Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Maurício Cardoso para Concurso
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.672/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse e o exercício, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
( ) Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado.
A nomeação em cargo público será feita em comissão ou em caráter efetivo (1ª parte). A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público (2ª parte).
A sentença está:
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de dois anos (1ª parte). O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências, usufruindo dos mesmos poderes do titular, e suceder-lhe-á no caso de vaga (2ª parte).
A sentença está:
São poderes do Município, _____________, o Legislativo, o _____________ e o ____________.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.433/2010 - Código de Posturas do Município, sobre a higiene pública, a fiscalização sanitária no território municipal compreende, entre outros:
I. A higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso público.
II. A higiene da alimentação e dos estabelecimentos onde são fabricados alimentos.
III. O controle dos sistemas de eliminação e dos depósitos de dejetos líquidos, sólidos e gasosos.
Estão CORRETOS:
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