Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha para Concurso

Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, a criação, organização ou fusão de distritos, somente serão válidas se houver prévia consulta plebiscitária à população _____________, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Orgânica de Flores da Cunha determina que a autonomia do Município se expressa pela:
I. Administração própria no que respeite a seu peculiar interesse. II. Eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal. III. Eleição direta dos Deputados Estaduais, que compõe o Poder Legislativo Municipal.

Quais estão corretos?

Com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O vereador que faltar com o decoro na sua conduta pública poderá perder o mandato. ( ) O vereador que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção poderá perder o mandato. ( ) Ter os direitos políticos suspensos fará o vereador perder o mandato.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas abaixo, com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

( ) A Câmara receberá o Prefeito, em sessão previamente designada, sempre que este manifestar o interesse de vir à Câmara a fim de expor assuntos de interesse público.

( ) Ao Município é permitido instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Baseando-se na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:

I. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a matéria exigir a presença de dois terços dos Vereadores.

II. O veto do Prefeito ao projeto de lei será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela Câmara Municipal, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar os Vereadores a ausentarem-se do Município quando a serviço ou em representação da Câmara, com direito a diárias.

Quais estão corretos?