Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo para Concurso

Q2628026

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente de Combate de Endemias |

Q2628026 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Orgânica de Novo Hamburgo/RS e as competências nela estabelecidas ao Município, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete ao Município interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.

( ) Compete ao Município controlar os vazios urbanos com aplicação do IPTU progressivo, dando prazo para o aproveitamento desses espaços.

( ) Compete ao Município promover uma arborização urbana, segundo critérios científicos, privilegiando espécies nativas.

( ) Compete ao Município legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, não lhe incumbindo fiscalizar os que pertencerem a entidades particulares.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – F – V – F.

D

V – V – V – F.

E

F – V – F – V.

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Q4174137

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4174137 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo estabelece que:

I. Cabe ao Poder Público a obrigação de fomentar e auxiliar as associações que atuem na educação e integração social dos deficientes, constituídas na forma da lei, respeitando sua independência de atuação.
II. O Poder Público Municipal garantirá aos alunos superdotados uma educação especializada, na sua rede escolar, que possibilite o pleno desenvolvimento da sua capacidade.
III. Compete ao Município, articulado com o Estado, garantir ao interessado o acesso ao ensino fundamental e ao ensino médio, nas escolas públicas e privadas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4174136

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4174136 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, são deveres pressupostos ao exercício da cidadania, EXCETO:

A

Engajamento individual nas campanhas de interesse particular, promovidas pela iniciativa privada.

B

Compromisso individual de sustentar interesses particulares, subordinando-se à busca do bem comum.

C

Zelo pelo patrimônio público, pela conservação dos próprios municipais e pela preservação do meio ambiente.

D

Fiscalização das ações concretas emanadas do poder público.

E

Combate à corrupção, à demagogia, à intolerância e às práticas autoritárias, disseminadas socialmente.

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Q4079230

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |

Q4079230 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com o objetivo de garantir aos idosos e aos portadores de deficiência tratamento com base no respeito à sua dignidade e em conformidade com o preceituado nas Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS estabelece expressamente a competência do município para, EXCETO:

A

Estabelecer, através da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, um programa de prevenção à saúde do idoso.

B

Desenvolver programas de assistência aos idosos portadores ou não de deficiências que prevejam a concessão de benefício de transferência de renda que assegure a melhoria das condições de vida do grupo familiar.

C

Assegurar preferência no atendimento aos idosos e aos portadores de deficiência em todas as esferas de atendimento público da administração municipal, nos postos de atendimento médico e hospitais do município, ou mantidos por este.

D

Gestionar junto ao órgão de previdência social, clínicas, hospitais e postos de atendimento, bancos e demais órgãos de atendimento público, para que assegurem tratamento e atendimento preferencial aos idosos e portadores de deficiência, no âmbito do município.

E

Estabelecer, em lei, o passe-livre no sistema de transporte coletivo a partir dos sessenta e cinco anos e a obrigatoriedade da reserva dos quatro primeiros bancos dos ônibus do sistema de transporte coletivo para uso exclusivo de gestantes, idosos e deficientes físicos.

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Q4079228

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |

Q4079228 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na forma da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, são considerados deveres pressupostos ao exercício da cidadania, EXCETO:

A

A fiscalização das ações concretas emanadas do Poder Público.

B

O combate à corrupção, à demagogia, à intolerância e às práticas autoritárias, disseminadas socialmente.

C

O compromisso individual de sustentar interesses particulares, subordinando-se à busca do bem comum.

D

O engajamento individual nas campanhas de interesse público, promovidas pela sociedade política e pela sociedade civil.

E

O zelo pelo patrimônio público, desde que inserido na ação de tombamento de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.

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Q4079227

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |

Q4079227 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS assegura a todo habitante do município o direito à soberania, à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais universais e à preservação das culturas particulares, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e da infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. São considerados direitos constitutivos da cidadania previstos na Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, EXCETO:

A

A livre organização política para a soberania.

B

A edição de lei que verse sobre os Estudos de Viabilidade Municipal.

C

A prerrogativa, em caráter prioritário, de utilização gratuita dos próprios municipais para a efetivação de assembleias populares.

D

O direito à desobediência civil, entendido como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.

E

A prerrogativa de interpelar diretamente, mediante audiência pública, os detentores de mandatos eletivos e os ocupantes de cargos de confiança da municipalidade.

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Q4078609

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078609 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com o objetivo de garantir aos idosos e aos portadores de deficiência tratamento com base no respeito à sua dignidade e em conformidade com o preceituado nas Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS estabelece expressamente a competência do município para, EXCETO:

A

Estabelecer, através da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, um programa de prevenção à saúde do idoso.

B

Desenvolver programas de assistência aos idosos portadores ou não de deficiências que prevejam a concessão de benefício de transferência de renda que assegure a melhoria das condições de vida do grupo familiar.

C

Assegurar preferência no atendimento aos idosos e aos portadores de deficiência em todas as esferas de atendimento público da administração municipal, nos postos de atendimento médico e hospitais do município, ou mantidos por este.

