Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo acerca dos direitos e deveres dos vereadores:

I. O servidor público eleito vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, se não houver compatibilidade. Contudo, havendo compatibilidade de horários, perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato da vereança.

II. Não perderá o mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou diretoria equivalente, desde que se afaste do exercício da vereança.

III. Perderá o mandato o Vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Quais estão corretas?

Analise a sentença abaixo com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha:

O referendo é uma das formas de exercício da soberania popular (1ª parte). O Prefeito e o Vice-Prefeito compõem o Poder Executivo Municipal (2ª parte). Os Vereadores compõem o Poder Legislativo (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Márcio do Gás foi eleito e empossado como Vereador no Município de Flores da Cunha. Considerando as disposições legais sobre o tema, é correto afirmar que o mandato de Márcio terá duração de:

Pedro, cidadão residente em Flores da Cunha, deseja propor um projeto de lei diretamente à Câmara de Vereadores local. Para tanto, ressalvados os casos de competência exclusiva, Pedro precisa reunir a assinatura e o apoio de no mínimo ____ dos eleitores de Flores da Cunha.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Analise a sentença abaixo com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha:

É de competência exclusiva da Câmara Municipal fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observando o disposto na Constituição Federal (1ª parte). O processo legislativo compreende, dentre outras, a elaboração de resoluções (2ª parte). O Código Tributário do Município deverá ser aprovado por meio de lei complementar (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Pedro, cidadão residente em Flores da Cunha, deseja propor um projeto de lei diretamente à Câmara de Vereadores local. Para tanto, ressalvados os casos de competência exclusiva, Pedro precisa reunir a assinatura e o apoio de no mínimo ____ dos eleitores de Flores da Cunha.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, a criação, organização ou fusão de distritos, somente serão válidas se houver prévia consulta plebiscitária à população _____________, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Orgânica de Flores da Cunha determina que a autonomia do Município se expressa pela:
I. Administração própria no que respeite a seu peculiar interesse. II. Eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal. III. Eleição direta dos Deputados Estaduais, que compõe o Poder Legislativo Municipal.

Quais estão corretos?

Com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O vereador que faltar com o decoro na sua conduta pública poderá perder o mandato. ( ) O vereador que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção poderá perder o mandato. ( ) Ter os direitos políticos suspensos fará o vereador perder o mandato.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas abaixo, com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

( ) A Câmara receberá o Prefeito, em sessão previamente designada, sempre que este manifestar o interesse de vir à Câmara a fim de expor assuntos de interesse público.

( ) Ao Município é permitido instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Baseando-se na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:

I. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a matéria exigir a presença de dois terços dos Vereadores.

II. O veto do Prefeito ao projeto de lei será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela Câmara Municipal, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar os Vereadores a ausentarem-se do Município quando a serviço ou em representação da Câmara, com direito a diárias.

Quais estão corretos? 

Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, NÃO é tributo de competência municipal:

De acordo com a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Assinale a alternativa que NÃO é uma atribuição de competência privativa do Município.

Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, perderá o mandato o Vereador que:

I. Tiver os direitos políticos cassados.

II. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.

III. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos pela Constituição Federal.

Quais estão corretos?

Com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

( ) É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas parlamentares do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

( ) Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Cada Distrito do Município tem um auxiliar de confiança do Prefeito – o Subprefeito. Quanto às competências dos Subprefeitos em seus respectivos Distritos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos, portarias e demais atos do Executivo e do Legislativo. ( ) Fiscalizar os serviços distritais. ( ) Atender as reclamações dos munícipes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições, comunicando aos interessados a decisão proferida. ( ) Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito. ( ) Prestar contas ao Prefeito trimestralmente e somente se lhe forem solicitadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa que apresenta pessoa que, independentemente do motivo, NÃO tem previsão legal para convocar sessão extraordinária da Câmara Municipal.

Supondo que exista um guichê na Prefeitura exclusivo para recebimento de tributos municipais, qual das pessoas abaixo NÃO poderá quitar o boleto que tem em mãos?

– Assinale a alternativa que apresenta uma das competências privativas do Município.

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõe a Administração Indireta do Município. Quanto a sua classificação, associe a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Autarquia. 2. Empresa pública. 3. Sociedade de economia mista. 4. Fundação pública.
Coluna 2
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito. ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes. ( ) Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. ( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: