Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 063 de 2019 – Código de Obras e Edificações do Município de Capão da Canoa para Concurso
Foram encontradas 1 questões
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Arquiteto e Urbanista |
Q1318729
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Obras da cidade de Capão da Canoa, analise as assertivas
abaixo:
I. A execução de qualquer edificação será precedida somente pelos seguintes atos administrativos: pedido de alinhamento e aprovação do projeto. II. A licença para pequenas obras consiste em documento autorizativo expedido pelo Município quando do requerimento de instalação de equipamentos, instalações diferenciadas, elementos urbanos, realização de obras temporárias ou não e reformas sem acréscimo de área. Para solicitação da licença para pequenas obras, deverão ser apresentados somente os seguintes documentos: requerimento padrão com descrição da obra a executar e ART ou RRT do profissional responsável. III. No caso de Validade, Revalidação e Prorrogação da Aprovação e Licenciamento, considera-se obra iniciada aquela cujas fundações estejam sendo executadas. IV. Poderão ser aceitos containers nas edificações não residenciais em prédio de uma economia, com área máxima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), afastamento de outras edificações no mesmo lote de no mínimo 3,00 m (três metros) e das divisas de no mínimo 1,50 m (um metro e meio), quando não possuir parede resistente ao fogo. V. Não são consideradas áreas construídas os beirais e platibandas projetados em até́ 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em relação ao perímetro da construção.
Quais estão corretas?
I. A execução de qualquer edificação será precedida somente pelos seguintes atos administrativos: pedido de alinhamento e aprovação do projeto. II. A licença para pequenas obras consiste em documento autorizativo expedido pelo Município quando do requerimento de instalação de equipamentos, instalações diferenciadas, elementos urbanos, realização de obras temporárias ou não e reformas sem acréscimo de área. Para solicitação da licença para pequenas obras, deverão ser apresentados somente os seguintes documentos: requerimento padrão com descrição da obra a executar e ART ou RRT do profissional responsável. III. No caso de Validade, Revalidação e Prorrogação da Aprovação e Licenciamento, considera-se obra iniciada aquela cujas fundações estejam sendo executadas. IV. Poderão ser aceitos containers nas edificações não residenciais em prédio de uma economia, com área máxima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), afastamento de outras edificações no mesmo lote de no mínimo 3,00 m (três metros) e das divisas de no mínimo 1,50 m (um metro e meio), quando não possuir parede resistente ao fogo. V. Não são consideradas áreas construídas os beirais e platibandas projetados em até́ 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em relação ao perímetro da construção.
Quais estão corretas?