D

Gestionar junto ao órgão de previdência social, clínicas, hospitais e postos de atendimento, bancos e demais órgãos de atendimento público, para que assegurem tratamento e atendimento preferencial aos idosos e portadores de deficiência, no âmbito do município.

E

Estabelecer, em lei, o passe-livre no sistema de transporte coletivo a partir dos sessenta e cinco anos e a obrigatoriedade da reserva dos quatro primeiros bancos dos ônibus do sistema de transporte coletivo para uso exclusivo de gestantes, idosos e deficientes físicos.

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Q4078572

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Jornalista |

Q4078572 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na forma da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, são considerados deveres pressupostos ao exercício da cidadania, EXCETO:

A

A fiscalização das ações concretas emanadas do Poder Público.

B

O combate à corrupção, à demagogia, à intolerância e às práticas autoritárias, disseminadas socialmente.

C

O compromisso individual de sustentar interesses particulares, subordinando-se à busca do bem comum.

D

O engajamento individual nas campanhas de interesse público, promovidas pela sociedade política e pela sociedade civil.

E

O zelo pelo patrimônio público, desde que inserido na ação de tombamento de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.

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Q4078571

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Jornalista |

Q4078571 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com o objetivo de garantir aos idosos e aos portadores de deficiência tratamento com base no respeito à sua dignidade e em conformidade com o preceituado nas Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS estabelece expressamente a competência do município para, EXCETO:

A

Estabelecer, através da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, um programa de prevenção à saúde do idoso.

B

Desenvolver programas de assistência aos idosos portadores ou não de deficiências que prevejam a concessão de benefício de transferência de renda que assegure a melhoria das condições de vida do grupo familiar.

C

Assegurar preferência no atendimento aos idosos e aos portadores de deficiência em todas as esferas de atendimento público da administração municipal, nos postos de atendimento médico e hospitais do município, ou mantidos por este.

D

Gestionar junto ao órgão de previdência social, clínicas, hospitais e postos de atendimento, bancos e demais órgãos de atendimento público, para que assegurem tratamento e atendimento preferencial aos idosos e portadores de deficiência, no âmbito do município.

E

Estabelecer, em lei, o passe-livre no sistema de transporte coletivo a partir dos sessenta e cinco anos e a obrigatoriedade da reserva dos quatro primeiros bancos dos ônibus do sistema de transporte coletivo para uso exclusivo de gestantes, idosos e deficientes físicos.

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Q4078568

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Jornalista |

Q4078568 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS assegura a todo habitante do município o direito à soberania, à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais universais e à preservação das culturas particulares, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e da infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. São considerados direitos constitutivos da cidadania previstos na Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, EXCETO:

A

A livre organização política para a soberania.

B

A edição de lei que verse sobre os Estudos de Viabilidade Municipal.

C

A prerrogativa, em caráter prioritário, de utilização gratuita dos próprios municipais para a efetivação de assembleias populares.

D

O direito à desobediência civil, entendido como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.

E

A prerrogativa de interpelar diretamente, mediante audiência pública, os detentores de mandatos eletivos e os ocupantes de cargos de confiança da municipalidade.

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Q4078490

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Assistente Social |

Q4078490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com o objetivo de garantir aos idosos e aos portadores de deficiência tratamento com base no respeito à sua dignidade e em conformidade com o preceituado nas Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS estabelece expressamente a competência do município para, EXCETO:

A

Estabelecer, através da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, um programa de prevenção à saúde do idoso.

B

Desenvolver programas de assistência aos idosos portadores ou não de deficiências que prevejam a concessão de benefício de transferência de renda que assegure a melhoria das condições de vida do grupo familiar.

C

Assegurar preferência no atendimento aos idosos e aos portadores de deficiência em todas as esferas de atendimento público da administração municipal, nos postos de atendimento médico e hospitais do município, ou mantidos por este.

D

Gestionar junto ao órgão de previdência social, clínicas, hospitais e postos de atendimento, bancos e demais órgãos de atendimento público, para que assegurem tratamento e atendimento preferencial aos idosos e portadores de deficiência, no âmbito do município.

E

Estabelecer, em lei, o passe-livre no sistema de transporte coletivo a partir dos sessenta e cinco anos e a obrigatoriedade da reserva dos quatro primeiros bancos dos ônibus do sistema de transporte coletivo para uso exclusivo de gestantes, idosos e deficientes físicos.

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Q4078489

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Assistente Social |

Q4078489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na forma da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, são considerados deveres pressupostos ao exercício da cidadania, EXCETO:

A

A fiscalização das ações concretas emanadas do Poder Público.

B

O combate à corrupção, à demagogia, à intolerância e às práticas autoritárias, disseminadas socialmente.

C

O compromisso individual de sustentar interesses particulares, subordinando-se à busca do bem comum.

D

O engajamento individual nas campanhas de interesse público, promovidas pela sociedade política e pela sociedade civil.

E

O zelo pelo patrimônio público, desde que inserido na ação de tombamento de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.

