Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Paverama para Concurso

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a publicidade dos atos municipais, analisar os itens abaixo:

I. A publicidade das Leis e dos Atos Municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.
II. No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.
III. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa não poderá ser resumida.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre as vedações orçamentárias, analisar a sentença abaixo:


Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (1ª parte). A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato: 


I. Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
III. Fixar residência fora do Município.


Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação à administração dos bens patrimoniais, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo. II. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. III. Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.

Está(ão) CORRETO(S):