Questões de Concurso Sobre legislação do município de porto xavier em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q4245751
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor de Escola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor de Informática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Secretário de Escola |
Q4245751 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
(_) Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade ou mais.
Alternativas
Q4245750
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor de Escola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor de Informática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Secretário de Escola |
Q4245750 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal residir no Brasil e ter idade mínima de 21 anos (1ª parte). O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q4245749
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor de Escola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor de Informática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Secretário de Escola |
Q4245749 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Os cargos públicos serão providos somente por nomeação e recondução.
II. A nomeação será feita em comissão ou em caráter efetivo.
Alternativas
Q4245748
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor de Escola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor de Informática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Secretário de Escola |
Q4245748 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
(_) As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
Alternativas
Q4245747
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor de Escola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Monitor de Informática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Secretário de Escola |
Q4245747 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação aos bens municipais, analisar os itens abaixo:

I. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.
II. A aquisição de bens móveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização do Prefeito.
Alternativas
Q4226893
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Currículo por Atividade | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Ciências Físicas e Biológicas | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Pedagogo |
Q4226893 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância menor do que a fixada para o Prefeito Municipal.
II. Os Planos de Carreira fixarão a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.
Alternativas
Q4226891
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Currículo por Atividade | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Ciências Físicas e Biológicas | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Pedagogo |
Q4226891 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas ou títulos (1ª parte). O professor poderá acumular dois cargos quando houver compatibilidade de horários (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q4226889
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Currículo por Atividade | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Ciências Físicas e Biológicas | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Pedagogo |
Q4226889 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Ao Município, é facultado oferecer cursos de atualização e aperfeiçoamento aos professores da Rede Municipal de Ensino.

II. A partir da promulgação da Lei Orgânica Municipal, o membro do magistério público detentor de um cargo de 20 horas semanais da carreira do magistério público deverá migrar para o regime de 40 horas semanais de trabalho, para suprir as necessidades que a rede de ensino apresenta. 
Alternativas
Q3043393
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.960 de 2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Área 2 - Matemática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Área 2 - Ciências |
Q3043393 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o expresso no Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier, professor é o profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções de docência nas classes de:

1. Educação infantil. 2. Ensino fundamental. 3. Educação especial. 4. Ensino técnico.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Alternativas
Q3043392
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Área 2 - Matemática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Área 2 - Ciências |
Q3043392 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 8º do Decreto nº 3.298/1999 estabelece como um dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência o(a):
Alternativas
Q3043391
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.960 de 2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Área 2 - Matemática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Área 2 - Ciências |
Q3043391 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 17 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier afirma que as competências da Comissão de Avaliação são:

I. Receber e avaliar a documentação de cada professor.
II. Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos.
III. Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 30 dias após a data do término da avaliação correspondente.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3043390
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.960 de 2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Área 2 - Matemática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Área 2 - Ciências |
Q3043390 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 16 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier, faz parte da comissão de avaliação um representante do(a):
Alternativas
Q3043389
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.960 de 2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Área 2 - Matemática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Área 2 - Ciências |
Q3043389 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 8º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier determina que as Classes constituem a linha de promoção dos profissionais do(a):
Alternativas
Q3043388
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.960 de 2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Área 2 - Matemática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Área 2 - Ciências |
Q3043388 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Porto Xavier estabelece que a carreira do magistério público municipal tem como um de seus princípios básicos: 
Alternativas
Q3043275
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |
Q3043275 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre o Código Tributário Municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As taxas de expediente são um dos tributos de competência do município.
( ) A Taxa de Expediente é devida por todos os munícipes, independentemente da utilização de serviços do município.
( ) A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3043047
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei Orgânica do Município de Porto Xavier ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |
Q3043047 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Porto Xavier só poderá ser emendada mediante a proposta:


I. De um terço dos vereadores.

II. Do prefeito municipal.

III. De iniciativa popular.

IV. De comissão especial designada pela Câmara Municipal.



Quais estão corretas? 

Alternativas
Q3043043
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |
Q3043043 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, são deveres do servidor:

I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. Lealdade às instituições a que servir. III. Inobservância das normas legais e regulamentares. IV. Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente legais.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3043042
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |
Q3043042 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3043041
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |
Q3043041 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2777569
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal |
Q2777569 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Responda às questões 16 a 20, de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.

Os personagens citados abaixo têm interesse em realizar Concurso Público e serem servidores públicos do Município de Porto Xavier:


Davi é estudante do Ensino Médio e tem 17 anos de idade.

Gabriel tem 20 anos e ainda não fez o seu título de eleitor, por isso não votou nas últimas eleições para Prefeito Municipal.

Jean é um estrangeiro americano que não possui naturalização da nacionalidade brasileira e está no Brasil a turismo.


Em relação aos requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Jean não poderá investir no serviço público se não for um estrangeiro regularizado no Brasil, nato ou naturalizado.

( ) Para Gabriel assumir cargo público ele deverá estar quite com as obrigações militares e eleitorais, além de possuir os requisitos exigidos ao cargo para o qual se inscreveu.

( ) Davi poderá assumir serviço público, desde que possua os requisitos para o cargo no qual se inscreveu e já tenha 18 anos quando convocado para a posse.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: C
4: A
5: B
6: C
7: C
8: D
9: B
10: B
11: B
12: A
13: C
14: A
15: C
16: C
17: B
18: E
19: E
20: A
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