Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Candelária para Concurso

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:

Analise a situação fictícia abaixo narrada:
Durante seu exercício, a comissão mista da Câmara Municipal que, dentre outros temas, é especialmente designada para exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, detectou indícios de despesas irregulares com relação a determinados subsídios não aprovados. A fim de tornar a situação transparente, a comissão solicitou à autoridade governamental esclarecimentos sobre o caso. Passado o prazo dado, as informações prestadas foram consideradas insuficientes e, seguindo a Lei Orgânica Municipal, solicitou a comissão ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo, em prazo legalmente especificado.
A partir de tal narrativa, tendo por referência a Lei Orgânica Municipal de Candelária, assinale a alternativa que apresente o prazo legalmente previsto para a manifestação do Tribunal.

O profissional de contabilidade que atua junto às contas públicas deve ter conhecimento do regramento legal acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Candelária, este que é tratado pela Lei Orgânica do ente federativo em questão (LOM). Dessa forma, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que conste uma norma INCORRETA sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Candelária na LOM.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Candelária, assinale a alternativa INCORRETA.

Aos cargos de oficial legislativo e recepcionista da Câmara Municipal de Candelária/RS são comuns as funções que envolvam informar o público sobre assuntos relativos àquele Poder. Assim sendo, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresente informações corretas acerca do Poder Legislativo.