De acordo com o rol formal de atribuições do cargo de Servente da Câmara Municipal de Piratini – RS, no que se refere à gestão de suprimentos e materiais de consumo, compete expressamente a esse servidor:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratini – RS, os cargos públicos serão providos por meio dos seguintes institutos jurídicos, exceto: 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratini – RS (Lei Municipal nº 424/2002), são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, exceto: 

Um servidor público estável do Município de Piratini/RS teve sua demissão anulada por decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que o cargo originário desse servidor encontrava-se legalmente ocupado por outro servidor público estável, que havia sido nomeado por aprovação em novo concurso.
Em estrita consonância com o parágrafo único do art. 29 da Lei Municipal nº 424/2002, inexistindo vaga disponível para lotação imediata, o servidor que vinha ocupando o cargo deverá ser:

Conforme o art. 29 da Lei Municipal nº 424/2002, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se: 

Com base na Lei Orgânica do Município de Piratini/RS a respeito da tramitação dos projetos de lei e das deliberações das comissões, é correto afirmar que o projeto de lei: 

Segundo a referida Lei, como se denomina a comunicação dos atos processuais?

De acordo com as disposições da referida Lei, as atividades de _________ são destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão e serão realizadas de ofício ou mediante impulsionamento do órgão responsável pelo processo administrativo, sem prejuízo do direito de os interessados proporem atuações probatórias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

O Decreto nº 21.071/2021 disciplina a apuração e a aplicação de penalidades ao agente público que inobservar as normas nele estabelecidas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Para viabilizar determinada iniciativa relacionada à política habitacional do Município, o DEMHAB pretende atuar conjuntamente com outra entidade. À luz da Lei Municipal nº 2.902/1965, essa atuação poderá ocorrer mediante convênio com entidade de direito público ou privado, desde que:

A Lei Complementar nº 133/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre), em seu art. 11 e incisos, classifica determinadas formas de provimento dos cargos efetivos quanto à movimentação interna do funcionário público, enquanto outras constituem formas de retorno ao exercício de cargo. A partir dessa classificação, assinale a alternativa que apresenta uma forma de provimento correspondente à movimentação interna e uma correspondente ao retorno ao exercício, respectivamente.

Analise as assertivas a seguir referentes às disposições do Decreto Municipal nº 22.392/2023, identificando-as como verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O recurso administrativo interposto contra a decisão proferida em primeira instância na constituição de crédito não tributário será julgado obrigatoriamente por conselho colegiado da Procuradoria-Geral do Município, sendo vedada a apreciação pelo titular do órgão correspondente.

( ) O pedido de acordo ou composição administrativa formulado pelo devedor não produz efeito de interrupção da prescrição do crédito não tributário municipal, a qual permanece transcorrendo ininterruptamente até a citação em execução fiscal.

( ) A constatação de pagamentos indevidos efetuados a servidores públicos municipais autoriza o estorno e o desconto automático em folha de pagamento no prazo de 24 horas, ficando dispensada a instauração de processo administrativo em qualquer hipótese.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo:

De acordo com o Decreto Municipal nº 17.134/2011 e a Lei Municipal nº 10.605/2008, que disciplinam o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:

( ) A autorização outorgada pelo Município para o exercício do comércio ambulante gera direito adquirido ao uso do bem público e possui caráter definitivo, sendo vedada a sua revogação unilateral por razões de interesse público sem a devida indenização prévia ao permissionário.

( ) O documento que comprova a autorização para o comércio ou serviço ambulante tem validade anual, em regra geral, devendo ser mantido pelo titular em local visível ou apresentado de forma clara e imediata sempre que exigido pelos agentes de fiscalização municipal.

( ) A autorização concedida será do tipo especial quando facultar a utilização de bem público de uso comum do povo para atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em ponto móvel ou ponto fixo, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo:

Considerando as regras regulamentares relativas à comunicação de atos processuais, contagem e suspensão de prazos, bem como às causas relativas à prescrição da pretensão punitiva e constitutiva presentes no Decreto Municipal nº 22.392/2023, que regulamenta a Lei Complementar 992/2023, analise as afirmativas a seguir:

I – Quando a notificação do administrado for efetuada por correio eletrônico (e-mail), o ato processual considerar-se-á formalmente realizado na data da confirmação eletrônica de leitura pelo destinatário ou, na sua ausência, decorridos 10 (dez) dias da data do envio, nos termos da Lei Complementar nº 992/2023.

II – O curso dos prazos processuais nos processos administrativos regidos pela Lei Complementar nº 992/2023 fica suspenso no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

III – A apresentação de pedido de acordo ou composição administrativa e a solicitação de parcelamento do débito não tributário pelo administrado possuem efeito meramente suspensivo, sendo inaptas para promover a interrupção da prescrição.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

No exercício de suas atribuições de fiscalização e controle sobre o cumprimento das políticas públicas municipais de bem-estar animal, o agente fiscal deve atentar para as regras operacionais da esterilização cirúrgica de cães e gatos. De acordo com o Decreto Municipal nº 23.273/2025, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando as regras do Processo Legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa CORRETA:

No âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Agente de Fiscalização Municipal desempenha suas atribuições operacionais e administrativas submetido às disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Tendo em vista o regime disciplinar, os deveres, as proibições e a aplicação de penalidades aos servidores estatutários, previstos na legislação municipal nº 133/1985, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme o texto da Lei Complementar Nº 65/1981, assinale as Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Considera-se poluição ambiental qualquer alteração das condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividades humanas, em níveis capazes de direta ou indiretamente:

( ) Ser imprópria, nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar da população.

( ) Criar condições adversas às atividades sociais e econômicas.

( ) Ocasionar danos à flora, à fauna, a outros recursos naturais, às propriedades públicas e privadas ou a paisagem urbana.

( ) Ocasionar ônus evitável ao erário público.

( ) Impedir ou retardar execução de projeto de melhoria urbana desenvolvido pela municipalidade em associação com entidades privadas.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

De acordo com a Lei Complementar Nº 65/1981, no que se refere aos “estabelecimentos e fontes poluidoras”, para exame e análise dos projetos, planos, dados característicos de interesse das entidades registradas, bem como para vistoria das instalações, ou as providências que fizerem necessárias, o executivo:

I – Poderá utilizar, além dos recursos técnicos de que dispõe, outros de entidades públicas ou privadas, com quais mantenha ou não convênios.

II – Poderá utilizar, além dos recursos técnicos de que dispõe, outros de entidade públicas ou privadas, desde que, comprovadamente, mantenha convênio firmado para essa finalidade.

III – Deverá utilizar, exclusivamente, os recursos técnicos e legais de que dispõe.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Conforme o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos, o décimo terceiro corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. O décimo terceiro será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano, podendo ser numa única parcela ou em duas, sendo a primeira paga até o mês de agosto, a título de adiantamento, no valor de até qual parte a que faz jus?