Questões de Concurso Sobre legislação do município de novo hamburgo em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q4044854
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |
Q4044854 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico:
O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano d contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q3523006
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3523006 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 131/1992, que dispõe sobre a Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente de Novo Hamburgo, a graduação da pena de multa deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes. São situações atenuantes: 
Alternativas
Q3523004
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3523004 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, a autoridade julgadora, no prazo de 30 dias (a contar do encerramento da instrução, ou do prazo de apresentação das alegações finais), julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades. Da decisão proferida pela autoridade julgadora, em caso de procedência, caberá recurso no prazo de ____ dias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3523003
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3523003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para o cumprimento do disposto no Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, o órgão municipal do meio ambiente fica autorizado a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, ______________ com pessoas físicas ou jurídicas, que se destinará, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3523002
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3523002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Decreto nº 10.257/2022, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do processo administrativo de apuração das infrações administrativas ambientais no âmbito do Município de Novo Hamburgo, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: 

I. Apreensão e embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.
II. Suspensão de venda ou fabricação de produto.
III. Suspensão parcial de atividades.
IV. Suspensão total de atividades e destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração.
V. Demolição.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3521756
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Matemática |
Q3521756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 28 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Novo Hamburgo, para um professor com jornada de trabalho integral, a carga horária semanal será de quantas horas? 
Alternativas
Q3521753
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Matemática |
Q3521753 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 6º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Novo Hamburgo determina que a carreira do magistério público municipal tem como pressupostos básicos os seguintes princípios:

1. Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação da titulação específica.

2. Academicismo: habilidade técnica e humanismo que evidenciem prática pedagógica e adequação metodológica para o exercício das atribuições do cargo.

3. Consciência Social: comprometimento com as transformações sócio-políticas e com o papel que lhe compete no processo de educação.

4. Profissionalismo Apurado: capacidade para o trabalho compatível com a dignidade da profissão, remuneração condigna e formação continuada, visando a qualificação exigida para o exercício da atividade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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Q2628026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Combate de Endemias |
Q2628026 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Orgânica de Novo Hamburgo/RS e as competências nela estabelecidas ao Município, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Compete ao Município interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.

( ) Compete ao Município controlar os vazios urbanos com aplicação do IPTU progressivo, dando prazo para o aproveitamento desses espaços.

( ) Compete ao Município promover uma arborização urbana, segundo critérios científicos, privilegiando espécies nativas.

( ) Compete ao Município legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, não lhe incumbindo fiscalizar os que pertencerem a entidades particulares.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q2628023
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Combate de Endemias |
Q2628023 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao Código de Postura do Município de Novo Hamburgo/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Não é considerado infrator das disposições do Código de Postura aquele que auxilia alguém a praticar infrações.

( ) Entre as autoridades competentes para lavrar auto de infração, estão os servidores municipais de carreira lotados na seção de fiscalização.

( ) É permitido entrar armado no recinto das repartições públicas de Novo Hamburgo em qualquer situação.

( ) Não é exigido alvará de funcionamento e localização temporário para o exercício de atividade econômica eventual.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q2628018
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Combate de Endemias |
Q2628018 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor do Município de Novo Hamburgo/RS, assinale a alternativa que indica uma forma de vacância de cargo público que NÃO está contemplada no referido documento.

Alternativas
Q4079236
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |
Q4079236 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no novo plano de carreira do servidor de Novo Hamburgo/RS (Lei Complementar nº 2.339/2011), é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4079235
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 154 de 1992 - Sistema de Seguridade Social do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |
Q4079235 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM, constitui-se em órgão de administração indireta do município, com personalidade jurídica de natureza autárquica, dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com sede e foro na cidade de Novo Hamburgo/RS. O IPASEM será administrado basicamente pelos seguintes órgãos, EXCETO:
Alternativas
Q4079233
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |
Q4079233 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o novo plano de carreira do servidor, definido na Lei Complementar nº 2.339/2011, a carreira do servidor público de Novo Hamburgo/RS tem como pressupostos básicos os seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas
Q4079232
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |
Q4079232 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assinale, a seguir, a opção que corresponda ao conceito de cargo, na forma da Lei Complementar nº 2.339/2011 do município de Novo Hamburgo/RS.
Alternativas
Q4079231
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |
Q4079231 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A carreira do servidor público do município de Novo Hamburgo/RS observará os seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas
Q4079230
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |
Q4079230 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com o objetivo de garantir aos idosos e aos portadores de deficiência tratamento com base no respeito à sua dignidade e em conformidade com o preceituado nas Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS estabelece expressamente a competência do município para, EXCETO: 
Alternativas
Q4079228
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |
Q4079228 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Na forma da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, são considerados deveres pressupostos ao exercício da cidadania, EXCETO: 
Alternativas
Q4079227
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |
Q4079227 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS assegura a todo habitante do município o direito à soberania, à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais universais e à preservação das culturas particulares, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e da infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. São considerados direitos constitutivos da cidadania previstos na Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, EXCETO:
Alternativas
Q4078652
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Técnico em Informática |
Q4078652 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O servidor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo, que for designado para desempenhar atividade em regime de dedicação plena, deve receber o adicional correspondente. É atividade passível de ser desempenhada em regime de dedicação plena por servidor que ocupe cargo que exige escolaridade mínima de nível médio: 
Alternativas
Q4078650
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Técnico em Informática |
Q4078650 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Originariamente consagrado na legislação trabalhista, o adicional de periculosidade é um direito assegurado no diploma que estabelece o Regime Jurídico Estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo. O referido benefício é:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: A
5: E
6: D
7: A
8: D
9: E
10: C
11: B
12: C
13: A
14: D
15: B
16: B
17: E
18: B
19: D
20: C
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