Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q4274163
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |
Q4274163 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3.275/2020 acerca da conservação de terrenos não edificados, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4274162
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |
Q4274162 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Complementar nº 3.275/2020, acerca das obrigações impostas aos proprietários de imóveis com frente para via pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4274161
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |
Q4274161 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Durante uma fiscalização realizada pelo Município de Novo Hamburgo, foi constatada a permanência de um veículo estacionado em via pública há mais de 30 dias, apresentando sinais evidentes de oxidação da lataria e ausência de algumas peças da carroceria. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar nº 3.275/2020, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4271314
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Brochier ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo |
Q4271314 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Posturas, as penas aplicáveis às infrações podem incluir: 
Alternativas
Q4271313
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo |
Q4271313 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Posturas, será considerado infrator:
Alternativas
Q4271312
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Brochier ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo |
Q4271312 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei nº 3.275/2020 (Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo), constitui infração às disposições do Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia: 
Alternativas
Q4261927
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vila Lângaro ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |
Q4261927 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
 Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, independentemente de parecer e observando-se as ressalvas estabelecidas no Regimento da Câmara Municipal, decorrido o prazo de quantos dias do recebimento de quaisquer proposições em tramitação na Câmara Municipal, o Presidente, a requerimento de Vereador, mandará incluí-las na Ordem do Dia, para serem discutidas e votadas?
Alternativas
Q4261925
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 724 de 2002 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |
Q4261925 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o disposto na LC N.º 133/1985, acerca do exercício, analise as afirmações a seguir e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) O funcionário que, por prescrição legal ou regulamentar, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
( ) Nenhum funcionário poderá permanecer afastado do serviço público municipal por mais de 3 (três) anos.
( ) Dependem da autorização do Prefeito os afastamentos de funcionários no caso de estudo ou missão científica, cultural ou artística
( ) Quando houver interesse do Município, poderá ser admitida cedência de funcionários estáveis às Sociedades de Economia Mista do Município, desde que sem ônus para o Município, assegurando-se desta forma a contagem do tempo de serviço público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4261924
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Ordinária nº 6.309/1988 ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |
Q4261924 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
 A Lei Municipal N.º 6.309/1988 estabelece que o servidor, enquanto convocado para o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE), terá direito a uma gratificação calculada sobre seu vencimento básico. Essa gratificação será de qual percentual?
Alternativas
Q4261922
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 724 de 2002 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |
Q4261922 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
 Considerando o disposto na Lei Orgânica, no que diz respeito à Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) O Município realizará censos periódicos dos servidores públicos dos Poderes Legislativo e Executivo e de sua administração indireta, devendo, até quinze de março de cada ano, publicar, na imprensa oficial, relação do número de ocupantes de cada cargo, com o respectivo total de vencimentos, bem como o percentual global médio de comprometimento da arrecadação com a folha de pagamento verificado no exercício imediatamente anterior.
( ) O Município poderá criar fundos para desenvolvimento de programas específicos, cuja regulamentação será feita através de Lei ordinária.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista disponibilizarão as suas demonstrações financeiras anuais na internet, até o final do primeiro quadrimestre do ano subsequente, com acesso irrestrito à população.
( ) A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de cento e vinte dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4261921
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 724 de 2002 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |
Q4261921 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
 O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS estabelece que o funcionário, pai, mãe ou responsável por excepcional físico ou mental em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até _________ por cento da carga horária cotidiana a que estiver sujeito. Ouvido o órgão de biometria do Município, o afastamento será autorizado pelo prazo de até _________ meses, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
Alternativas
Q4261920
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três Palmeiras ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |
Q4261920 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
 No que diz respeito à alienação dos bens municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS, analise as afirmações a seguir:

I - Está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e sempre será precedida de avaliação.
II - Quando se tratar de imóveis, dependerá de licitação, dispensada exclusivamente nos casos de doação, que será permitida somente por interesse público.
III - Em se tratando de móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta.
IV - A venda, aos proprietários lindeiros, respeitada a preferência do antigo proprietário, das áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamento dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a concorrência pública.

Das afirmações acima, quais estão corretas? 
Alternativas
Q4261919
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 724 de 2002 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |
Q4261919 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Municipal N.º 6.309/1988 estabelece que o regime especial de trabalho suplementar é prestado em quantas horas semanais? 
Alternativas
Q4261918
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São João da Urtiga ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |
Q4261918 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Consoante prevê a Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre/RS, a Lei assegurará, ao servidor que, por um ________completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Município e revelar assiduidade, licença-prêmio de ________ meses.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima: 
Alternativas
Q4257060
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Coronel Bicaco ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q4257060 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considere que o Prefeito se afastou do Município por um período de duas semanas, exatamente quatorze dias consecutivos, e não solicitou autorização para o Poder Legislativo para esse afastamento.


Essa ação do Prefeito pode fazer com que ele perca o cargo, de acordo com a Lei Orgânica?

Alternativas
Q4256490
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Princípio ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ao servidor que, quando no desempenho de suas funções, se deslocar para fora do Município, serão concedidas, além do transporte, diárias para a cobertura das despesas, nos termos da legislação especifica do Município. Ainda acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, tem-se que os deslocamentos para Municípios que fazem divisa com Bom Principio, ou cuja distancia seja inferior a ___________ da sede, não fardo jus a percepção de diárias, tendo suas despesas reembolsadas, mediante comprovação das mesmas.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna: 
Alternativas
Q4256482
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Princípio ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |
Q4256482 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica traz que o Município pode, nos termos previstos em lei, para a realização de obras ou prestação de serviços de interesse comum ou recíprocos:
I. Formalizar parceria, com organizações da sociedade civil.
II. Ingressar em consorcio publico com o Estado e demais municípios.
III. Celebrar convénio com a Unido, com o Estado, com outros municípios e demais entidades publicas.
Estão CORRETAS: 
Alternativas
Q4256339
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Gravatá ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Motorista I |
Q4256339 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As assertivas a seguir apresentam exemplos de princípios e objetivos do Município, conforme a Lei Orgânica:



I. Busca permanente da justiça social.


II. Defesa do meio ambiente e da qualidade de vida.


III. Prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modalidade das tarifas.



Estão CORRETAS

Alternativas
Q4256260
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Princípio ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Analista Legislativo |
Q4256260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ao servidor que, quando no desempenho de suas funções, se deslocar para fora do Município, serão concedidas, além do transporte, diárias para a cobertura das despesas, nos termos da legislação específica do Município. Ainda acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, tem-se que os deslocamentos para Municípios que fazem divisa com Bom Princípio, ou cuja distância seja inferior a _____________ da sede, não farão jus a percepção de diárias, tendo suas despesas reembolsadas, mediante comprovação das mesmas.



Preenche CORRETAMENTE a lacuna: 

Alternativas
Q4256259
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Princípio ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Analista Legislativo |
Q4256259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sabe-se que, salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento ou provento do servidor. Nesse sentido, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município aborda que, mediante expressa autorização do servidor ao órgão competente do Município, poderá haver desconto em folha de pagamento de tributos e tarifas municipais desde que respeitado o limite máximo de ____________ da remuneração, sempre a critério e por decisão da Administração.



Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
4: A
5: A
6: C
7: C
8: D
9: E
10: D
11: C
12: E
13: D
14: B
15: C
16: A
17: D
18: D
19: A
20: C
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