Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica do município de eldorado do sul em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, com fundamento na Lei Orgânica de Eldorado do Sul. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
( ) Emendar a Lei Orgânica.
( ) Solicitar informação, por escrito, ao Governador sobre projetos de lei em tramitação.
( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 dias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com a Lei Orgânica de Eldorado do Sul, anualmente, dentro de ____ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
Conforme a mencionada Lei, ao Município de Eldorado do Sul, é vedada a contratação
de empréstimos sem a prévia autorização
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do Sul, dar-se-á, EXCETO:
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a
competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas
Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos:
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
O Município de Eldorado do Sul, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e abastecimento, especialmente quanto ao:
I. Fomento à produção agropecuária e alimentos de consumo interno.
II. Incentivo à agroindústria.
III. Incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo.
Quais estão corretas?
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
O plano de carreira dos servidores do Município de Eldorado do Sul, de acordo com os preceitos da referida Lei, disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por:
I. Hodiernidade.
II. Antiguidade.
III. Merecimento.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
A mencionada Lei determina que a Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul deverá ter comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno. São Comissões Permanentes:
I. Comissão de Constituição e Justiça.
II. Comissão de Obras e Serviços Públicos.
III. Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente.
IV. Comissão de Finanças e Orçamento.
V. Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
Quais estão corretas?
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
De acordo com a referida Lei, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa e que possui algumas atribuições, com base nessa informação, analise as assertivas baixo e assinale A, para aquelas que são atribuições da mencionada comissão e NA, para as que não são atribuições.
( ) Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
( ) Zelar pela observância das Constituições, da Lei Orgânica e demais leis.
( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos exigidos, a se ausentarem do Município.
( ) Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.
( ) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
Para os efeitos da presente Lei, compete à Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e também pela Lei Orgânica, especialmente sobre:
I. Alienação e aquisição de bens imóveis.
II. Concessão e permissão dos serviços do Município.
III. Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual.
Quais estão INCORRETAS?
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul fará jus à
verba de representação, fixada juntamente com a remuneração:
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
A Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul poderá criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, nos termos __________________, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
São competências da Câmara de Vereadores com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei, especialmente sobre:
I. Abertura de créditos adicionais.
II. Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município.
III. Alienação e aquisição de bens imóveis.
Quais estão corretas?
Considerando o funcionamento e demais regras da Câmara Municipal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverão constar em ata, no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.
( ) Durante o período legislativo ordinário, correspondente ao ano civil, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões semanais.
( ) O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
( ) A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias caberá ao Prefeito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.
IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Quais estão corretas?
Pautando-se no Estatuto do Servidor Público Municipal de Eldorado do Sul - RS (Lei Municipal n° 1.108, de 28 de julho de 1999 e alterações posteriores), leia o texto, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta: “São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal:”
I – Ser brasileiro.
II – Ter idade mínima de vinte e um anos.
III – Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Aduz o Estatuto do Servidor Público Municipal de Eldorado do Sul - RS (Lei Municipal n° 1.108, de 28 de julho de 1999 e alterações posteriores), que o servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta.
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