Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Tuparendi para Concurso

Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O Plano Plurianual, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento e expansão urbana.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em bens móveis ou imóveis.

O proprietário do solo urbano não edificado ou subutilizado deverá pagar ao Município o imposto sobre a propriedade, progressivo no tempo, independentemente de existência de lei específica, ainda que a área não esteja prevista no Plano Plurianual.

Será isento de 80% (oitenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e nos limites do valor que a lei fixar.