Acerca das disposições presentes na Lei nº 3.556/2017, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) O servidor ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
(   ) O pagamento do abono não é responsabilidade do Município, e quem o fará não o pode realizar com recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.

Em relação à Lei nº 3.556/2017, analisar os itens abaixo:

I. A pensão por morte consistirá numa importância anual conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
II. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar, entre outros, do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste.

Sobre o disposto na Lei nº 3.556/2017, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município somente o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.

(_) A perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município ocorrerá em algumas situações, tais como exoneração ou demissão, entre outras.

(_) A inscrição do segurado não é automática e precisa ocorrer logo após a investidura no cargo. 

Sobre o disposto na Lei nº 3.556/2017 em relação ao salário-família, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor ____________, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados nos termos desta Lei, de qualquer condição, de até _____________________. 

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município classificam se como _______________. 

Em conformidade com a Lei nº 3.556/2017, analisar a sentença abaixo:
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município compreende alguns benefícios, tais como aposentadoria por idade e tempo de contribuição, auxílio-doença e salário-maternidade, entre outros (1ª parte). A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (2ª parte).
A sentença está: