Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Panambi para Concurso

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, é vedado cometer a servidor público atribuições de naturezas diversas daquelas previstas em lei para o cargo em que estiver investido, exceto nas seguintes situações:
I. Nomeação em cargo comissionado. II. Designação em função gratificada. III. Designação para atuar em comissões compostas por servidores públicos.
Quais estão corretas?

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, o concurso público será realizado através da aplicação de provas ou da aplicação de provas e da análise de títulos, ressalvados os casos destinados ao provimento de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação, quando necessariamente serão observadas etapas de aplicação de provas e da análise de títulos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA quanto à realização de concursos públicos no município.

Em relação do regime de trabalho estabelecido pelo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Panambi, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O regime de trabalho do membro do Magistério é de 20 (vinte) horas semanais, sendo garantido no mínimo 20% (vinte por cento) para horas de atividades. ( ) A duração da hora do regime de trabalho corresponde a 50 (cinquenta) minutos. ( ) Consideram-se horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico de cada Escola e em consonância com a SMEC.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Panambi, o sistema municipal de ensino compreende, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:
I. Construção de uma sociedade livre, justa, solidária e democrática. II. Promoção do bem comum de todos os munícipes. III. Erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais.
Quais estão corretas?