Conforme a Lei Municipal n^o 1.153/2003, do município de Progresso, os parâmetros urbanísticos estabelecem limites para a dimensão dos quarteirões no planejamento urbano. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Municipal n^o 1.153/2003, do Município de Progresso, as Áreas de Preservação Permanente possuem restrições específicas quanto ao seu uso e à ocupação do solo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as definições da Lei Municipal nº 1.153/2003, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas sob a forma de plano piloto para a promoção do desenvolvimento urbano do município de Progresso, pode-se afirmar CORRETAMENTE que a largura total mínima de uma via local, com canalização de curso d'água, corresponde a:

Conforme a Lei Municipal n^o 1.837/2011, do Município de Progresso, a demolição de edificações pode ocorrer em situações específicas previstas na legislação municipal. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as situações que podem levar ao embargo de obras, considerando as definições da Lei Municipal nº 1.837/2011, do Município de Progresso/RS, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) Obras executadas em desacordo com o projeto aprovado podem ser embargadas, ainda que possuam licenciamento.

( ) A ausência de responsável técnico habilitado pode motivar o embargo da obra.

( ) Obras realizadas sobre redes pluviais existentes somente poderão ser embargadas após aplicação prévia de multa.

( ) Obras que ofereçam risco à segurança pública estão sujeitas a embargo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município traz que o decimo terceiro corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Ainda, os adicionais, as gratificações, o auxílio para quebra de caixa, o valor do comissionamento, a convocação e as horas extras serão computados proporcionalmente pela média dos valores percebidos durante o exercício. Diante disso, o décimo terceiro também é chamado de gratificação: 

Tem-se que ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor, assistência médica e hospitalar, associação de servidores e serviços conveniados, e nos casos de imposição legal, mandado judicial ou autorização prévia do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração. Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, essa consignação em folha de pagamento em favor de terceiros será realizada a critério da Administração e com reposição de custos, até qual limite da remuneração, somados os demais valores já descontados? 

Analise as assertivas que seguem acerca da readaptação, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município:

I. A readaptação será efetivada em cargo de padrão de vencimento necessariamente superior.

II. Servidor já aposentado e que tiver limitações para o exercício de seu cargo não poderá ser readaptado.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o que é definido na Lei Orgânica, sabe-se que são servidores do Município todos os que ocupam ___________ na Administração direta, nas autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidas em Lei.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Orgânica:

Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, para assegurar o funcionamento dos serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo poderá ficar à disposição da municipalidade em regime de plantão ou sobreaviso. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, no mesmo número de horas (1ª parte), sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima mensal (2ª parte). 

Acerca das partes, com base no que é determinado pelo Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município, pode-se afirmar que:

Quantos dos seguintes itens são infrações político-administrativas do prefeito e do Vice-prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, conforme a Lei Orgânica? I. Afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei. II. promover o exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial; III. praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

O Prefeito possui determinadas atribuições como suas competências, como é o caso de declarar a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, de bens, para fins de desapropriação ou servidão administrativa. Outro exemplo é encaminhar anualmente à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até qual dia, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior, de acordo com a Lei Orgânica?

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

O Vice-Prefeito substituíra o Prefeito em seus impedimentos e suceder-lhe-á no caso de vaga. Cabe ainda ao Vice-Prefeito, cumprir as atribuições que lhes forem fixadas em lei e auxiliar o chefe do Poder Executivo quando indicado para missões especiais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município traz que são requisitos básicos para investidura em cargo público ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei, além de ter idade mínima de dezoito anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Gozar dos direitos políticos; II. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais. 

A investidura em cargo público depende de aprovação previa em _________ de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, preenche CORRETAMENTE a lacuna: 

Pode-se afirmar, de acordo com o que é determinado na Lei Orgânica, que são competências do Município, no exercício da sua autonomia, disciplinar os serviços de cargas e descargas e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no município, assim como manter a cooperação técnica e financeira da União e do Estado em programas de: 

Sabe-se que o território do Município pode ser dividido em Distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual e a Lei Orgânica. Além disso, as circunstâncias urbanas classificam-se, na forma da legislação pertinente, em centro, bairros, distritos e/ou:

Analise as partes que seguem, de acordo com o previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município: Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em atestado médico (1ª parte), sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, até o limite de quinze dias (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo para tratamento de saúde em período não superior a quinze dias ininterruptos ou no interstício de sessenta dias, ajustável de acordo com a legislação previdenciária, assim como para o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Desempenho de mandato de líder de bancada política; II. Concorrer a mandato eletivo; III. Desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar.