Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Esteio para Concurso
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
Por força da referida Lei, o
Município de Esteio responderá pelos danos
que seus servidores, no exercício de suas
funções, venham a causar a terceiros, porém,
caberá ao Município ação regressiva contra o
servidor responsável, em caso de: