Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Campos Borges para Concurso

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Campos Borges, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Com base nessa informação, analise as informações abaixo:
1. Assiduidade. 2. Disciplina. 3. Eficiência. 4. Responsabilidade. 5. Relacionamento.
O resultado da somatória dos números correspondentes às informações corretas é:

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Campos Borges – RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
I. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. II. Proteção à paternidade e maternidade, especialmente à gestante. III. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos beneficiários de baixa renda. IV. Pensão por morte.
Quais estão corretas?

O Plano Diretor Participativo do Município de Campos Borges é parte integrante do processo de planejamento do Município de Campos Borges, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes, programas, planos projetos e prioridades nele contidas. Segundo o referido Plano, complementam o processo de planejamento e gestão territorial, entre outros, os seguintes instrumentos:
I. Código de Obras e o Código de Posturas. II. Plano Ambiental. III. Lei do Perímetro Urbano.
Quais estão corretas?

Segundo o Art. 218 do Código Tributário do Município de Campos Borges, conformando-se o autuado com o auto de infração, e, desde que efetue o pagamento das importâncias dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de:

O Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges estabelece que até ___________ dias após as eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para a entrega ao sucessor e para a publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.