Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar Municipal nº 790/2016 para Concurso
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977712
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo
administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta,
entre outras disposições. No que se refere ao tema da competência, é INCORRETO afirmar que:
Q1004021
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à
contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1004020
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, relativas à
notificação dos atos, a autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo
administrativo notificará o interessado, para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato,
de decisão ou efetivação de diligências:
I. Pessoalmente. II. Pelo correio, mediante aviso de recebimento – AR. III. Por edital. IV. Pelo correio eletrônico, em caso de o administrado indicá-lo para recebimento de notificações ou intimações.
Quais estão corretas?
I. Pessoalmente. II. Pelo correio, mediante aviso de recebimento – AR. III. Por edital. IV. Pelo correio eletrônico, em caso de o administrado indicá-lo para recebimento de notificações ou intimações.
Quais estão corretas?
Q1004016
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Meirelles (2016) agrupa os atos administrativos em cinco espécies, dentre estas,
estão os atos administrativos normativos e os atos administrativos ordinatórios. Sendo assim,
relacione os atos administrativos abaixo, emanados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, à sua
respectiva espécie e assinale AN, se ato administrativo normativo, ou AO, se ato administrativo
ordinatório.
( ) Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores. ( ) Resolução do Conselho Municipal do Idoso. ( ) Ordem de Serviço do Prefeito Municipal. ( ) Portaria da Secretaria Municipal de Saúde. ( ) Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores. ( ) Resolução do Conselho Municipal do Idoso. ( ) Ordem de Serviço do Prefeito Municipal. ( ) Portaria da Secretaria Municipal de Saúde. ( ) Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1003953
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo
administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e
normas especiais para a constituição de dívida não tributária no Município de Porto Alegre. Com
base somente nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.