias corridos, quando houver tido de 08 (oito) a 14 (quatorze) faltas injustificadas. III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas. IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
Quais estão corretas?
Dentre as hipóteses em que se dará a exoneração de ofício do servidor público, segundo o artigo 35 do referido Regime, estão:
I. Quando não satisfeitas às condições de habilitação do estágio probatório. II. Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. III. Quando ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável. IV. No caso de insuficiência de desempenho de servidor estável, nas hipóteses previstas em lei complementar.
Quais estão corretas?
Segundo o artigo 58-A, a designação do servidor para ficar de sobreaviso depende de fundamentação do gestor da pasta, demonstrando a necessidade, o interesse e a conveniência para o Município e da anuência do Prefeito Municipal. Além disso, depende, também, da natureza do serviço prestado, que, dentre outros, deve estar relacionado com os seguintes serviços:
I. De protocolo e de arrecadação de impostos. II. De trânsito e transporte. III. De saúde. IV. De assistência social.
Quais estão corretas?
Segundo o artigo 28 do referido Regime, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens denomina-se
O artigo 143 do referido regime estabelece que, além das ausências ao serviço previstas nos artigos 137 a 141, são considerados como de efetivo exercício alguns afastamentos pelos motivos apontados naquele dispositivo legal.
Dentre os afastamentos considerados como de efetivo exercício estão, EXCETO: