Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 6.055 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso

A investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, segundo o Art. 23 do Estatuto do Servidor Público do Município de São Leopoldo, denomina-se:

Com base no Art. 107 do Estatuto do Servidor Público do Município de São Leopoldo, analise as seguintes assertivas:
I. A contrapartida dos servidores no Programa de Alimentação dos Professores do Magistério Público Municipal é de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) do valor do programa. II. Os servidores públicos municipais receberão, no máximo, 22 (vinte e dois) vales alimentação. III. O valor do Programa de Alimentação será fixado através de decreto do Prefeito Municipal.
Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 135 do Estatuto do Servidor Público do Município de São Leopoldo, o servidor poderá se ausentar ao serviço, sem qualquer prejuízo, por motivo de:
I. Falecimento de noras e netos, até três dias consecutivos. II. Falecimento de filhos ou enteados, até cinco dias consecutivos. III. Casamento, até oito dias consecutivos.
Quais estão corretas?

A gratificação por hora-máquina será paga aos Motoristas, Tratoristas e Operadores de Máquinas Pesadas por hora de trabalho efetivo nas funções específicas determinadas por Lei. Será devida a gratificação quando os servidores acima mencionados estiverem cumprindo funções administrativas que exijam a operação de computadores. Sobre esta gratificação, incidirão todas as outras vantagens.
Esta situação, à luz do art. 86 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Leopoldo, deve ser entendida como