Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 18 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Passos para Concurso

Fará jus à gratificação especial de incentivo à formação superior todo servidor municipal cujo requisito de ingresso no cargo ou função seja escolaridade em nível fundamental ou médio que apresentar diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior de graduação reconhecido pelo MEC. De acordo com o Regime Jurídico de Três Passos, qual é o percentual correto da gratificação? 

Qual o prazo, a contar da data da posse, para que o Servidor Público entre em exercício e comece a desempenhar suas funções?

O prazo de validade dos concursos públicos será de até quantos anos? 

É requisito indispensável para ingresso no serviço público municipal de Três Passos, EXCETO:

Sobre a aquisição, concessão e gozo das férias dos servidores públicos do município de Três Passos, analise as assertivas abaixo, com base no que disciplina o Regime Jurídico do Município:

I. A concessão e o gozo das férias poderão ocorrer em até três períodos, entretanto, cada período não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias.

II. Havendo interesse da Administração Municipal, será facultado ao servidor converter 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário.

III. Não terá direito ao respectivo período aquisitivo de férias o servidor que, no seu curso, tiver gozado de licença para tratar de interesse particular.

Quais estão corretas?