Com base na Lei Municipal nº 1.502/2018 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre a licença para desempenho de mandato classista, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É assegurado o direito à licença remunerada para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria. ( ) Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até um, por entidade representativa dos servidores municipais. ( ) A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância menor do que a fixada para o Prefeito Municipal.
II. Os Planos de Carreira fixarão a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas ou títulos (1ª parte). O professor poderá acumular dois cargos quando houver compatibilidade de horários (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Ao Município, é facultado oferecer cursos de atualização e aperfeiçoamento aos professores da Rede Municipal de Ensino.

II. A partir da promulgação da Lei Orgânica Municipal, o membro do magistério público detentor de um cargo de 20 horas semanais da carreira do magistério público deverá migrar para o regime de 40 horas semanais de trabalho, para suprir as necessidades que a rede de ensino apresenta. 

De acordo com o expresso no Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier, professor é o profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções de docência nas classes de:

1. Educação infantil. 2. Ensino fundamental. 3. Educação especial. 4. Ensino técnico.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O Art. 8º do Decreto nº 3.298/1999 estabelece como um dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência o(a):

O Art. 17 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier afirma que as competências da Comissão de Avaliação são:

I. Receber e avaliar a documentação de cada professor.
II. Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos.
III. Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 30 dias após a data do término da avaliação correspondente.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 16 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier, faz parte da comissão de avaliação um representante do(a):

O Art. 8º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier determina que as Classes constituem a linha de promoção dos profissionais do(a):

O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier estabelece que a carreira do magistério público municipal tem como um de seus princípios básicos: 

Sobre o Código Tributário Municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As taxas de expediente são um dos tributos de competência do município.
( ) A Taxa de Expediente é devida por todos os munícipes, independentemente da utilização de serviços do município.
( ) A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica do Município de Porto Xavier só poderá ser emendada mediante a proposta:

I. De um terço dos vereadores.

II. Do prefeito municipal.

III. De iniciativa popular.

IV. De comissão especial designada pela Câmara Municipal.

Quais estão corretas? 

Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, são deveres do servidor:

I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. Lealdade às instituições a que servir. III. Inobservância das normas legais e regulamentares. IV. Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente legais.

Quais estão corretas?

Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Quais estão corretas?

Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, assinale a alternativa correta. 

Os personagens citados abaixo têm interesse em realizar Concurso Público e serem servidores públicos do Município de Porto Xavier:

Davi é estudante do Ensino Médio e tem 17 anos de idade.

Gabriel tem 20 anos e ainda não fez o seu título de eleitor, por isso não votou nas últimas eleições para Prefeito Municipal.

Jean é um estrangeiro americano que não possui naturalização da nacionalidade brasileira e está no Brasil a turismo.

Em relação aos requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Jean não poderá investir no serviço público se não for um estrangeiro regularizado no Brasil, nato ou naturalizado.

( ) Para Gabriel assumir cargo público ele deverá estar quite com as obrigações militares e eleitorais, além de possuir os requisitos exigidos ao cargo para o qual se inscreveu.

( ) Davi poderá assumir serviço público, desde que possua os requisitos para o cargo no qual se inscreveu e já tenha 18 anos quando convocado para a posse.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº 1.960/2009,que estabelece o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Porto Xavier e institui o respectivo quadro de cargos e funções.

Como é denominado o conjunto de Instituições Escolares e de órgãos que realizam atividades educacionais sob a ação administrativa do Município e a coordenação da Secretaria Municipal de Educação?

Em relação aos seguintes critérios de tempo e merecimento de Promoção, que é a passagem do titular de cargo de professor de uma classe para outra imediatamente superior, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O ingresso do servidor para a classe A é automático.

( ) Bruna é professora do município de Porto Xavier, atualmente promovida para a Classe B. Para obter a passagem para a classe C, é necessário que ela trabalhe 03 anos de interstício na classe B; que apresente cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 100 horas e que tenha aprovação na avaliação periódica de desempenho.

( ) Reginaldo é professor do município de Porto Xavier, atualmente promovido para a Classe D. A sua passagem para a classe E será concedida após 05 anos de interstício na classe D; apresentação de cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 120 horas e aprovação na avaliação periódica de desempenho.

( ) Para a passagem de um servidor para a classe F, é necessário que ele tenha cumprido 04 anos de interstício na classe E; tenha realizado cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 90 horas e se submeta à avaliação periódica de desempenho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Além do vencimento, o profissional da educação atuante no Município de Porto Xavier fará jus às seguintes vantagens e/ou gratificações:

I. Pelo exercício na função de direção de escola.

II. Pelo exercício na função de vice-direção de unidades escolares.

III. Pelo exercício em Educação Especial.

Quais estão corretas?

A carreira do Magistério Público Municipal de Porto Xavier é constituída pelo conjunto de cargos de professor, estruturada em ___________, que constituem a linha de promoção dos profissionais da Educação Básica, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo ___________ de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.