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Q4078487

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Assistente Social |

Q4078487 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS assegura a todo habitante do município o direito à soberania, à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais universais e à preservação das culturas particulares, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e da infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. São considerados direitos constitutivos da cidadania previstos na Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, EXCETO:

A

A livre organização política para a soberania.

B

A edição de lei que verse sobre os Estudos de Viabilidade Municipal.

C

A prerrogativa, em caráter prioritário, de utilização gratuita dos próprios municipais para a efetivação de assembleias populares.

D

O direito à desobediência civil, entendido como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.

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Q4078102

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Exercido pela Câmara Municipal de Vereadores de Novo Hamburgo, o Poder Legislativo do município recebe na Lei Orgânica um capítulo próprio contendo uma série de disposições sobre o seu funcionamento. A câmara do município:

A

Jamais realizará sessões legislativas de caráter secreto.

B

Apresentará Mesa Diretora composta indispensavelmente pela representação paritária dos partidos.

C

Será presidida por parlamentar autorizado a votar somente quando a matéria exigir quórum qualificado.

D

Independentemente de convocação, se reunirá em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.

E

Poderá realizar sessões extraordinárias desde que os Vereadores sejam convocados por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

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Q1872688

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872688 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Pedro tem 35 anos, é servidor da Prefeitura do Município de Novo Hamburgo/RS e atua na poda de árvores e também em atividades administrativas. Em um dia de trabalho, enquanto realizava a poda de uma árvore, o equipamento de segurança cedeu e Pedro caiu de uma altura de três metros. A perícia concluiu que necessitaria de afastamento dos trabalhos em altura por noventa e cinco dias, mas estava apto a exercer as atividades administrativas. O acidente não gerou invalidez permanente. Considerando as informações apresentadas e o que dispõem a Lei Municipal nº 154/1992, a Lei Orgânica do Município e o Estatuto do Servidor, todos de Novo Hamburgo/RS, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da licença para tratamento de saúde, Pedro não terá direito a férias, se, no período aquisitivo, for afastado por mais de três meses contínuos.

B

Se a licença de tratamento de saúde fosse inferior a 10 (dez) dias, poderia ser dispensada a perícia oficial e o servidor continuaria recebendo sua remuneração normalmente.

C

A concessão da licença depende da verificação da condição de incapacidade, mediante perícia oficial, podendo o servidor solicitar acompanhamento de médico de sua confiança custeado pelo Município, desde que observado o teto legal de restituição dos honorários médicos.

D

No caso de Pedro, será devida a licença para tratamento de saúde, mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma das atividades.

E

Enquanto não completar 60 (sessenta) anos de idade, o servidor público em gozo de licença para tratamento de saúde deverá submeter-se a exame médico periódico.

Q1872661

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872661 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de maio.
II. O projeto de Lei do Orçamento (LOA) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de julho.
III. A remuneração do Prefeito e do VicePrefeito Municipal será estabelecida em cada legislatura para a subsequente, até 30 (trinta) dias antes das eleições.

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1872660

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872660 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o seguinte caso hipotético:
Foi encaminhado ao Prefeito Projeto de Sugestão aprovado pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo propondo a criação de auxílio emergencial municipal para as famílias de baixa renda. À luz da Lei Orgânica do Município, o Prefeito deverá responder sobre a análise e a viabilidade desse Projeto de Sugestão no prazo de

A

30 (trinta) dias.

B

45 (quarenta e cinco) dias.

C

60 (sessenta) dias.

D

90 (noventa) dias.

E

120 (cento e vinte) dias.

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Q1277555

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277555 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

B

Os investimentos cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro poderão ser iniciados sem a prévia inclusão no Plano Plurianual, desde que previstos em Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

C

A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas às quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

D

O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de outubro.

E

O Poder Executivo fica autorizado a conferir concessão de uso de áreas públicas municipais urbanas, não superiores a quinhentos metros quadrados, a detentores da posse ou não, os quais deverão utilizá-las para fins de sua moradia e de sua família.

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Q1277554

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277554 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

A

O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de lei ordinária, observados os princípios e normas da Constituição Federal.

B

É vedada a quantos prestem serviços ao Município atividade político-partidária na hora e nos locais de trabalho, salvo se autorizado pelo chefe da repartição.

C

O Município assegurará ao servidor, conforme dispuser a Lei, licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o segundo grau, quando verificado, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.

D

Leis de iniciativa do Poder Legislativo Municipal estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

E

A abertura de créditos suplementares não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita orçada.

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Q1277553

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277553 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

Toda entidade com sede no Município de Novo Hamburgo poderá requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração, devendo a audiência ser obrigatoriamente concedida no prazo de 90 (noventa) dias.

B

No tocante aos concursos públicos, os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de 20% (vinte por cento) do total dos pontos do concurso.

C

É vedada a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito, de secretários municipais, de Vereadores do Município ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

D

São direitos dos servidores do Município de Novo Hamburgo, dentre outros, a licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias e a licença paternidade por 15 (quinze) dias.

E

É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de multas, salvo da dívida ativa.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de novo hamburgo em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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