Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Restinga Seca para Concurso
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I. Constituição Estadual. II. Lei Orgânica. III. Constituição Federal.
Quais estão corretos?
I. Executivo. II. Legislativo. III. Judiciário.
Quais estão corretos?
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, em sua seção III, que trata da Mesa da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, para falsas.
( ) A eleição para renovação de Mesa realizar-se-á no último mês do ano, até o dia 22 de dezembro, em votação secreta, para mandato de um ano, vedada a reeleição, nos termos do Regimento Interno.
( ) A posse da Mesa Diretora ocorre automaticamente no dia 1º de janeiro do ano subsequente.
( ) Devolver à tesouraria da Assembleia Legislativa o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício, é atribuição da Mesa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, os Vereadores não poderão:
I. No exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins até o segundo grau.
II. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a expedição do diploma.
III. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, desde a posse.
Quais estão corretas?
I. Livre exercício do Poder Legislativo.
II. Cumprimento das leis e das decisões judiciais.
III. Exercício dos direitos individuais, políticos, sociais e de caráter paramilitar.
Quais estão corretos?
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